TRT1 - 0100647-73.2025.5.01.0066

1ª instância - Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

JORGE LOPES BAHIA JUNIOR

OAB: 159842/RJ

CPF *23.***.*64-29

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 19/09/2025
05/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDIRCEA LEITE em 04/09/2025
28/08/2025 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
28/08/2025 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509b139 proferido nos autos.

Vistos etc.

A União alega que o título executivo é inexequível, conforme o art. 535, III, do CPC, devido à ausência de trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento.

Aponta que, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, a execução de sentença que envolva a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento ou concessão de vantagens a servidores públicos somente pode ocorrer após o trânsito em julgado.

Argumenta que, como a decisão que se pretende executar (obrigação de pagar) ainda não transitou em julgado, a execução é inviável, pois o título judicial é inexigível.

Reitera que, sendo a União parte, é imprescindível a confirmação da decisão pelo Tribunal ad quem.

Sustenta que, enquanto a sentença estiver sujeita a recurso, não poderá ser executada, mesmo que provisoriamente, e que a execução contra a Fazenda Pública exige sentença transitada em julgado, conforme o artigo 100 da Constituição Federal.

Com razão.

Considerando que a União Federal figura no polo passivo da presente demanda, na qualidade de devedora subsidiária, cumpre esclarecer que, em sede de execução provisória contra a Fazenda Pública, não se admite a prática de atos de constrição patrimonial, tais como penhora, bloqueio ou expedição de requisições de pagamento, conforme previsão do art. 100 da Constituição Federal, art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 e art. 535, §3º, do CPC/2015.

Assim, a execução poderá prosseguir tão somente até a apuração do quantum devido e formação do título executivo, ficando vedada a realização de quaisquer atos que impliquem expropriação de bens ou valores da União Federal até o trânsito em julgado da decisão.

Diante do exposto, considerando a que proferida sentença líquida, determino a ativação da penhora on-line somente em desfavor da 1ª reclamada, AELOS SERVIÇOS EIRELI.

Intime-se e cumpra-se a decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDIRCEA LEITE
26/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
26/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) EDIRCEA LEITE
26/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
15/07/2025 11:21

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 11/07/2025
11/07/2025 23:05

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação à Execução Provisória)
09/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de AELOS SERVIÇOS EIRELI em 08/07/2025
25/06/2025 10:08

Publicado(a) o(a) edital em 25/06/2025
25/06/2025 10:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0100647-73.2025.5.01.0066 REQUERENTE: EDIRCEA LEITE REQUERIDO: AELOS SERVIÇOS EIRELI E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) AELOS SERVIÇOS EIRELI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para em 08 dias, apresentar impugnação fundamentada em relação aos cálculos da parte autora, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT.

Da mesma forma, a título de colaboração, e observando-se os princípios da cooperação, celeridade e efetividade, solicita-se à parte ré que além da apresentação dos cálculos em PDF, seja enviada cópia do arquivo “pjc” exportado do PJe Calc Cidadão para o e-mail institucional da vara ([email protected]), a fim de suprir o quanto determinado no parágrafo 8º, do artigo 22, da Resolução nº 185/2017 do CSJT.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

JULIANA SCHIFFINO CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - AELOS SERVIÇOS EIRELI
23/06/2025 15:52

Expedido(a) edital a(o) AELOS SERVICOS EIRELI
04/06/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
04/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/06/2025 15:42

Iniciada a liquidação
02/06/2025 14:55

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
02/06/2025 10:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/06/2025 08:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 08:51

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo