TRT1 - 0100671-86.2024.5.01.0244

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 778ab55 proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo(a) Reclamado(a).

Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões.  Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Eg.

TRT, com as nossas homenagens.  NITEROI/RJ, 02 de setembro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE OLIVEIRA MIRANDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf7dc8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia e preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno VALTELLINA DO BRASIL SERVIÇOS PARA INDUSTRIA LTDA. e VALTELLINA S.P.A., solidariamente, a adimplirem FERNANDO DE OLIVEIRA MIRANDA, no prazo de oito dias, os seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação supra, e indefiro as demais postulações: diferenças salariais - reajustes CCT e reflexos;diferenças de horas extras e reflexos;indenização concessão reduzida intervalo intrajornada - 30 minutos - art. 71,§4o, da CLT;indenização correspondente ao auxílio alimentação diário, cláusula 12ª CCT;honorários advocatícios.   De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$ 3.400,00, calculadas sobre R$170.000,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 27 de maio de 2025.   SIMONE POUBEL LIMA Juíza Titular de Vara do Trabalho SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALTELLINA S.P.A. - VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA