TRT1 - 0100412-71.2021.5.01.0511

1ª instância - Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20 • Remessa Necessária / Recurso Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 15:35

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE CARMO sem efeito suspensivo
18/09/2025 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
27/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 26/08/2025
06/08/2025 00:20

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 05/08/2025
23/07/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 22/07/2025
22/07/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
22/07/2025 17:14

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
22/07/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 13:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
21/07/2025 09:55

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
05/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 04/07/2025
23/06/2025 12:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de066d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: APA SENTENÇA PJe Vistos, etc...

MUNICÍPIO DE CARMO, devedor na ação movida por EMILSON ALVES DIAS, opõe Embargos à Execução id 8976592, alegando excesso de execução, não ter sido observado o benefício de ordem, bem como oferece bem à penhora.

O EXEQUENTE não se manifestou.

Isto posto, DECIDE-SE: Tempestivos, conheço dos embargos.

Em relação à alegada violação do princípio do devido processo legal no que concerne à inobservância do benefício de ordem, estabelecida na sentença a qualidade de devedor subsidiário, o mero inadimplemento da obrigação por parte do principal deflagra o dever do responsável subsidiário que, para valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens do devedor principal sobre os quais pretende que recaia a constrição (art. 794, do CPC/2015).

O devedor subsidiário não tem qualquer direito a que, em execução, a constrição recaia inicialmente sobre o patrimônio dos sócios, cuja responsabilidade é excepcional, deflagrada à luz da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, para permitir a satisfação do direito do credor hipossuficiente, jamais para dificultá-la, na forma do que dispõe o art. 28 da Lei nº 8.078/90 e a Súmula nº 12 do E.

TRT da 1ª Região: “Súmula nº 12: Impossibilidade de satisfação do débito trabalhista pelo devedor principal.

Execução imediata do devedor subsidiário.

Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele.” A jurisprudência dominante do TST é a de que o benefício de ordem na execução é assegurado em relação à devedora principal, não alcançando seus sócios.

Isso se dá em atendimento aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e o alongamento demasiado do processo caso fosse necessário redirecionar a execução contra os sócios da empregadora antes de executar a devedora subsidiária.

A exigência de incursão nos bens dos sócios transferiria ao trabalhador, com poucos recursos econômicos, e ao juízo da execução o encargo de buscar bens passíveis de penhora, retardando a constrição do patrimônio da devedora subsidiária e até pondo em risco a efetividade da execução.

Assim, responde a embargante pela satisfação do crédito, enquanto devedora subsidiária, exatamente como garantidor do cumprimento da obrigação pela devedora principal, tal como o fiador ou o avalista nas dívidas de natureza civil e cambiária.

Não se recusa à devedora subsidiária a possibilidade de exigir a observância do benefício de ordem caso nomeie bens livres e desembaraçados da devedora principal, situados no mesmo município, e suficientes para solver o débito, sendo certo que cabe a ela o ônus de localizar os bens e nomeá-los perante o juízo da execução.

Assim, e considerando-se ainda a incapacidade da devedora principal em efetuar pagamentos, conforme id fb2515c, legítima se faz desde já a execução da subsidiária.

Indefere-se, ainda, o pedido de nomeação de bem à penhora (valores constantes do processo nº 0003017-64.2018.8.19.0016 e 0116146-87.2021.8.19.0001), ante à discordância do exequente e a ausência de certeza/liquidez do referido crédito.

Em relação ao alegado excesso de execução observo que, de fato, não foi deduzido o valor liberado ao reclamante por meio do alvará de id f33d87a, conforme promoção da contadoria id 128331d.

Isso posto, declaro correto o cálculo de atualização id 4c39e53, já com as retificações pertinentes.

PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES em PARTE os embargos opostos na forma da fundamentação supra Intimem-se as partes.

Custas pelo embargante no valor de R$ 53,41, isento, na forma do artigo 790-A, I, da CLT.

Transitada em julgado a decisão, expeça-se RPV/Precatório, observando-se a planilha id id 4c39e53.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMILSON ALVES DIAS
18/06/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
18/06/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
18/06/2025 10:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE CARMO
17/06/2025 12:13

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
17/06/2025 12:13

Encerrada a conclusão
17/06/2025 12:09

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LETICIA COSTA ABDALLA
02/04/2025 14:45

Iniciada a execução
12/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
04/02/2025 13:20

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 03/02/2025
23/01/2025 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
23/01/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2025
22/01/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
16/12/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
14/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 13/12/2024
07/12/2024 08:02

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução)
30/10/2024 00:13

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 29/10/2024
21/10/2024 04:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 04:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
18/10/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
18/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
08/10/2024 20:58

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 19/09/2024
05/09/2024 00:47

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 04/09/2024
27/08/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
26/08/2024 16:03

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
26/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
03/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 02/07/2024
14/06/2024 00:52

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 13/06/2024
06/06/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
05/06/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
05/06/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
07/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 06/05/2024
18/04/2024 00:12

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 17/04/2024
12/04/2024 22:26

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 10/04/2024
10/04/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 13:51

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
09/04/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
09/04/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
05/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
27/01/2024 00:31

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 25/01/2024
16/12/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
14/12/2023 18:13

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
14/12/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 05/10/2023
04/10/2023 00:05

