14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1f7f38 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc.

Por ausente a garantia do juízo, pressuposto processual, recebo a petição de ID. 319d672 como tutela de urgência.

Retificado o tipo de petição.

Demonstra a executada APF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA haver duas penhoras de 10% incidentes sobre sua renda, nos processos nº 0088178-87.2018.8.19.0001 e 0232961-70.2021.8.19.0001.

Dispõe o art. 866 do CPC: "Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel." Dessa forma, DEFERE-SE EM PARTE a tutela de urgência a fim de determinar a redução do percentual da penhora a 10%, observando-se a fim de se observar o limite total de 30% do faturamento líquido da empresa, sem inviabilizar a atividade empresarial.

Comunique-se com urgência ao setor de mandados para devolução do mandado expedido, sem cumprimento, e expeça-se novo mandado de penhora na renda de APF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA, condenada subsidiariamente, limitada a 10% do rendimento líquido, até o limite de R$10.104,04.

Indefere-se, contudo, a liberação dos valores depositados na conta vinculada, eis que não há prova da dispensa imotivada.

NITEROI/RJ, 11 de julho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - APF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA
07/11/2019 11:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de APF ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA em 30/10/2019
31/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de PRIMON SERVICO DE OBRA E LOCACAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO LTDA em 30/10/2019
31/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS em 30/10/2019
31/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/10/2019
18/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/10/2019
18/10/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2019 12:43

Conhecido o recurso de PREMIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-82 e não provido
03/10/2019 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2019
02/10/2019 15:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2019 15:44

Incluído o processo em pauta (15/10/2019, 10:00:00, 4a Turma - A)
24/09/2019 12:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/09/2019 15:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
26/08/2019 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo