15/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
12/09/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
11/09/2025 16:29

Iniciada a execução
11/09/2025 16:28

Transitado em julgado em 13/08/2025
14/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em 13/08/2025
14/08/2025 00:21

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE LANNA em 13/08/2025
30/07/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 09:19

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
29/07/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
29/07/2025 09:33

Não acolhidos os Embargos de Declaração de M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
23/07/2025 13:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
21/07/2025 16:22

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 09:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
13/07/2025 06:34

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
03/07/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE LANNA em 30/06/2025
24/06/2025 15:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2025 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/06/2025 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/06/2025 18:06

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência realizada (13/06/2025 08:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
13/06/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4164917 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrito, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação de PAULO CESAR DE LANNA em face M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os títulos que seguem: (a) saldo de salário; (b) aviso prévio indenizado; (c) 13º salário; (d) férias acrescidas de 1/3; (e) FGTS + 40%; (f) honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, observando os critérios balizadores contidos no § 2º, do art. 791-A, da CLT, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado.

IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Ficam, desde já, autorizadas as deduções dos valores identificados na conta vinculada do reclamante, bem como outras verbas quitadas a idênticos títulos.

Sentença líquida no importe de R$ 6.018,75, conforme cálculos do Juízo em anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse fielmente transcrito.

Custas no valor de R$ 120,38, 2% (dois por cento) dos pleitos julgados procedentes, a cargo da ré.

Após o trânsito em julgado desta decisão, a referida quantia deverá ser paga ou garantida com bens livres e desembaraçáveis pela Reclamada, e devidamente comprovada em juízo, no prazo de até 48h, sob pena de execução.

PARÂMETROS DE CÁLCULO NO QUE COUBER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS Quanto aos índices de correção monetária e juros dos créditos trabalhistas ora reconhecidos, determino: a) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, até a data do ajuizamento da ação, sem incidência de juros de mora; b) a partir do ajuizamento da ação, e até 29/08/2024, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária (tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 e do Tema 1.191 de Repercussão Geral); c) a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, e juros fixados de acordo com a taxa legal (SELIC -IPCA), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil (Lei 14.905/2024); d) Existindo condenação em danos morais, até 29/08/2024 deverá ser adotada a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (TST-E-RR-202- 65.2011.5.04.0030 SBDI-1, Rel Min Breno Medeiros, julgado em 20.06.2024), sem correção monetária ou juros na fase pré-processual – súmula 439 TST.

Já a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) para a CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS DE MORA corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei (TAXA LEGAL).

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Na forma do artigo 114, VIII, da Constituição da República, deve o demandado comprovar o recolhimento das contribuições sociais, cota do empregado - a ser deduzida de seu crédito - e do empregador, incidentes sobre as verbas salariais decorrentes da condenação (não há tributação sobre os valores de FGTS, títulos indenizatórios e demais parcelas excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, art. 214, §9º), sob pena de execução dos respectivos valores.

INCIDÊNCIA DE IR Após a dedução da contribuição previdenciária devida (parte do empregado), autoriza-se a dedução e o recolhimento dos valores devidos a título de IRPF, que por sua vez incide sobre as mesmas verbas salariais já apontadas, nos termos do artigo 46 da Lei 8.540/96 e de acordo com os Provimentos n. 01/96 e 03/2005 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e alterações posteriores.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se na forma da Lei.

E, para constar, eu, ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA, Juíza do Trabalho Titular na 1ª Vara do Trabalho de Queimados\RJ, digitei a presente ata, que vai por assinada, na forma da lei.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
12/06/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
12/06/2025 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
12/06/2025 11:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,38
12/06/2025 11:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de PAULO CESAR DE LANNA
08/05/2025 12:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
08/05/2025 08:59

Audiência de encerramento de instrução por videoconferência designada (13/06/2025 08:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
08/05/2025 08:59

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/05/2025 10:50 1 - VT01QDS- Sala Regular - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
15/10/2024 22:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 13:37

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
16/05/2024 20:10

Juntada a petição de Réplica
02/05/2024 14:10

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/05/2025 10:50 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
02/05/2024 14:10

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/05/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
02/05/2024 08:34

Juntada a petição de Contestação
02/05/2024 07:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/02/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
25/01/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
18/12/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
14/11/2023 13:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/11/2023 00:26

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE LANNA em 13/11/2023
09/11/2023 00:23

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE LANNA em 07/11/2023
04/11/2023 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2023 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/11/2023 08:53

Expedido(a) mandado a(o) M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
02/11/2023 08:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
26/10/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2023
26/10/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 16:11

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
25/10/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
25/10/2023 14:36

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2024 09:05 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
25/10/2023 14:35

Audiência inicial por videoconferência cancelada (14/11/2023 11:55 1-VT01QDS- Sala Nova - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
28/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA em 27/07/2023
14/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE LANNA em 13/07/2023
08/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE LANNA em 07/07/2023
06/07/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) M I G SERVICOS E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DE CONCRETO LTDA
05/07/2023 10:46

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
30/06/2023 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE LANNA
29/06/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
22/06/2023 14:37

Audiência inicial por videoconferência designada (14/11/2023 11:55 - 1ª Vara do Trabalho de Queimados)
22/06/2023 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo