17/07/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2025 09:15

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44bf7a5 proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamados.

Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Eg.

TRT, com as nossas homenagens. NITEROI/RJ, 01 de julho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO
01/07/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO
01/07/2025 16:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI sem efeito suspensivo
01/07/2025 16:06

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OWLL EMPREENDIMENTOS PORTUARIOS EIRELI sem efeito suspensivo
01/07/2025 10:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
01/07/2025 01:04

Decorrido o prazo de RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO em 30/06/2025
26/06/2025 16:51

Encerrada a conclusão
23/06/2025 13:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
23/06/2025 13:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/06/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf49573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno OWLL EMPREENDIMENTOS PORTUÁRIOS LTDA. e MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI, a segunda, subsidiariamente, a adimplirem RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, e indefiro as demais postulações: diferenças do benefício de tíquete alimentação ao longo do contrato de trabalho - cláusula12ª R$449,08;indenização danos morais - R$5.000,00honorários advocatícios. Expeça-se Ofício à Delegacia Regional do Trabalho com cópia da presente decisão, destacando-se o item DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL , para as providencias que entender pertinentes.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Defiro à primeira reclamada a isenção do depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT.

Custas de R$174,00, calculadas sobre R$ 8.700,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

NITEROI/RJ, 07 de maio de 2025. SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OWLL EMPREENDIMENTOS PORTUARIOS EIRELI - MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI
11/06/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI
11/06/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) OWLL EMPREENDIMENTOS PORTUARIOS EIRELI
11/06/2025 15:53

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO
11/06/2025 15:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 174,00
11/06/2025 15:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO
11/06/2025 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO
30/04/2025 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
25/04/2025 00:13

Decorrido o prazo de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO em 24/04/2025
15/04/2025 17:03

Juntada a petição de Impugnação
11/04/2025 15:05

Juntada a petição de Razões Finais
10/04/2025 15:06

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 15:01

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 14:21

Expedido(a) intimação a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
09/04/2025 09:26

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (08/04/2025 10:40 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/04/2025 16:00

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 14:08

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI
07/02/2025 21:54

Expedido(a) notificação a(o) OWLL EMPREENDIMENTOS PORTUARIOS EIRELI
07/02/2025 21:54

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO
07/02/2025 21:52

Expedido(a) intimação a(o) MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI
07/02/2025 21:52

Expedido(a) notificação a(o) MAC LAREN OIL LOGISTICA PORTUARIA E ESTALEIROS EIRELI
07/02/2025 21:52

Expedido(a) notificação a(o) OWLL EMPREENDIMENTOS PORTUARIOS EIRELI
07/02/2025 21:52

Expedido(a) notificação a(o) RAFAEL FERREIRA DE AZEVEDO
18/12/2024 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 11:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/12/2024 18:36

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 17:12

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 17:12

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (08/04/2025 10:40 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/12/2024 17:11

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
11/12/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo