13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100154-18.2023.5.01.0050 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ROBERTO MARCONI SILVA LIMA, STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA RECORRIDO: ROBERTO MARCONI SILVA LIMA, STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, condenando-a no pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do artigo 1.026 do CPC, nos termos da fundamentação do voto Desembargadora Relatora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100154-18.2023.5.01.0050 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ROBERTO MARCONI SILVA LIMA, STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA RECORRIDO: ROBERTO MARCONI SILVA LIMA, STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio ao contraditório, suscitada pela reclamada, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo desta, e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante, para acrescentar à condenação (i) a declaração do vínculo de emprego a partir de 24/05/22, devendo a reclamada retificar a ctps do autor, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, designando a secretaria da Vara data e horário para que as partes compareçam, o autor portando sua carteira, intimando-se as partes pessoalmente, além dos advogados pelo diário oficial, sob pena de multa de R$ 3.000,00 a ser revertida em benefício do reclamante, e anotação pela própria Secretaria, condenando-se, ainda, a reclamada, no pagamento dos salários referentes ao período não anotado (24/05/22 e 04/07/22), bem como adicional de periculosidade, férias proporcionais (1/12) acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional (1/12), fgts e respectiva indenização compensatória de 40%; o pagamento das (ii) diferenças de horas extraordinárias, a contar da oitava diária e/ou quadragésima quarta semanal, com adicional de 50% (100% nos dias feriados), considerando o labor de segunda a sexta-feira, além de 03 sábados por mês e todos os feriados, das 08 às 20 horas, nos períodos de 24/05/22 a 03/07/22 (período não anotado na ctps) e de 04/07/22 a 25/09/22 (período coberto pelos controles de frequência manuais), e a partir dos horários lançados nos controles de ponto até às 19 horas, no período de 26/09/22 ao final do contrato, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada em 03 dias na semana, assim como a base de cálculo remuneratória, incluindo as diferenças salariais aqui deferidas e o adicional de periculosidade, o divisor 220, e reflexos no saldo salarial, nas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário proporcional, no aviso prévio proporcional, no fgts e na respectiva indenização compensatória de 40%; o pagamento de (iii) indenização de 30 minutos a cada 03 dias na semana, em razão da redução do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%; (iv) a majoração do patamar dos honorários advocatícios para 15%, excluindo-se a condenação imposta ao reclamante; e (v) a atualização monetária com base no ipca-e - índice nacional de preços ao consumidor amplo especial e juros simples (trd), até o ajuizamento (fase pré-judicial), e, a partir de então, na taxa selic - sistema especial de liquidação e de custódia até 29/08/24, e a partir de 30/08/24, no ipca-e acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da selic pelo ipca-e, nos termos da fundamentação do voto da Relatora Desembargadora.

Majorada a condenação, ajusto o seu valor para R$ 15.000,00 e custas de R$ 300,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
18/10/2024 16:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/10/2024 16:38

Comprovado o depósito recursal (R$ 40,00)
18/10/2024 16:37

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
17/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de ROBERTO MARCONI SILVA LIMA em 16/10/2024
16/10/2024 17:58

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 10:55

Juntada a petição de Contrarrazões
03/10/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 19:31

Expedido(a) intimação a(o) STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
02/10/2024 19:31

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
02/10/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 17:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
25/09/2024 20:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/09/2024 10:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
11/09/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
11/09/2024 20:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
04/09/2024 02:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
28/08/2024 00:27

Decorrido o prazo de ROBERTO MARCONI SILVA LIMA em 27/08/2024
26/08/2024 10:04

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 23:09

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
16/08/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
08/08/2024 18:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 14:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/08/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
31/07/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
31/07/2024 20:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
31/07/2024 20:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
31/07/2024 20:01

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
13/05/2024 09:43

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
09/05/2024 18:32

Juntada a petição de Razões Finais
26/04/2024 14:23

Expedido(a) ofício a(o) ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
25/04/2024 15:05

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (25/04/2024 11:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2024 09:47

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 11:01

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (25/04/2024 11:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 09:42

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (30/11/2023 09:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/11/2023 07:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2023 19:45

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA em 17/08/2023
18/08/2023 00:13

Decorrido o prazo de ROBERTO MARCONI SILVA LIMA em 17/08/2023
09/08/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
08/08/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
08/08/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES
02/08/2023 11:23

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 11:44

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2023 11:43

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 09:47

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/11/2023 09:00 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/07/2023 09:44

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (13/07/2023 09:17 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2023 16:29

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 16:01

Juntada a petição de Contestação
12/05/2023 15:42

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA em 10/05/2023
11/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO MARCONI SILVA LIMA em 10/05/2023
10/05/2023 12:25

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (13/07/2023 09:17 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2023 12:25

Audiência inicial realizada (10/05/2023 08:42 Sala Principal - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/05/2023 06:42

Juntada a petição de Contestação
10/05/2023 06:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) STATION NET PROVIMENTO DE INTERNET LTDA
13/03/2023 09:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO MARCONI SILVA LIMA
06/03/2023 15:48

Audiência inicial designada (10/05/2023 08:42 - 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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