10/07/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2025 11:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbdd3a5 proferido nos autos.

DESPACHO Inicialmente, a petição de recurso ora apresentada pela parte como recurso ordinário foi transformada em simples petição (#id:d0cbbc5) eis que o recurso já foi apresentado, recebido, encaminhado ao tribunal ad quem, julgado deserto por não integralizado, todavia, diante da decisão do RECURSO DE REVISTA julgado, houve a determinação de baixa para oportunidade de complementação do preparo, senão vejamos: #id:0edc53c: Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário interposto em face do óbice da deserção, sem antes conceder à parte prazo para que sanasse o vício ou complementasse a documentação exigível, incorreu em ofensa ao art. 5º, LV, da CF.

Insta salientar a necessária observância dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais que impedem o excesso de rigor e formalismo para a prática do ato processual, se a lei assim não dispõe e se foi atingida a finalidade do ato.

Constato que a questão jurídica objeto do recurso de revista representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porque se trata de inovação legislativa oriunda da Lei 13.467/2017, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Superior, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate.

Diante do exposto, configurada a transcendência jurídica do debate proposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conceda prazo à Reclamada para adequação do seguro garantia a todas as regras constantes do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, prosseguindo-se na análise do recurso ordinário da parte, como entender de direito.

Prejudicada o exame dos capítulos autônomos dos recursos, com a ressalva expressa de que caberá à parte interessada renovar a provocação recursal após a integralização da tutela judicial.

Custas inalteradas.

Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2025.

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Destaque-se que a recorrente complementou a garantia, regularizando-se, pois, em conformidade à decisão supramencionada. Custas no #id:4607ea2 e Apólice no #id:133836e.

Desta feita, retornem-se os autos à 4ª Turma deste C.TRT para julgamento do referido apelo, cientificando-se as partes, com nossas homenagens. /rn NITEROI/RJ, 09 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GUIMARAES EMERY
09/07/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
09/07/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA GUIMARAES EMERY
09/07/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/07/2025 14:27

Encerrada a conclusão
08/07/2025 10:30

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: d0cbbc5) para Manifestação
25/06/2025 17:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/06/2025 09:27

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 09:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f17af52 proferido nos autos.

DESPACHO Mantenho o prazo da Ré no que tange ao #id:a0359b4 e #id:4d5b1aa.

Porém, os documentos e petição do #id:0f93c9e se referem a processo diverso.

Trata-se de procuração passada pela Ré, mas quanto a outra Reclamante.

Defiro 05 dias aos advogados da Ré para que regularizem a representação.

Vindo os documentos corretos, a petição e os documentos anexados em 04/06/2025 deverão ser excluídos.

CBFM NITEROI/RJ, 12 de junho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/06/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
12/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 07:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/06/2025 09:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/06/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/05/2025 09:21

Recebidos os autos para prosseguir
24/05/2019 10:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/05/2019 00:31

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 22/05/2019 23:59:59
23/05/2019 00:31

Decorrido o prazo de PATRICIA GUIMARAES EMERY em 22/05/2019 23:59:59
22/05/2019 11:20

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
16/05/2019 16:33

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RO RECORRIDA)
10/05/2019 01:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2019
10/05/2019 01:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2019 19:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 sem efeito suspensivo
08/05/2019 19:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PATRICIA GUIMARAES EMERY - CPF: *28.***.*45-81 sem efeito suspensivo
08/05/2019 09:51

Conclusos os autos para decisão Geral a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/05/2019 00:41

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 30/04/2019 23:59:59
01/05/2019 00:41

Decorrido o prazo de PATRICIA GUIMARAES EMERY em 30/04/2019 23:59:59
29/04/2019 10:20

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
23/04/2019 12:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
11/04/2019 03:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/04/2019
11/04/2019 03:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2019 13:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PATRICIA GUIMARAES EMERY - CPF: *28.***.*45-81
08/04/2019 13:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84
08/04/2019 13:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/02/2019 01:58

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 01/02/2019 23:59:59
02/02/2019 01:58

Decorrido o prazo de PATRICIA GUIMARAES EMERY em 01/02/2019 23:59:59
01/02/2019 14:41

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazão ED SESES )
25/01/2019 03:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/01/2019
25/01/2019 03:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2019 20:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2019 13:25

Conclusos os autos para despacho a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/12/2018 00:15

Decorrido o prazo de PATRICIA GUIMARAES EMERY em 14/12/2018 23:59:59
15/12/2018 00:15

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 14/12/2018 23:59:59
11/12/2018 14:49

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/12/2018 11:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/12/2018 03:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/12/2018
04/12/2018 03:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2018 09:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 600.00
03/12/2018 09:17

Não concedida a assistência judiciária gratuita a PATRICIA GUIMARAES EMERY
03/12/2018 09:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de PATRICIA GUIMARAES EMERY
16/11/2018 12:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
13/11/2018 15:32

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2018 15:18

Audiência instrução realizada (12/11/2018 12:00 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/08/2018 12:53

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2018 15:26

Audiência instrução designada (12/11/2018 11:00 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/08/2018 12:45

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2018 14:39

Audiência una realizada (13/08/2018 09:20 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/08/2018 15:12

Juntada a petição de Contestação
15/05/2018 13:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2018 10:01

Audiência una redesignada (13/08/2018 09:20 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/03/2018 10:01

Audiência una designada (13/08/2018 09:20 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/03/2018 19:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 15:31

Conclusos os autos para decisão Geral a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
07/03/2018 13:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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