18/07/2025 16:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/07/2025 23:16

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 23:15

Juntada a petição de Contraminuta
08/07/2025 09:28

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
01/07/2025 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bc88aee proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
30/06/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
30/06/2025 18:37

Expedido(a) intimação a(o) VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
30/06/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/06/2025 12:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 248aace proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): CIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET RIO Recorrido(a)(s): VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 1f2260a, 2a8b3fc, 4cafa3c ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Precatório.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Registra-se que a transcrição da parte dispositiva do acórdão nas razões recursais não atende ao comando legal, haja vista que transfere ao julgador o ônus de pinçar os trechos da fundamentação que contêm as teses em testilha.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
09/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
09/06/2025 15:58

Não admitido o Recurso de Revista de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
12/02/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 16:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES em 06/02/2025
30/01/2025 09:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/01/2025 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
16/01/2025 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
15/01/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
10/12/2024 15:26

Conhecido o recurso de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO - CNPJ: 31.***.***/0001-55 e não provido
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 14:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 14:19

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
04/10/2024 15:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 17:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2024 11:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
03/07/2024 15:18

Recebidos os autos por retorno de diligência
16/05/2024 14:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
16/05/2024 14:19

Proferida decisão
15/05/2024 19:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
15/05/2024 19:01

Encerrada a conclusão
22/04/2024 16:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
12/04/2024 08:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/04/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 19:10

Determinada a requisição de informações
11/04/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/04/2024 18:56

Distribuído por dependência
06/11/2023 19:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/10/2023 23:43

Recebidos os autos para prosseguir
07/07/2023 17:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/07/2023 22:38

Juntada a petição de Contrarrazões
06/07/2023 22:36

Juntada a petição de Contraminuta
27/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 08:13

Expedido(a) intimação a(o) VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
26/06/2023 08:13

Expedido(a) intimação a(o) VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
26/06/2023 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:44

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO em 15/06/2023
15/06/2023 11:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/06/2023 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
01/06/2023 10:32

Não admitido o Recurso de Revista de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
19/05/2023 15:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/05/2023 11:19

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 20:56

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2023 20:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
30/04/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:05

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/04/2023 14:05

Encerrada a conclusão
03/02/2023 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/02/2023 00:03

Decorrido o prazo de VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES em 02/02/2023
02/02/2023 19:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2022
13/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2022
13/12/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 13:27

Expedido(a) intimação a(o) CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO
12/12/2022 13:27

Expedido(a) intimação a(o) VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES
18/11/2022 15:45

Conhecido o recurso de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO - CNPJ: 31.***.***/0001-55 e não provido
18/11/2022 15:45

Conhecido o recurso de VIRGINIA MARIA SALERNO SOARES - CPF: *23.***.*87-72 e provido em parte
22/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2022
21/10/2022 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 11:26

Incluído em pauta o processo para 09/11/2022 11:00 EHRVA ()
10/09/2022 10:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2022 11:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/05/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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