10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c7024d proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de requerimento dos Réus em id ab8ce48 para baixa da penhora de 2 vagas de garagem vinculadas ao imóvel matrícula 08863 sob a alegação que não dispõem de matrícula própria.

Considerando o entendimento do STJ, adoto as razões do Executado, haja vista que por não se tratar de unidades autônomas, as respectivas vagas não podem ser adquiridas de forma separada e, por consequência, não estão passíveis a penhora, razão pela qual defiro a baixa na constrição.

No entanto, não há óbice a que se registre a indisponibilidade de bens dos Executados.

Ante o exposto, determino: 1.Intimem-se as partes para ciência do presente. 2.Oficie-se ao 2º RGI a fim de que cancele a penhora sobre 2 vagas de garagem vinculadas ao apartamento 402, Rua General Tasso Fragoso nº 17, Apt. 402 Lagoa –Rio de Janeiro –RJ, CEP: 22470-170, matrícula 08863, averbada sob o nº R-18.

Ressalte-se que a Reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça que abarca custas e emolumentos. 3.Proceda a Secretaria à inclusão dos dados dos Réus no CNIB. 4.Simultaneamente, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos valores devidos. 5.Após, oficie-se ao Juízo da 30ª VT RJ para, nos autos do processo nº 007300-18.2000.5.01.0030, proceder-se à reserva de crédito à disposição deste Juízo do valor devido, considerando notícia de praça de um imóvel de propriedade dos Réus. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA
25/04/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO GUEDES em 24/04/2025
25/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO PINTO DE ARAUJO em 24/04/2025
25/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO em 24/04/2025
25/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA em 24/04/2025
25/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA em 24/04/2025
04/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
04/04/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/04/2025
04/04/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO GUEDES
03/04/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PINTO DE ARAUJO
03/04/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO
03/04/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA
03/04/2025 12:51

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA
27/03/2025 11:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA - CPF: *36.***.*68-72
26/02/2025 12:16

Incluído em pauta o processo para 25/03/2025 10:00 Sala 4 em mesa 25-03-2025 ()
19/02/2025 17:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/02/2025 14:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 09:45

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
12/11/2024 09:45

Encerrada a conclusão
12/11/2024 09:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
08/11/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 17:55

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 08:18

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
11/04/2024 08:18

Encerrada a conclusão
11/04/2024 08:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
10/04/2024 15:52

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO GUEDES em 24/11/2023
25/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO PINTO DE ARAUJO em 24/11/2023
25/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO em 24/11/2023
25/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA em 24/11/2023
21/11/2023 17:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO GUEDES
09/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PINTO DE ARAUJO
09/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO
09/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA
09/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA
31/10/2023 13:12

Conhecido o recurso de KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA - CPF: *36.***.*68-72 e não provido
27/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2023
26/09/2023 14:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 14:14

Incluído em pauta o processo para 23/10/2023 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 23-10-2023 ()
31/08/2023 15:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/08/2023 12:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
21/08/2023 10:30

Distribuído por sorteio
11/01/2022 08:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO GUEDES em 16/12/2021
17/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO PINTO DE ARAUJO em 16/12/2021
17/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO em 16/12/2021
17/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA em 16/12/2021
17/12/2021 00:01

Decorrido o prazo de KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA em 16/12/2021
02/12/2021 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2021
02/12/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2021
02/12/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2021
02/12/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2021
02/12/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 01:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2021
02/12/2021 01:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 17:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO GUEDES
30/11/2021 17:01

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PINTO DE ARAUJO
30/11/2021 17:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO THEMISTOCLES AMIN DE ARAUJO
30/11/2021 17:01

Expedido(a) intimação a(o) TRAVEL SERVICE DO BRASIL OPERADORA TURISTICA LTDA
30/11/2021 17:01

Expedido(a) intimação a(o) KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA
29/11/2021 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO)
26/11/2021 14:44

Conhecido o recurso de KATIA RESENDE DE MENDONCA E SILVA - CPF: *36.***.*68-72 e provido em parte
27/10/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/10/2021
26/10/2021 08:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 08:57

Incluído em pauta o processo para 16/11/2021 10:00 Sala 1 Des. Ana Maria - 16-11-2021 ()
20/10/2021 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2021 11:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
14/06/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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