03/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de MARINES ALVES DE OLIVEIRA em 02/09/2025
09/08/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
09/08/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) MARINES ALVES DE OLIVEIRA
07/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 00:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/08/2025 00:41

Iniciada a liquidação
07/08/2025 00:41

Transitado em julgado em 07/07/2025
30/07/2025 20:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 16:27

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIMAR UNIFORMES COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS LTDA em 04/07/2025
05/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARINES ALVES DE OLIVEIRA em 04/07/2025
23/06/2025 12:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 12:42

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b34b2a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, declaro a incompetência desta Justiça Especial para apreciar o pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARINES ALVES DE OLIVEIRA em face de MARIMAR UNIFORMES COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS LTDA, condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado, deverá a parte reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego na CTPS da reclamante: data de admissão em 02/10/2023 e de dispensa em 04/11/2023, nos termos do pedido, na função de Auxiliar de Serviços Gerais e salário mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em dia e hora a serem determinados pela Secretaria da Vara, que fica, desde logo, autorizada a praticar o ato na hipótese de inércia da acionada.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 120,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARINES ALVES DE OLIVEIRA
18/06/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) MARIMAR UNIFORMES COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS LTDA
18/06/2025 07:49

Expedido(a) intimação a(o) MARINES ALVES DE OLIVEIRA
18/06/2025 07:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,00
18/06/2025 07:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARINES ALVES DE OLIVEIRA
30/04/2025 14:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
30/04/2025 14:36

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (30/04/2025 09:25 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/04/2025 14:37

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 08:54

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2025 08:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/04/2025 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:26

Expedido(a) notificação a(o) MARIMAR UNIFORMES COMERCIO DE ROUPA E ACESSORIOS LTDA
17/12/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) MARINES ALVES DE OLIVEIRA
16/12/2024 15:25

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (30/04/2025 09:25 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo