TRT1 - 0100726-33.2025.5.01.0040

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100726-33.2025.5.01.0040 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL CITAÇÃO AUDIÊNCIA UNA  O/A MM.

Juiz(a) Titular / Substituto na Titularidade da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: DESTINATÁRIO(S): MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME    Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "VT40RJ": 10/11/2025 10:55  40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 6º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea (b) do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT,  em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT. 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.  Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado Mandado 25081213403949600000236598106 Mandado Mandado 25081213403898300000236598101 Mandado Mandado 25081213403842200000236598097 Certidão Infojud - LIEBERT PIMENTA CARDOSO Certidão 25081213394972900000236597865 Certidão Infojud - EMILIO GOMES CARDOSO Certidão 25081213301294900000236595654 Certidão Jucerja Certidão 25081213270265400000236594945 Ata da Audiência Ata da Audiência 25081212182041500000236577282 Carta preposto - Jose Antonio Carta de Preposição 25081211143166100000236564777 Petição - Juntada de Carta de Preposto Transpetro - RJ Manifestação 25081211141581600000236564704 E-Carta - Objeto Devolvido - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME Certidão 25081208354673500000236541258 11-PROVA-EMPRESTADA-DEPOIMENTO-ATA-AUDIENCIA-21VT Prova Emprestada 25081116442359200000236506455 11-PROVA-EMPRESTADA-DEPOIMENTO-ATA-AUDIENCIA-32VT Prova Emprestada 25081116442321600000236506452 JUNTADA-PROVA-EMPRESTADA -JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA Manifestação 25081116440257500000236506417 Notificação de Ciência de Despacho 117015.2025 Documento Diverso 25073011464925500000235418366 LIsta multas MIPE - 4600015477 Documento Diverso 25073011464894400000235418365 JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA Documento Diverso 25073011464867200000235418363 Estatuto Social TP Documento Diverso 25073011464841400000235418359 Documento Externo 7301.2025 Documento Diverso 25073011464813800000235418357 Despacho comum 116098.2025 Documento Diverso 25073011464791100000235418355 CT-4600015477-E-ANEXOS Documento Diverso 25073011464728100000235418352 CT 4600015477 E ANEXOS Documento Diverso 25073011464612600000235418349 CT 4600015477 E ANEXOS (2) Documento Diverso 25073011464475500000235418341 CT 4600015477 Adit1 Documento Diverso 25073011464378500000235418336 Supremo Tribunal Federal TEMA 1118 Documento Diverso 25073011464296300000235418333 RP_112024_540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS Documento Diverso 25073011464173700000235418327 RP_102024_541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ Documento Diverso 25073011463976800000235418319 RP_102024_502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO Documento Diverso 25073011463837300000235418312 RLCT Atualizado 08.23 Documento Diverso 25073011463731700000235418305 PAR.0001357-24-Asses Juríd-Inadimp VA+VR+ValeTransp+(RevGMT) Documento Diverso 25073011463671300000235418303 NR-20 JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA Documento Diverso 25073011463630500000235418301 NR06 - JOSE ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA Documento Diverso 25073011463599100000235418300 AS - Autorização de Serviço 4600015477 assinada Mipe Documento Diverso 25073011454270900000235418072 AS - Autorização de Serviço 4600015477 assinada Mipe (2) Documento Diverso 25073011454230400000235418070 AIRR provido.

