19/09/2025 13:40

Distribuído por sorteio
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bcdf588 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA e VALTELLINA S.P.A, solidariamente, a adimplirem LORIVALDO DA PAZ MARTINS, no prazo de oito dias, os seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, observado o marco prescricional, e indeferir as demais postulações: diferença salarial pelos reajustes da categoria e reflexos;tíquete alimentação;horas extras e reflexos;indenização pela supressão do intervalo intrajornada;pagamento em dobro dos feriados laborados;honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto às questões relativas ao percentual de juros de mora, bem como à correção monetária, observem-se os parâmetros definidos na v.

Decisão proferida pelo C.

STF, em 18.12.2020, nos autos das ADC’s 58 e 59.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789, I da CLT, pelas reclamadas.

Intimem-se.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LORIVALDO DA PAZ MARTINS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo