10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32b7cad proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

O requerido noticia que foi anulada a Portaria nº 1.565 MTE/2014, conforme pedido formulado na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, a qual regulamenta as atividades perigosas em motocicleta.

A matéria tratada no presente Cumprimento de Sentença não pode ser reexaminada, sob risco de violação do artigo 879, § 1º, da CLT, pois o título executivo na ação principal (nº 11045-75.2015.5.01.0081) está protegido pela coisa julgada.

Aos processos já terminados, com a existência de uma sentença definitiva de mérito, a decisão não gera efeitos, pois já revestida por uma proteção que é constitucional: a coisa julgada.

Assim, uma simples manifestação nos autos da parte executada, a qualquer tempo, não pode desconstituir um título executivo.

Admitir a validade do art. 884, § 5º da CLT e do parágrafo único do art. 741 do CPC é que seriam afrontar a segurança jurídica de um direito constitucionalmente previsto (a coisa julgada).

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, expeça-se o respectivo RPV/Precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLEYTON LUIZ DE OLIVEIRA DA CONCEICAO
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86a88aa proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc.

O requerido noticia que foi acolhida sua solicitação para suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, formulado na Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400, a qual regulamenta as atividades perigosas em motocicleta.

Contudo, apesar dos argumentos apresentados, a tese não merece prosperar.

De fato, não se pode considerar que houve um fato superveniente, uma vez que foi apenas concedida a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento final do recurso, não havendo qualquer determinação de suspensão ou sobrestamento das execuções em andamento.

Além disso, a matéria tratada no presente Cumprimento de Sentença não pode ser reexaminada, sob risco de violação do artigo 879, § 1º, da CLT, pois o título executivo na ação principal (nº 11045-75.2015.5.01.0081) está protegido pela coisa julgada.

Acrescente-se que a determinação de suspensão proferida no Tribunal Superior do Trabalho é clara ao afirmar que refere-se as ações individuais originadas do processo nº 000800-56.2016.5.10.0004, o que não se aplica ao presente caso.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, retornem conclusos para expedição do respectivo RPV/Precatório.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

KAREN PINZON BLASKOSKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLEYTON LUIZ DE OLIVEIRA DA CONCEICAO
30/11/2023 08:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/11/2023 21:27

Recebidos os autos para prosseguir
25/08/2022 14:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 08/07/2022
29/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de CLEYTON LUIZ DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 28/06/2022
19/06/2022 18:06

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RR DA RECLAMADA)
19/06/2022 17:55

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AO AIRR)
14/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2022
14/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2022
14/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/06/2022 13:14

Expedido(a) intimação a(o) CLEYTON LUIZ DE OLIVEIRA DA CONCEICAO
13/06/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:23

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
13/05/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/05/2022
11/05/2022 15:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
11/05/2022 12:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Dra. Claudia)
04/04/2022 11:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/03/2022 19:30

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
08/03/2022 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/03/2022 09:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/03/2022 09:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/08/2021 16:28

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
24/08/2021 15:16

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
13/02/2021 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 12/02/2021
02/02/2021 00:12

Decorrido o prazo de CLEYTON LUIZ DE OLIVEIRA DA CONCEICAO em 01/02/2021
26/01/2021 17:14

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
07/01/2021 09:08

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
15/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2020
15/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/12/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CLEYTON LUIZ DE OLIVEIRA DA CONCEICAO
14/12/2020 15:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/12/2020 09:30

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e provido em parte
24/11/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2020
19/11/2020 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 09:57

Incluído em pauta o processo para 02/12/2020 10:00 SALA 1 (10h) ()
17/11/2020 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/10/2020 12:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/07/2020 13:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
15/07/2020 13:27

Proferida decisão
15/07/2020 11:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
03/07/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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