Aplicação do tema 1.118 à TRANSPETRO Documento Diverso 25073011454200400000235418069 Certificado Assinatura Eletrônica CT 4600015477 Documento Diverso 25073011454175000000235418068 Certificado Assinatura Eletrônica adit2 - CT4600015477 Documento Diverso 25073011454141000000235418066 Certificado Assinatura Eletrônica adit1 - CT4600015477 Documento Diverso 25073011454096800000235418064 Carta PRMN-33_Notificação reinc obrig trab 2_assin Documento Diverso 25073011454062000000235418062 Carta PRMN-29_Notificação Plano de Saúde_assinado Documento Diverso 25073011454028200000235418058 Carta PRMN-28_Notif retorno ativ - rev Jurid 3 06_11_24 Documento Diverso 25073011453992400000235418057 Carta PRMN-27_Multa TABG_assin Documento Diverso 25073011453961000000235418053 Carta PRMN-25_Paraliz Ativ TABG_pend assin MIPE Documento Diverso 25073011453927000000235418050 Carta PRMN-22_Paraliz das Ativ no TABG e TAAR_assin Documento Diverso 25073011453891000000235418049 CARTA 2024.09_PRMN_021-Notif falha obrig Trab_assin Documento Diverso 25073011453851800000235418047 Carta 07_2025 Not Aplic multa Angra Documento Diverso 25073011453816500000235418043 Carta 05-2025 Not Def multa interrup Cont_assin Documento Diverso 25073011453791100000235418039 Carta 04-2025_Not paralis e falhas geral_assin Documento Diverso 25073011453762800000235418038 Carta 03-2025_notif atualiz Fiscais MIPE Documento Diverso 25073011453737300000235418032 Carta 02-2025_notif advet paralisação ativ Documento Diverso 25073011453713600000235418031 ATA MPT - MEDIAÇÃO - MIPE - TRANSPETRO Documento Diverso 25073011453681400000235418025 ASO Nov23 - Jose Antônio Nascimento da Silva - Periódico anual (163) Documento Diverso 25073011453644900000235418023 ASO Dez22 - Jose Antônio Nascimento da Silva - Admissional (163) Documento Diverso 25073011453611200000235418021 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ Documento Diverso 25073011441830900000235417687 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ (3) Documento Diverso 25073011441702200000235417681 541__AVISO_RECIBO_DE_FERIAS_E_COMP_BANCA_PAGAM_ (2) Documento Diverso 25073011441652900000235417680 540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS (2) Documento Diverso 25073011441564900000235417674 540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS - Parte 2 Documento Diverso 25073011441387900000235417666 540__COMPROVANTE_DE_PAGAMENTO_DE_SALARIOS - Parte 1 Documento Diverso 25073011441140100000235417660 528__GRF_E_COMP__BANC__PAG_PARC_CONT_PREVIDENCIA Documento Diverso 25073011440972900000235417650 528__GFD_DIGITAL Documento Diverso 25073011440911800000235417647 527_SEFIP_COMPLETA Documento Diverso 25073011440829000000235417645 527_SEFIP_COMPLETA (3) Documento Diverso 25073011440704700000235417635 527_SEFIP_COMPLETA (2) Documento Diverso 25073011440630700000235417631 503___RELATORIOS_DCTFWEB Documento Diverso 25073011440559100000235417625 503___RELATORIOS_DCTFWEB (3) Documento Diverso 25073011440428200000235417609 503___RELATORIOS_DCTFWEB (2) Documento Diverso 25073011440352300000235417607 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO Documento Diverso 25073011440269300000235417600 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO (3) Documento Diverso 25073011440017800000235417587 502__FOLHA_DE_PAGAMENTO_ANALITICA_COM_RESUMO (2) Documento Diverso 25073011435893100000235417583 501__RELACAO_NOMINAL Documento Diverso 25073011435793500000235417579 501__RELACAO_NOMINAL (3) Documento Diverso 25073011435745600000235417573 501__RELACAO_NOMINAL (2) Documento Diverso 25073011435700700000235417566 500__CARTA_DE_NAO_PRESTACAO_DE_SERVICO Documento Diverso 25073011435665100000235417553 2024.12.20_Dados contrato MIPE no SAP pós aditivo 2 Documento Diverso 25073011435634300000235417552 556__RELATORIOS_DCTFWEB_13_ Documento Diverso 25073011435593900000235417550 553__FOPAG_13__SEGUNDA_PARCELA-compactado Documento Diverso 25073011435519300000235417546 552__FOPAG_13__PRIMEIRA_PARCELA Documento Diverso 25073011435446400000235417544 Contestação Transpetro x Jose Antonio Nascimento da Silva Contestação 25073011425017900000235417313 Notificação Intimação 25072110182646100000234449903 Certidão Infojud Certidão 25072110162962000000234449564 E-Carta - Objeto Entregue - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME Certidão 25071008462748900000233451102 _Procuração e Substabelecimento Transpetro Procuração 25062417154853700000231857193 _Atos Constitutivos e Estatuto Social Estatuto 25062417154786000000231857192 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062417154217100000231857184 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062312423811700000231672521 Intimação Audiência Intimação 25061807390607000000231399592 Notificação Intimação 25061807374413300000231399409 Notificação Intimação 25061807374389100000231399408 Notificação Notificação 25061807374361200000231399406 Notificação Notificação 25061807374332600000231399404 Certidão de Distribuição Certidão 25061720360603400000231373328 10-CONTRATO-CT_4600015477_E_ANEXOS[1] Contrato 25061720350582700000231373295 9-ULTIMO-DESPACHO Documento Diverso 25061720350406700000231373293 9-ANDAMENTO-AUTOS-MPT - Peticionamento Eletrônico Documento Diverso 25061720350380900000231373292 9-RELACAO-FUNCIONARIOS-MPTRJ Documento Diverso 25061720350348300000231373291 9-ata-audiencia-mediacao-2 Documento Diverso 25061720350319000000231373290 9-ata-audiencia-mediacao Documento Diverso 25061720350270500000231373289 9-APedido_de_Mediacao Documento Diverso 25061720350244100000231373288 9-Requerimento_Sindical Documento Diverso 25061720350206500000231373286 8-SITE-TRANSPETRO-Ilha Redonda - RJ Documento Diverso 25061720350165200000231373285 7-CNPJ-RFB-TRANSPETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061720332856800000231373235 7-CNPJ-RFB-MIPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061720332840800000231373234 8-EstatutoSocial_TRANSPETRO Estatuto 25061720332822100000231373233 7-QSA-RFB-MIPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25061720332776100000231373231 5-contrato-social-mipe Contrato 25061720325852400000231373199 5-CERTIDAO-NEGATIVA-OJA Documento Diverso 25061720325745800000231373198 6-CCT-2024-2026-Grupo-19-CEM-RIO-registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25061720325712600000231373197 5 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25061720322352400000231373160 4 - extrato_MIPE_COMERCIO_E_SERVICOS_DE_CONSTRUCAO_C (17) Extrato de FGTS 25061720322173600000231373159 3 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25061720322146900000231373158 1 - IDENTIDADE E CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25061720304096700000231373077 2 - Procuração e Declaração de hipossuficiência Procuração 25061720304065200000231373076 Petição Inicial Petição Inicial 25061720294289300000231373047 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

MAIZA GUIMARAES DA ROCHA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME

Processo 0100726-33.2025.5.01.0040 distribuído para 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061800300091400000231382824?instancia=1