27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb08629 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Expeçam-se os alvarás devidos, observando a planilha Id 731aba3, transferindo o valor da reclamante para a conta bancária indicada na petição Id 6c21e72.

Observe que o valor devido do FGTS deverá ser transferido para a conta vinculada da reclamante, conforme Precedente Vinculante nº 68 do TST, para posterior expedição do alvará, podendo a reclamante informar sua conta bancária para efetivar a transferência. À reclamada, para, por ora, não realizar mais depósitos.

NITEROI/RJ, 26 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce85afa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de apreciar impugnação à sentença de liquidação. A ré apresentou manifestação.

Decido.

Verifica-se que exequente apresentou impugnação genérica, sem apontar os erros nos cálculos da executada.

A impugnação genérica à conta de liquidação implica a preclusão, nos termos do artigo 879 , § 2º , da CLT.

Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DA LIQUIDAÇÃO.

Ao questionar os cálculos homologados, via embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, mister à parte demonstrar mediante fundamentadas as alegadas incorreções, o que não ocorreu, desmerecendo provimento a impugnação genérica apresentada pelo exequente.

Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT-9 - AP: 00000132320215090863, Relator.: NEIDE ALVES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/06/2024, Seção Especializada, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPUGNAÇAO GENÉRICA AOS CÁLCULOS DA PARTE CONTRÁRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

A CLT possui dois procedimentos acerca da liquidação por cálculos, sendo um disciplinado em seu art . 879, § 2º, e o outro no art. 884, § 3º.

Se o exequente, devidamente intimado, apresenta impugnação genérica acerca dos cálculos de liquidação da parte contrária no prazo previsto no artigo 879, § 2º, da CLT, configurada está a preclusão temporal, de modo que não poderá se insurgir sobre os valores homologados, seja em sede de impugnação à sentença de liquidação, seja em agravo de petição. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 01695006020075010521, Relator.: Leonardo Pacheco, Data de Julgamento: 28/05/2019, Sexta Turma, Data de Publicação: DEJT 04-06-2019).

Isto posto, julgo improcedente a impugnação.

Intimem-se.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELZA LOPES DE ALMEIDA GOMES
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d13852f proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Convolo em penhora o depósito recursal Id 05a5b7c.

Considerando a decisão Id a72a86f, que homologou os cálculos da reclamada, observo que o juízo encontra-se garantido. À reclamante para ciência.

NITEROI/RJ, 18 de julho de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELZA LOPES DE ALMEIDA GOMES
04/06/2025 12:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/05/2025 08:31

Recebidos os autos para prosseguir
21/01/2025 12:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/01/2025 10:39

Juntada a petição de Contraminuta
13/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ELZA LOPES DE ALMEIDA GOMES
12/12/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ELZA LOPES DE ALMEIDA GOMES
12/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/12/2024 19:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
14/11/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
14/11/2024 10:05

Não admitido o Recurso de Revista de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
30/10/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 08:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELZA LOPES DE ALMEIDA GOMES em 29/10/2024
29/10/2024 17:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
15/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ELZA LOPES DE ALMEIDA GOMES
09/10/2024 15:01

Conhecido o recurso de ELZA LOPES DE ALMEIDA GOMES - CPF: *31.***.*82-26 e não provido
09/10/2024 15:01

Conhecido o recurso de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-82 e provido em parte
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 16:08

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 08-10-2024 ()
09/09/2024 17:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 17:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
03/09/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo