30/06/2025 10:32

Arquivados os autos definitivamente
28/06/2025 04:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 27/06/2025
28/06/2025 04:26

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 27/06/2025
24/06/2025 09:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b070e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 28/02/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALMIR NASCIMENTO ROSA
11/06/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
11/06/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR NASCIMENTO ROSA
11/06/2025 21:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
10/06/2025 12:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
10/06/2025 12:30

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/06/2025 12:30

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
13/01/2025 10:22

Suspenso o processo por execução frustrada
13/01/2025 10:22

Desarquivados os autos
08/05/2023 11:16

Arquivados os autos provisoriamente
01/03/2023 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 28/02/2023
20/01/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
20/01/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
07/10/2022 18:36

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
05/10/2022 15:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
05/10/2022 15:20

Encerrada a conclusão
04/10/2022 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
09/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 08/09/2022
06/09/2022 09:26

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 193,66)
04/09/2022 19:04

Expedido(a) alvará a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
01/09/2022 09:27

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguimento da Execução)
12/08/2022 18:09

Juntada a petição de Manifestação (Dados GRU e Prosseguimento da Execução)
11/08/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 20:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
09/08/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
03/08/2022 00:40

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 02/08/2022
16/07/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 14:21

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR NASCIMENTO ROSA
07/07/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 10:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
01/06/2022 00:09

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 31/05/2022
07/05/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2022
07/05/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:07

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR NASCIMENTO ROSA
09/02/2022 00:35

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 07/02/2022
09/02/2022 00:35

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 07/02/2022
01/02/2022 10:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/01/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
29/01/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 19:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
27/01/2022 19:35

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR NASCIMENTO ROSA
27/01/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
10/11/2021 21:53

Iniciada a execução
09/11/2021 21:06

Homologada a liquidação
08/11/2021 17:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
08/11/2021 17:42

Iniciada a liquidação
02/10/2021 00:07

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 01/10/2021
10/09/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR NASCIMENTO ROSA
24/07/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 17:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
23/07/2021 17:18

Transitado em julgado em 22/06/2021
01/07/2021 18:11

Recebidos os autos para prosseguir
27/07/2017 12:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2017 02:51

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 23/06/2017 23:59:59
14/06/2017 03:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/06/2017
14/06/2017 03:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2017 21:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALMIR NASCIMENTO ROSA - CPF: *03.***.*24-15 sem efeito suspensivo
26/03/2017 17:30

Conclusos os autos para decisão Geral a RAQUEL FERNANDES MARTINS
24/03/2017 03:15

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 23/03/2017 23:59:59
24/03/2017 03:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 23/03/2017 23:59:59
17/03/2017 04:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/03/2017
17/03/2017 04:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2017 16:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALMIR NASCIMENTO ROSA - CPF: *03.***.*24-15
15/11/2016 00:29

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 14/11/2016 23:59:59
15/11/2016 00:29

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 14/11/2016 23:59:59
14/11/2016 19:54

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
04/11/2016 01:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2016
04/11/2016 01:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2016 19:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 1000.00
02/11/2016 19:43

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ALMIR NASCIMENTO ROSA
02/11/2016 19:43

Declarada a decadência ou a prescrição
06/05/2016 13:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
05/05/2016 16:42

Audiência instrução realizada (05/05/2016 13:20 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/09/2015 15:18

Audiência instrução designada (05/05/2016 13:20 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/09/2015 14:27

Audiência inicial realizada (29/09/2015 09:40 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2015 08:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/08/2015
20/08/2015 08:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2015 15:35

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/08/2015 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela a ALMIR NASCIMENTO ROSA - CPF: *03.***.*24-15
07/08/2015 13:17

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a AUREA REGINA DE SOUZA SAMPAIO
31/07/2015 15:58

Audiência inicial designada (29/09/2015 09:40 - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2015 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2015

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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