18/09/2025 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
11/09/2025 15:42

Juntada a petição de Manifestação
08/09/2025 14:05

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/09/2025 14:05

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
20/08/2025 13:39

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2025 12:21

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 13:54

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/07/2025 19:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/07/2025 19:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
17/07/2025 10:14

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 11:15

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
15/07/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC MOTORS COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA
14/07/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) DAVI INACIO ALVES
14/07/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:46

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 14:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
27/06/2025 11:14

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e86a1 proferido nos autos.

A cláusula penal moratória tem por escopo punir o contratante que deixa de cumprir com alguma ou algumas das obrigações estabelecidas na avença, inclusive o estabelecido no termo de conciliação, que tem eficácia de coisa julgado, conforme disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT.

Não se trata de formalismo, mas, sim, do fato que a cláusula vem assegurar o escorreito cumprimento do acordo, que é lei estabelecida entre as partes e a sua observância passa a ter caráter público.

A reclamada, ainda que de boa-fé, atrasou o pagamento, gerando prejuízos ao autor.

Portanto, descumprido o acordo, devida é a multa.

Entretanto, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a observância da regra estabelecida no art. 413 do CC, que assim prevê: "Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." Na hipótese em análise, restou inconteste que a reclamada está cumprindo o acordo, somente incorrendo em pequenos atrasos.

Assim, intime-se a ré para pagamento da multa de 25%, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PROTEC MOTORS COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA
16/06/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC MOTORS COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA
16/06/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) DAVI INACIO ALVES
16/06/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
13/06/2025 09:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/06/2025 09:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
30/05/2025 23:56

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 13:45

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
20/05/2025 17:08

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC MOTORS COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA
16/05/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) DAVI INACIO ALVES
16/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSA SOLDATE CORREIA
16/05/2025 13:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/05/2025 13:40

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
08/05/2025 10:38

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 09:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
13/11/2024 09:57

Iniciada a liquidação
11/11/2024 17:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 720,00
11/11/2024 17:23

Concedida a gratuidade da justiça a DAVI INACIO ALVES
11/11/2024 17:23

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
11/11/2024 17:23

Audiência una por videoconferência realizada (11/11/2024 09:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de DAVI INACIO ALVES em 08/11/2024
08/11/2024 18:00

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2024 17:24

Juntada a petição de Contestação
05/11/2024 12:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 00:28

Decorrido o prazo de DAVI INACIO ALVES em 24/10/2024
16/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) DAVI INACIO ALVES
15/10/2024 20:22

Expedido(a) intimação a(o) PROTEC MOTORS COMERCIO E PROTECAO VEICULAR LTDA
15/10/2024 20:22

Expedido(a) intimação a(o) DAVI INACIO ALVES
14/04/2024 10:12

Audiência una por videoconferência designada (11/11/2024 09:30 Sala 81ª VT/RJ - 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/04/2024 19:35

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 16:54

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
22/03/2024 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo