13/08/2025 14:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 12/08/2025
23/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA em 22/07/2025
22/07/2025 14:26

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93c8300 proferida nos autos. Vistos, etc.

Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário da RECLAMADA.

Ao(s) recorrido(s).

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens.

SAO GONCALO/RJ, 08 de julho de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILBERTO XAVIER DA COSTA
08/07/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/07/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
08/07/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
08/07/2025 17:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA sem efeito suspensivo
08/07/2025 14:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
03/07/2025 00:18

Decorrido o prazo de GILBERTO XAVIER DA COSTA em 02/07/2025
02/07/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 13:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/06/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a1b1b41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processos nº 0100050-03.2022.5.01.0263, 0100703-68.2023.5.01.0263, 0100784-54.2022.5.01.0262 E 0100740-66.2021.5.01.0263

I - RELATÓRIO:     GILBERTO XAVIER DA COSTA e SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA, qualificados nos autos, opõem embargos declaratórios em face da Sentença proferida e juntada em todos os processos conexos (Processos 0100050-03.2022.5.01.0263, 0100703-68.2023.5.01.0263, 0100784-54.2022.5.01.0262 e 0100740-66.2021.5.01.0263), pelas razões expostas nas petições de embargos, em que alegam a existência de defeitos no julgado.

Embargos protocolados de forma repetida nos processos associados. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Conhecimento: Embargos tempestivos (Art. 897-A CLT), pois opostos no quinquídio legal, e subscritos por procurador regularmente constituído.

Conheço.

Mérito: EMBARGOS DA EMPRESA SANOFI: Aponta a reclamada omissões no julgado.

Afirma que a decisão embargada é extra petita, pois julgou com base em fundamento diverso da causa de pedir constante da petição inicial.

Alega, ainda, omissão da Sentença com relação ao que dispõe o art. 494 da CLT, sustentando a suspensão do empregado até o trânsito em julgado do processo de inquérito por falta grave (IAFG).

Por fim, aduz haver violação do princípio da legalidade, invocando o art. 5, II da CRFB/1988.

Preliminarmente, registro que, no fundo, a embargante pretende se insurgir contra a decisão pela via inadequada dos embargos de declaração, o que não pode prosperar.

De todo modo, passo a analisar os apontamentos da embargante.

Não há obrigatoriedade de utilização pelo magistrado dos mesmos fundamentos apontados pelas partes para decidir, bastando o julgador apresentar os motivos de sua decisão, com base no princípio do livre convencimento e no brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.

Assim, se foi utilizado fundamento jurídico diverso do indicado pelas partes, não há nisso julgamento extra petita.

O que é vedado, pela observância do princípio da correlação, é julgamento do que não foi pedido.

Logo, não há nulidade a ser declarada.

Quanto à omissão sobre o que dispõe o art. 494 da CLT, destaco que o objetivo do dispositivo é impedir a dispensa por justa causa, antes do trânsito em julgado.

Por isso, o parágrafo único menciona que a suspensão perdura, mas não impede que haja determinação de reintegração.

No caso, restou determinada a reintegração imediata no emprego, na certeza de que, regra geral, os recursos, no processo do trabalho, não possuem efeito suspensivo.

Ao pretender que o empregado se mantenha suspenso até o trânsito em julgado, está a embargante, na verdade, a se insurgir do conteúdo decisório, devendo apresentar seu requerimento perante o juízo competente.

Não há vício a ser sanado pelos embargos, neste particular.

Por derradeiro, o apontamento da embargante sobre a violação do princípio da legalidade previsto no art. 5, II, da CR também é tema para ser tratado em recurso apropriado, e não nos embargos declaratórios.

Vale salientar que o afastamento da justa causa se deu por se concluir que a falta não era grave o suficiente para ensejar o rompimento culposo do contrato.

Não há contradição em reconhecer que o ato é faltoso e afastar a pena máxima da justa causa por não ser a conduta grave.

Se a parte não concorda com a conclusão, deve apresentar seu inconformismo através do meio adequado.           Por tudo exposto, rejeito os embargos.

EMBARGOS DO GILBERTO: Afirma o embargante que apesar da decisão condenar as partes em honorários sucumbenciais, não esclareceu a condenação em cada demanda proposta.

Acolho os embargos para esclarecer que o percentual de 10% de honorários será devido em relação a cada processo julgado em conjunto, sendo que o trabalhador responde pelos honorários devidos em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes e a empresa responde por 10% a ser apurado sobre o valor de cada condenação, além de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes nos processos em que a empresa figurou como autora.

Acolho apenas para fins de esclarecimentos.                                  III – CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios opostos pela empresa SANOFI e acolho os opostos pelo trabalhador Gilberto Xavier da Costa, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
16/06/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
16/06/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
16/06/2025 12:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
16/06/2025 12:09

Acolhidos os Embargos de Declaração de GILBERTO XAVIER DA COSTA
05/05/2025 15:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
01/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de GILBERTO XAVIER DA COSTA em 30/04/2025
25/04/2025 16:51

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
11/04/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
11/04/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
11/04/2025 13:11

Encerrada a conclusão
03/04/2025 15:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
29/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 28/03/2025
25/02/2025 11:21

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MPT ciência)
21/02/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/02/2025 18:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/02/2025 16:47

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/02/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
12/02/2025 09:02

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
06/02/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
06/02/2025 17:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.100,00
06/02/2025 17:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GILBERTO XAVIER DA COSTA
16/01/2025 10:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
10/12/2024 10:34

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
03/12/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/10/2024 00:27

Decorrido o prazo de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA em 18/10/2024
19/10/2024 00:27

Decorrido o prazo de GILBERTO XAVIER DA COSTA em 18/10/2024
10/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 18:52

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
09/10/2024 18:52

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
09/10/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
09/10/2024 18:46

Convertido o julgamento em diligência
09/10/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 14:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
05/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 04/10/2024
10/09/2024 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 05/09/2024
30/08/2024 18:10

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/08/2024 18:03

Juntada a petição de Razões Finais
09/08/2024 15:48

Juntada a petição de Razões Finais
17/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA em 16/07/2024
17/07/2024 00:24

Decorrido o prazo de GILBERTO XAVIER DA COSTA em 16/07/2024
09/07/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 04:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 04:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
06/07/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
06/07/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
06/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:31

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2024 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/07/2024 14:50

Audiência de instrução realizada (03/07/2024 13:03 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
04/04/2024 01:03

Decorrido o prazo de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA em 03/04/2024
04/04/2024 01:03

Decorrido o prazo de GILBERTO XAVIER DA COSTA em 03/04/2024
21/03/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
20/03/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
20/03/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
20/03/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
15/03/2024 17:01

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2024 00:30

Decorrido o prazo de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA em 12/03/2024
13/03/2024 00:30

Decorrido o prazo de GILBERTO XAVIER DA COSTA em 12/03/2024
05/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
04/03/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
04/03/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
01/03/2024 14:21

Audiência de instrução designada (03/07/2024 13:03 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
02/02/2024 01:21

Decorrido o prazo de SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA em 31/01/2024
29/01/2024 17:22

Juntada a petição de Réplica
24/01/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
23/01/2024 13:05

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
23/01/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
11/12/2023 17:41

Juntada a petição de Contestação
11/12/2023 16:09

Juntada a petição de Contestação
11/12/2023 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de GILBERTO XAVIER DA COSTA em 24/11/2023
15/11/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2023
15/11/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 20:02

Expedido(a) notificação a(o) SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA
13/11/2023 20:01

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO XAVIER DA COSTA
03/11/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 13:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
11/10/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo