11/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de TIAGO FELIX CASTILHO em 10/07/2025
11/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES em 10/07/2025
02/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b934a09 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

CONVERTO o JULGAMENTO em DILIGÊNCIA pelos fundamentos a seguir.

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das seguintes questões constitucionais suscitadas: "I) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante".

A referida Repercussão Geral gerou o TEMA 1389: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".

Em seguida, o Sr.

Ministro Relator Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".

Registro que o Tema 1389 também envolve os casos em que há questionamento da licitude da contratação civil de cooperativa.

Verifico que o presente processo trata das questões constitucionais referentes ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determino: A) INTIMEM-SE as partes para ciência.

B) Ao mesmo tempo, independentemente da manifestação das partes, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o presente processo até julgamento definitivo do recurso extraordinário nº 1.532.603, referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF.

Para tanto, registre-se o seguinte movimento processual de sobrestamento: "Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) – Tema de repercussão geral nº 1389".

C) Depois do julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, VOLTEM CONCLUSOS para SENTENÇA.

Daniel PETROPOLIS/RJ, 01 de julho de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIAGO FELIX CASTILHO
01/07/2025 18:08

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
01/07/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FELIX CASTILHO
01/07/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES
01/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 22:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/06/2025 22:21

Convertido o julgamento em diligência
03/03/2025 23:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/02/2025 18:37

Juntada a petição de Razões Finais
03/02/2025 18:25

Juntada a petição de Razões Finais
13/01/2025 10:53

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES
19/12/2024 14:51

Audiência de instrução realizada (18/12/2024 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
25/11/2024 07:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
25/11/2024 07:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/11/2024 11:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/11/2024 11:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de TIAGO FELIX CASTILHO em 12/11/2024
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES em 12/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 18:45

Expedido(a) mandado a(o) JOSE RAIMUNDO ANTUNES DOS SANTOS FILHO
30/10/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FELIX CASTILHO
30/10/2024 18:42

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES
30/10/2024 18:23

Audiência de instrução designada (18/12/2024 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/10/2024 18:23

Audiência de instrução cancelada (06/11/2024 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/10/2024 08:49

Expedido(a) mandado a(o) JOSE RAIMUNDO ANTUNES DOS SANTOS FILHO
12/07/2024 14:40

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ATOrd 0100546-78.2023.5.01.0301 RECLAMANTE: MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES RECLAMADO: TIAGO FELIX CASTILHO DESTINATÁRIO(S): MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONESFica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para especificamente se manifestar acerca da prova juntada no prazo de 10 (dez) dias.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje PETROPOLIS/RJ, 27 de junho de 2024.FERNANDA LEAL GARCIA PORTELLAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES
27/06/2024 13:07

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 10:24

Audiência de instrução designada (06/11/2024 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
21/06/2024 10:24

Audiência de instrução realizada (19/06/2024 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
18/06/2024 16:58

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 15:18

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
11/09/2023 18:04

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 22:25

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 13:38

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES
16/08/2023 08:56

Audiência de instrução designada (19/06/2024 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
16/08/2023 08:56

Audiência inicial realizada (15/08/2023 10:15 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
16/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de TIAGO FELIX CASTILHO em 15/08/2023
14/08/2023 20:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2023 20:00

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FELIX CASTILHO
20/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de TIAGO FELIX CASTILHO em 19/07/2023
17/06/2023 02:45

Decorrido o prazo de MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES em 16/06/2023
08/06/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FELIX CASTILHO
07/06/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO RAFAEL DE MOURA FONES
07/06/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/06/2023 17:03

Audiência inicial designada (15/08/2023 10:15 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/06/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00