01/09/2025 16:24

Arquivados os autos definitivamente
01/09/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
31/08/2025 15:02

Encerrada a conclusão
29/08/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
26/08/2025 07:07

Juntada a petição de Manifestação (petição)
21/08/2025 19:24

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b8d3fe proferido nos autos.

Vistos, etc.

Considerando a certidão de trânsito em julgado (ID. 098ceef), que atesta a definitividade da decisão proferida nos autos, intimem-se as partes para ciência e cumprimento do acórdão que confirmou a sentença de mérito.

Intime-se a UNIÃO FEDERAL (PGFN), por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento das obrigações de fazer determinadas no julgado, quais sejam: a) A anulação definitiva da decisão administrativa que não conheceu a defesa da Reclamante no processo referente ao Auto de Infração nº 20.871.195-3; b) O retorno do respectivo processo administrativo à fase de conhecimento, para a devida análise da defesa apresentada, oportunizando à Reclamante a regularização do vício de representação processual, conforme fundamentado na decisão.

Determino, de forma definitiva, que a Ré se abstenha de inscrever o nome da Reclamante na Dívida Ativa ou em qualquer cadastro de inadimplentes (CADIN) em razão do débito originado do referido auto de infração, até que o mérito da defesa administrativa seja devidamente analisado e uma nova decisão seja proferida.

Intime-se a Reclamante, CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA, por seu advogado, para ciência do presente despacho e para que aguarde a notificação no âmbito do processo administrativo para a devida regularização.

Cumpra-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 19 de agosto de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
19/08/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
19/08/2025 08:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
19/08/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 18:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/07/2025 18:50

Transitado em julgado em 27/06/2025
16/07/2025 11:00

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2024 16:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/08/2024 17:44

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
31/07/2024 13:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de UNIÃO FEDERAL (PGFN) sem efeito suspensivo
31/07/2024 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
16/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 15/07/2024
25/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA em 24/06/2024
14/06/2024 14:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso ordinário)
11/06/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
10/06/2024 09:16

Expedido(a) intimação a(o) CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
10/06/2024 09:15

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 27,02
10/06/2024 09:15

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) (1126)/ ) de CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
04/06/2024 19:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
04/06/2024 16:59

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/06/2024 16:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 24/04/2024
10/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA em 09/04/2024
06/04/2024 07:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/04/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
30/03/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
30/03/2024 13:04

Expedido(a) intimação a(o) CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
30/03/2024 13:01

Audiência inicial por videoconferência designada (04/06/2024 16:30 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/03/2024 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 25/03/2024
12/03/2024 00:26

Decorrido o prazo de CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA em 11/03/2024
07/03/2024 17:31

Juntada a petição de Manifestação (petição)
02/03/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2024
02/03/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
01/03/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
01/03/2024 12:43

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CONSCAM CONSTRUTORA CAMPOS LTDA
29/02/2024 16:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
27/02/2024 15:51

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
27/02/2024 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/02/2024 09:10

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
23/02/2024 08:51

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
22/02/2024 16:29

Redistribuído por dependência/prevenção por recusa de prevenção/dependência
21/02/2024 17:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
05/02/2024 10:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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