17/09/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/09/2025 16:28

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões
03/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da08a8c proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE R.O. - PJe-JT Certifico que, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Autor, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme #id. 1961c98.

Certifico, ainda, que foram também verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré, sendo este tempestivo e apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme #id. 34e6bfe.

Depósito recursal e custas em #id. d7300c2 e #id. 1b4a431, corretamente recolhidas.

DECISÃO Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s).

Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, oferecer suas contrarrazões no prazo legal.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, conferidos, subam os autos ao Eg.

TRT com as cautelas e formalidades de estilo. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 02 de setembro de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
02/09/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
02/09/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
02/09/2025 17:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
02/09/2025 17:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO sem efeito suspensivo
31/08/2025 21:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA em 29/08/2025
26/08/2025 17:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/08/2025 10:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 10:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b007be7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Processo nº 0100614-85.2014.5.01.0206 RELATÓRIO A parte autora opôs embargos de declaração conforme razões de ID.fc99d5f.

O réu apresentou resposta conforme razões de ID.1222398.

Conheço dos embargos, por tempestivos.

FUNDAMENTAÇÃO Das razões da parte autora - A parte autora suscitou, em síntese, manifestações e esclarecimentos por vícios que alega incidentes sobre a fundamentação do julgado relativo ao tema omissão por não ter apreciado apontamento de diferenças de horas extras em réplica à contestação.

Sobre o tema diferenças de horas extras anotadas, a sentença não comporta reparos, na medida em que a parte autora não apontou na peça inicial tais diferenças e os limites do litígio são estabelecidos pela peça inicial e a peça de defesa.

O requerimento posto em peça de réplica à defesa não pode ser apreciado, sob pena de violação ao devido processo legal (Art. 5º LIV da CF).

Não bastasse, o requerimento posto na réplica é contraditório à argumentação trazida na peça inicial, porque alegou que os registros das jornadas eram imprestáveis.

Vale frisar que a sentença rejeitou a tese do autor e não acolheu a jornada de trabalho indicada por ele.

Nesse sentido é o precedente (DEJT - 14/11/2023): "PROCESSO nº 0100742-41.2021.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: TAYARA PEREIRA SANTOS RECORRIDO: TORRE E CIA SUPERMERCADOS S/A RELATOR: DES.

JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE.

Horas extras.

Considerando-se a existência de contradição entre os termos da emenda à inicial, a réplica, o depoimento pessoal da parte demandante e as razões de recurso, são indevidas diferenças de horas extras.

Recurso a que se nega provimento. [...] Horas extras relativas ao intervalo interjornadas.

Nenhum reparo merece a sentença, haja vista a evidente contradição entre os termos da emenda à inicial e o depoimento pessoal da reclamante, no que se refere ao horário de trabalho, como muito bem decidido na primeira instância: "Ademais, a própria parte autora alterou a versão apresentada na petição inicial, ao informar em seu depoimento pessoal que: "que costumava chegar na loja às 13:20 e levava em torno de 30 minutos para trocar o uniforme e fazer o coque" (...) que costumava chegar na loja às 13:20 e levava em torno de 30 minutos para trocar o uniforme e fazer o coque (...) que trabalhava 21 dias e folgava 01 domingo, sendo que só possuía uma folga mensal, pois trabalhava 03 semanas seguidas para ter 01 folga aos domingos (...) que o trabalho em domingos e feriados eram por escala."Isto posto, tenho por superada a discussão quanto ao valor probatório dos aludidos cartões de ponto, sendo certo que se mostra totalmente inverídica a jornada descrita na petição inicial." (id. 6b1eca7).

Além disso, em sua réplica, a autora impugnou os cartões de ponto: "Os cartões ponto juntado pela Reclamante não dão conta de comprovar toda satisfação de horas de labor que o Reclamante vivenciou em sua realidade empírica, restando os mesmos impugnados." (id. f34d31b).

Assim, nova contradição ocorre nas razões de recurso quanto à tese sobre diferenças de horas extras devidas com base nos cartões de ponto.

Nego provimento. [...].

Friso ainda que a parte autora alegou nulidade do banco de horas, tese diretamente contraditória à pretensão dela de postular horas extras com base nos controles rejeitados por ela.

Não há omissão.

As razões de embargos esposadas revestem-se de caráter infringente, porquanto questionam a correção do julgado e perseguem a alteração da decisão, por meio de reapreciação dos fundamentos decisórios e parâmetros, o que não se admite, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Nego provimento.

DISPOSITIVO Isso posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, nos termos da fundamentação que esta decisão integra.

Intimem-se.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
17/08/2025 20:53

Expedido(a) intimação a(o) MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
17/08/2025 20:53

Expedido(a) intimação a(o) CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
17/08/2025 20:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
06/08/2025 21:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/07/2025 22:08

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92befd6 proferido nos autos.

Ao embargado sobre #id. fc99d5f.

Após, venham conclusos para julgamento.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de junho de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
26/06/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
26/06/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2025 00:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
24/06/2025 17:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/06/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
12/06/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 06:03

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
12/06/2025 06:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d4fff5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 09/05/2024 (CPC, art. 487, II) e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CELSO MAURÍCIO ACCIOLY FILHO para condenar MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. (RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) a pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes verbas: Horas extras e seus reflexos (16/12/2019 a 31/03/2020); Adicional noturno e seus reflexos (16/12/2019 a 31/03/2020); RSR (todo o período não prescrito) e seus reflexos.

Da gratuidade de justiça: Foi deferida à parte autora.

Dos honorários advocatícios: A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

O réu foi sucumbente.

Logo são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária no importe de 10%, sobre o valor da condenação (CLT, art. 791-A).

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da dedução: Admito a dedução dos valores quitados sob as mesmas rubricas e comprovados nos autos antes do encerramento da instrução processual, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Da natureza das parcelas: Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as horas extras, adicional noturno, RSR e os reflexos em verbas salariais.

São indenizatórias as demais parcelas objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal: Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI -1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora: Os valores serão apurados em liquidação de sentença.

São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIns 5.867 e 6.021: IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial; SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas processuais: Custas processuais pela parte ré, no importe de R$547,98, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$27.399,21. À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
11/06/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
11/06/2025 17:04

Expedido(a) intimação a(o) CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
11/06/2025 17:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 547,98
11/06/2025 17:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
24/04/2025 10:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
15/04/2025 17:39

Juntada a petição de Razões Finais
15/04/2025 17:03

Juntada a petição de Razões Finais
07/04/2025 10:40

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 14:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 15:34

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/04/2025 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/02/2025 15:39

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
03/10/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2024 18:12

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 11:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/04/2025 11:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/09/2024 11:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/09/2024 09:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/09/2024 07:54

Juntada a petição de Contestação
09/08/2024 10:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:17

Expedido(a) notificação a(o) MARTIN-BROWER COMERCIO, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
05/08/2024 08:17

Expedido(a) intimação a(o) CELSO MAURICIO ACCIOLY FILHO
17/07/2024 13:50

Audiência inicial por videoconferência designada (09/09/2024 09:35 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/07/2024 13:50

Audiência inicial por videoconferência cancelada (09/09/2024 13:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/05/2024 08:20

Audiência inicial por videoconferência designada (09/09/2024 13:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/05/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo