16/07/2025 14:50

Distribuído por sorteio
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATSum 0003282-75.2010.5.01.0282 RECLAMANTE: JAIR DA SILVA NETO RECLAMADO: AGRISUL AGRICOLA LTDA E OUTROS (6) DESTINATÁRIO(S): AGRISUL AGRICOLA LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para contra-minutar o o Agravo de Petição de ID d35985f, interposto pela ré CANABRAVA BIOENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A, no prazo legal. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de junho de 2025.

ISAURA BATISTA CUNHA VARGAS ServidorIntimado(s) / Citado(s) - AGRISUL AGRICOLA LTDA
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb5d86b proferida nos autos.

Vistos, etc.

A sucessão de empresas para efeito de responsabilidade trabalhista é reconhecida pela doutrina e jurisprudência: a) entre arrendatários que se substituem na exploração do mesmo serviço; b) entre pessoas de direito público e privado; c) na aquisição de acervo da massa falida ou de empresa em recuperação judicial, quando se adquire todo o acervo e se continua a atividade ou parte orgânica autônoma da mesma sem a observância da norma inserta na legislação pertinente; d) sucessão por encampação, absorção ou fusão do serviço ou estabelecimento.

No caso em tela, conforme dispôs o Acórdão Regional do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, a alienação da unidade de produção, se deu em afronta as normas cogentes da Lei de Recuperação Judicial (11.101/05), in verbis: “… .É intolerável seja apresentado ao Tribunal o fato de venda já consumada e preço parcialmente pago, para que, em perigoso precedente e em nome de supostas peculiaridades do caso concreto, se dispense o respeito à forma cogente de alienação prevista nos artigos 60 e 142 da LRP...” Dessa forma, pode se concluir que apesar da assembleia de credores autorizar a venda da unidade produtiva, não pode dispor sobre a forma de alienação em desrespeito as normas de ordem pública.

Assim, não há dúvidas quanto à mudança de titularidade da atividade econômica organizada, de um para outro titular, conforme preconizado no art. 448 da CLT.

Nestes termos, defiro o pedido de sucessão de empregador formulado pela parte.

Retifique-se o polo passivo da demanda para passar a constar Canabrava Bioenergia Participações S/A.

Intimem-se.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 16 de junho de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE PESSOA DE QUEIROZ BISNETO - CANABRAVA BIOENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A - JOTAPAR PARTICIPACOES LTDA - ENERGETICA BRASILANDIA LTDA - AGRIHOLDING S/A - AGRISUL AGRICOLA LTDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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