25/09/2025 07:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2025 06:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/09/2025 19:52

Juntada a petição de Contrarrazões
23/09/2025 11:18

Juntada a petição de Contrarrazões
17/09/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 06:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/09/2025 06:26

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/09/2025 06:26

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RIBEIRO LIMA
16/09/2025 06:26

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RIBEIRO LIMA
16/09/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 06:25

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/09/2025 06:25

Encerrada a conclusão
16/09/2025 06:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/09/2025 06:15

Encerrada a conclusão
16/09/2025 06:14

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
15/09/2025 14:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2025 14:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/09/2025 02:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 02:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/09/2025
05/09/2025 02:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101323-71.2024.5.01.0481 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: ALESSANDRO RIBEIRO LIMA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ALESSANDRO RIBEIRO LIMA, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos das partes, exceto o da reclamada quanto ao pedido para que, em caso de condenação ao pagamento de horas extras, as horas porventura apuradas em favor do autor sejam creditadas em Banco de horas (BH) ou Saldo de Acúmulo de Folga, e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para: 1) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras pagas sob a rubrica "HE feriados ACT" (Código 106), da seguinte forma: as horas laboradas em dias de feriados, referentes ao período imprescrito até o término de vigência do ACT de 2017/2019 (31/08/2019), devem ser remuneradas como hora extra, com adicional de 100%, tendo em vista a proibição legal de ultratividade das normas coletivas (art. 614 da CLT).

Face à habitualidade e considerada a natureza salarial das horas extras, são devidos reflexos em férias, acrescidas da gratificação de férias, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante.

Para a apuração das horas extras deve ser observada a evolução salarial do reclamante, os critérios consagrados na Súmula n. 264 do TST, a OJ 394 da SDBI-1 do TST e o divisor 168; 2) julgar procedente o pedido de pagamento dos dias de repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100%, com reflexos em férias, acrescidas de 100% (norma coletiva), gratificações natalinas e FGTS; 3) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras prestadas a partir da 12ª diária, relativas à troca de turno, com adicional de 75% (conforme acordos coletivos acostados aos autos), sendo devidos seus reflexos em férias, acrescidas da gratificação de férias, décimos terceiros salários, repousos semanais remunerados e FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, devendo ser observado, ainda, a evolução salarial do reclamante, os critérios consagrados na Súmula n. 264 do TST, a OJ 394 da SDBI-1 do TST, o divisor 168 e a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título ("HE Troca Turno"); 4) mantendo a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, determinar a suspensão de sua exigibilidade por até dois anos; e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para: 1) autorizar a dedução das horas extras efetivamente quitadas e comprovadas nos autos, na forma da OJ 415 SDI-1 do C.

TST; 2) determinar sejam observados os dias efetivamente trabalhados; 3) determinar que os honorários de sucumbência devidos aos patronos da reclamada sejam calculados sobre o valor dado à causa em relação aos pedidos julgados improcedentes.

Vencido o Desembargador Roberto Norris quanto à integração da parcela denominada "adicional por tempo de serviço" (ATS).

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO RIBEIRO LIMA
04/09/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RIBEIRO LIMA
04/09/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RIBEIRO LIMA
03/09/2025 11:40

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
03/09/2025 11:40

Conhecido o recurso de ALESSANDRO RIBEIRO LIMA - CPF: *55.***.*54-36 e provido em parte
05/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/08/2025
04/08/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/08/2025 10:35

Incluído em pauta o processo para 26/08/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria - Virtuais ()
29/07/2025 14:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2025 14:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/07/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo