11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd01552 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc...

Cálculos apresentados pela parte credora e não impugnado pelo devedor.

Na forma do art. 524, §5º do CPC/15 e art. 879, §2º da CLT, tenho como adequados os cálculos apresentados pela parte credora.

Isso posto, homologo os cálculos da autora, atualizado até 30/06/2025, no valor total devido de R$33.381,18, para que cumpram seus efeitos legais, sendo: -R$28.656,98 valor líquido devido à reclamante; - R$2.857,77 de INSS; -R$1.466,43 de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do autor; -R$400,00 de custas.

Tendo em vista a baixa média mensal tributável, a OJ 400 da SBDI 1 do TST e o art.12-A da Lei 7713/88, não há que se falar em dedução de IR.

A parte autora é devedora do valor de R$4.918,78 (quatro mil, novecentos e dezoito reais e setenta e oito centavos), na forma do Acórdão do C.

TST no ID 7ddeb76, a ser revertida em prol da Agravada (RECLAMADA), a ser recolhida ao final, ante a condição de beneficiária da justiça gratuita da Reclamante.

Acrescenta-se, que o fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita, não afasta o seu dever de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, na forma do §4º do artigo 98 do CPC e ausência de previsão no artigo 791-A da CLT, conforme o entendimento consubstanciando no Acórdão do C.

TST já transitado em julgado. Assim, quando do pagamento do valor líquido devido à autora, deverá ser deduzido o valor da multa aplicada pelo agravo manifestadamente protelatório em favor da reclamada, sendo: (R$28.656,98 - R$4.918,78 = R$23.738,20 total líquido devido à autora). Intimem-se as partes para ciência, sendo a ré ao pagamento em 05 dias, sendo os recolhimentos previdenciários (INSS) e fiscal (custas) em suas guias próprias, sob pena de execução, dos seguintes valores: Total de execução em 30/06/2025: R$28.462,40-R$23.738,20 valor líquido devido à reclamante; R$2.857,77 de INSS;R$1.466,43 de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do autor;R$400,00 de custas.

Reclamante deverá informar os seus dados bancários para a expedição do alvará com a cláusula de transferência, nos termos do §6º, art. 3º, do Ato Conjunto nº 03/2020.

Decorrido o prazo e silente a executada, venham conclusos para consulta ao SISBAJUD, certificando nos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CRECHE ESCOLA BARUC LTDA - ME
02/06/2025 10:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/05/2025 16:02

Recebidos os autos para prosseguir
28/06/2024 20:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de CRECHE ESCOLA BARUC LTDA - ME em 11/06/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) CRECHE ESCOLA BARUC LTDA - ME
27/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/05/2024 11:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2024 11:04

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 11:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
28/04/2024 16:38

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
28/04/2024 16:37

Não admitido o Recurso de Revista de CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
24/01/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/01/2024 15:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
23/01/2024 00:03

Decorrido o prazo de CRECHE ESCOLA BARUC LTDA - ME em 22/01/2024
13/12/2023 14:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/12/2023
07/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) CRECHE ESCOLA BARUC LTDA - ME
06/12/2023 10:21

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
07/11/2023 13:31

Conhecido o recurso de CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *09.***.*54-38 e não provido
20/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/10/2023
19/10/2023 15:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 15:27

Incluído em pauta o processo para 07/11/2023 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro (LAML) ()
26/09/2023 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2023 11:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
25/09/2023 09:33

Retirado de pauta o processo
29/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/08/2023
28/08/2023 12:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 12:57

Incluído em pauta o processo para 18/09/2023 10:00 4a Turma - Processos Juiz José Monteiro ()
04/08/2023 09:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2023 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2023 14:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
30/05/2023 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/05/2023 12:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
22/09/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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