TRT1 - 0105373-94.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db983d proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO IMPETRANTE: DIOGO MARTINS CARVALHO E SILVA AUTORIDADE COATORA: 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DECISÃO Vistos etc.

Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  DIOGO MARTINS CARVALHO E SILVA com pedido liminar, em face de ato praticado pelo JUIZO DA 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO que sobrestou a reclamação trabalhista nº 0101162-96.2024.5.01.0049 com base no Tema nº 1.389.

Apontou como terceira interessada 99  TECNOLOGIA  LTDA.

A parte impetrante alega que “Nos  autos,  não  há  discussão  sobre  contrato  civil  de  prestação  de  serviços.  A Reclamada  alega  um  contrato  de  intermediação  via  plataforma  digital,  enquanto o  Impetrante  sustenta  a  existência  de  relação  de  emprego  regida  pela  CLT.  A aplicação do Tema 1.389 é, portanto, indevida, pois estranha à controvérsia. (...) Não existe recurso específico na legislação processual para impugnar a decisão de  sobrestamento,  o  que  torna  o  Mandado  de  Segurança  a  via  adequada  para  a tutela  do  direito  violado,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LXIX,  da  Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009.Aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.389 implicará em inevitável prejuízo ao Impetrante, que jamais poderá reaver o tempo perdido para a satisfação de seus direitos por meio de qualquer recurso.

Tal demora, em um processo de natureza alimentar, é incompatível com os princípios constitucionais e trabalhistas. (...)”.

No rol de pedidos, requer o “A concessão da liminar e, posteriormente, da segurança para cassar a decisão que determinou o sobrestamento do processo supracitado”.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Verifico que, com a inicial, vieram cópias de peças dos autos principais, como a do ato apontado como coator (ID b81898f),  dentre  outros  documentos  extraídos  da  ação  em questão e o instrumento de mandato (ID 9797ce5), tendo sido impetrado dentro do prazo decadencial, atendendo ao disposto nos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. É o relatório.

Passo a decidir.

De acordo com o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Dispõem os artigos 1º e 5º, caput e inciso II, da Lei nº 12.016/09, que, verbis: Art. 1º- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 5º- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. (grifei) Ademais, o art. 10 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Pois bem.

A excepcional via processual da ação do mandado de segurança busca salvaguardar direito líquido e certo que não pode ser amparado por qualquer outra medida judicial eficaz, o que não é o caso dos autos.

No caso, a impetrante pretende reformar decisão do juízo de origem que determinou o sobrestamento dos autos com base no Tema nº 1.389 de Repercussão Geral.

Ou seja, tratando-se de decisão interlocutória, o instrumento cabível seria a reclamação correicional, com vistas à correção de suposto error in procedendo.

Admitir o contrário é tornar o mandamus mero sucedâneo recursal, o que, sem dúvida alguma, subverteria toda a lógica do sistema processual vigente.

A existência de instrumento próprio configura a inexistência de uma das condições da ação de mandado de segurança, ou seja, existência de interesse processual no manejo do presente mandamus.

Resta, pois, incabível o processamento do presente mandamus, na forma da OJ nº 92 da SBDI-II/TST, verbis: “OJ 92.

MANDADO DE SEGURANÇA.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Cite-se julgamentos deste E.

TRT: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO COATOR QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO.

NÃO CABIMENTO DO WRIT.

Incabível a ação mandamental contra ato passível de impugnação por outro instrumento processual específico .

Inteligência do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, da Súmula 267 do STF e da OJ 92 da SBDI-II do TST.

Recurso a que se nega provimento . (TRT-1 - MSCIV: 01036282120215010000, Relator.: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, Data de Julgamento: 23/03/2023, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT 2023-04-11) AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Existindo medida processual à disposição da Impetrante para impugnar a decisão proferida pela Autoridade Impetrada, revela-se incabível o mandado de segurança . (TRT-1 - Mandado de Segurança Cível: 0100798-14.2023.5.01 .0000, Relator.: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/03/2024, SEDI-2, Data de Publicação: DEJT) Ademais, ainda que assim não fosse, o terceiro interessado é 99 Tecnologia Ltda e se discute na reclamação trabalhista vínculo de emprego de motorista de aplicativo, o que, sem sombra de dúvida, encaixa-se no debate sobre competência e se ultrapassado no de autonomia previstos no Tema 1389 de Repercussão Geral e, por isso, inexiste direito líquido e certo do impetrante na segurança pretendida.

A falta de determinação de sobrestamento das ações no Tema de Repercussão Geral 1291 não prejudica o determinado no Tema 1389 de Repercussão Geral que é mais amplo e abrange também demandas de tal naipe.

Assim, incabível o presente mandado de segurança.

Nesse cenário, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, 485, I, do Código de Processo Civil e art. 197 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região.

Custas pela parte impetrante, na quantia de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00.

Isento pois irrisórias.

Intime-se o Impetrante.

Informe-se a autoridade coatora do teor da presente.

Publique-se.  RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - DIOGO MARTINS CARVALHO E SILVA