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 03/10/2023
20/09/2023 00:14

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 19/09/2023
12/09/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 02:00

Publicado(a) o(a) edital em 12/09/2023
12/09/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
11/09/2023 13:15

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
11/09/2023 13:15

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
18/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
18/08/2023 16:22

Transitado em julgado em 01/08/2023
04/08/2023 14:56

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
04/08/2023 14:30

Recebidos os autos para prosseguir
10/11/2022 07:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 09/11/2022
09/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 08/11/2022
26/10/2022 10:04

Juntada a petição de Contrarrazões
25/10/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2022
25/10/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 15:09

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
24/10/2022 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
24/10/2022 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
24/10/2022 14:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE CARMO sem efeito suspensivo
24/10/2022 07:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
23/10/2022 21:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso)
15/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 14/10/2022
14/10/2022 00:22

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 13/10/2022
01/10/2022 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 03/10/2022
01/10/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 30/09/2022
30/09/2022 03:45

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
30/09/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
29/09/2022 10:00

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
29/09/2022 09:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 855,96
29/09/2022 09:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EMILSON ALVES DIAS
29/09/2022 09:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a EMILSON ALVES DIAS
27/09/2022 12:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
22/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 21/09/2022
21/09/2022 15:38

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
21/09/2022 15:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (21/09/2022 14:30 Sala Principal - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo)
21/09/2022 11:33

Juntada a petição de Manifestação (Laudo pericial prova emprestada)
14/09/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 14/09/2022
14/09/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 12:29

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
13/09/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
13/09/2022 12:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
13/09/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/09/2022 14:30 Sala Principal - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo)
13/09/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
05/09/2022 10:52

Recebidos os autos para prosseguir
24/11/2021 14:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 22/11/2021
04/11/2021 00:07

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 03/11/2021
23/10/2021 00:12

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 22/10/2021
22/10/2021 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 21/10/2021
20/10/2021 01:13

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 19/10/2021
20/10/2021 01:12

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 19/10/2021
19/10/2021 01:36

Publicado(a) o(a) edital em 19/10/2021
19/10/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 14:45

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
15/10/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2021
15/10/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 14/10/2021
14/10/2021 15:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
14/10/2021 15:13

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
14/10/2021 15:12

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de EMILSON ALVES DIAS sem efeito suspensivo
14/10/2021 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
11/10/2021 15:40

Juntada a petição de Recurso Adesivo (Recurso Adesivo)
11/10/2021 15:40

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
05/10/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2021
05/10/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 01:39

Publicado(a) o(a) edital em 05/10/2021
05/10/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 04/10/2021
04/10/2021 14:35

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
04/10/2021 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
04/10/2021 11:57

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
04/10/2021 11:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE CARMO sem efeito suspensivo
04/10/2021 07:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA COSTA ABDALLA
02/10/2021 06:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário (recurso)
29/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 28/09/2021
24/09/2021 00:08

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 23/09/2021
16/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 15/09/2021
15/09/2021 00:13

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 14/09/2021
11/09/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2021
11/09/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 17:17

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
09/09/2021 17:17

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
09/09/2021 17:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EMILSON ALVES DIAS
09/09/2021 15:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA COSTA ABDALLA
09/09/2021 13:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de declaração)
02/09/2021 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 02/09/2021
02/09/2021 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 14:05

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
01/09/2021 14:05

Expedido(a) intimação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
01/09/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2021
01/09/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 16:05

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
31/08/2021 16:05

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
31/08/2021 16:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a EMILSON ALVES DIAS
31/08/2021 16:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EMILSON ALVES DIAS
31/08/2021 16:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 514,16
31/08/2021 15:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
26/08/2021 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 25/08/2021
24/08/2021 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
19/08/2021 00:12

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 18/08/2021
17/08/2021 15:45

Juntada a petição de Manifestação (PROVAS)
13/08/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2021
13/08/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 17:14

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
11/08/2021 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
11/08/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
16/07/2021 14:21

Expedido(a) ofício a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
15/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 14/07/2021
15/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 14/07/2021
14/07/2021 15:24

Audiência inicial por videoconferência realizada (14/07/2021 09:20 Sala Principal - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo)
09/06/2021 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CARMO em 08/06/2021
02/06/2021 00:08

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 01/06/2021
30/05/2021 23:02

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/05/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2021
25/05/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 12:47

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
24/05/2021 12:47

Expedido(a) notificação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
21/05/2021 16:01

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
21/05/2021 16:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
21/05/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
21/05/2021 14:20

Audiência inicial por videoconferência designada (14/07/2021 09:20 Sala Principal - Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo)
20/05/2021 00:09

Decorrido o prazo de FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP em 19/05/2021
06/05/2021 00:08

Decorrido o prazo de EMILSON ALVES DIAS em 05/05/2021
28/04/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2021
28/04/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 01:32

Publicado(a) o(a) edital em 28/04/2021
28/04/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 16:07

Expedido(a) edital a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
27/04/2021 16:07

Expedido(a) notificação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
27/04/2021 16:07

Expedido(a) notificação a(o) FORTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA EPP - EPP
26/04/2021 18:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CARMO
26/04/2021 18:37

Expedido(a) intimação a(o) EMILSON ALVES DIAS
26/04/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
26/04/2021 13:13

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
26/04/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo