TRT1 - 0106203-60.2025.5.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0106203-60.2025.5.01.0000         SEDI-1 Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO AUTOR: A.

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DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHONETE RÉU: BRUNA SANTOS NEVES DESTINATÁRIO(S): A.

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DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHONETE   Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da decisão monocrática de #id:3e6dcf3, abaixo transcrita: "Vistos etc.

Dizendo-se representante legal da empresa reclamada na ação matriz (A.

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DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHONETE), a parte autora, na condição de sócia e atualmente executada na ação subjacente, intenta a presente ação rescisória, pretendendo o corte rescisório de acórdão proferido pela eg.

Primeira Turma deste Tribunal, nos autos do processo nº 0100067-34.2022.5.01.0491, ao fundamento de que a decisão rescidenda violou norma jurídica que trata da concessão da gratuidade de justiça à parte hipossuficiente.

Com efeito, no feito matriz, a ação trabalhista foi movida em face de A.

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DE SOUZA COMERCIO DE ALIMENTOS E LANCHONETE, com a ora autora, na condição de sócia do empreendimento, sendo incluída na execução através de instauração de IDPJ.

Neste contexto, é bom que se registre que a legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário.

E neste diapasão, a sócia carece de legitimidade porque, nos exatos termos do art. 967, III, do CPC, o terceiro legítimo para a propositura da ação rescisória seria apenas aquele "juridicamente interessado".

A interpretação que faço da norma é a de que o interesse jurídico diz respeito apenas à relação desse terceiro com a parte condenada; no caso do sócio, como a condenação imputada à empresa em nada reflete sobre a sua condição de sócio, seu liame societário prescinde de interesse jurídico para buscar a desconstituição do título executivo.

Em verdade, seu interesse seria meramente de fato, de cunho econômico.

Reforça esta convicção a constatação de que a procuração outorgada para habilitar o advogado a representar a parte autora neste feito foi assinada pela sócia da empresa, mas em nome da pessoa jurídica, o que também desabilita a parte autora a atuar como legítima.

Assim, pelos fundamentos acima, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, por carência de ação, ante a manifesta ilegitimidade ativa da parte autora para propor o presente corte rescisório.

Custas de R$538,31, calculadas sobre R$26.915,85, valor dado à causa, das quais a parte autora está isenta, pela concessão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Deixo de condenar a parte em honorários sucumbenciais, ante a não angularização da ação.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de junho de 2025.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO Desembargadora do Trabalho"   Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

MARCELO NEWTON FERREIRA TROTTA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - A.

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