29/07/2025 05:31

Arquivados os autos definitivamente
22/07/2025 18:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de PADARIA ROSA DE SARON DO JARDIM MARILEA LTDA em 18/07/2025
19/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA em 18/07/2025
07/07/2025 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cda88bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JFRJ SENTENÇA - PJe Considerando que os valores devidos pelo réu já foram satisfeitos, declaro extinta a execução na forma do art. 924 II c/c 925 do CPC.

Quanto à multa, há de se pontuar que a função da cláusula penal é pressionar o devedor a adimplir a obrigação pactuada a tempo e modo, e de indenizar o credor pelos prejuízos supostamente sofridos.

Assim, entendo não subsistirem razões para se reputar devido o valor da multa prevista no acordo homologado, visto que no atraso de poucos dias não há como se presumir prejuízo sofrido pela parte autora.

Isso porque, o atraso de poucos dias, desde que demonstrada a boa fé da parte ré, pode ilidir a aplicação da multa, como se demonstra seguinte julgado: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE.

CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS.

MULTA INDEVIDA.

Conquanto a ré tenha quitado duas parcelas (segunda e terceira) de forma intempestiva, não há falar em aplicação da cláusula penal em comento.

A multa estipulada no termo de acordo destina-se a combater tanto o inadimplemento quanto a mora, mas não deve apenar o devedor que age de boa fé e cumpre a obrigação com diminuto atraso, sendo certo que cabe ao magistrado, com base no disposto no artigo 413 do Código Civil, bem como no princípio da proporcionalidade, atribuir-lhe efeitos compatíveis com a certeza de que o credor receba o que lhe é devido.

Agravo de Petição do reclamante/exequente conhecido e não provido. (TRT 1ª Região, proc 0100439-97.2018.5.01.0078, relator MARCIA LEITE NERY , data da publicação 04/05/2019). Assim, tratando-se de atraso ínfimo, aliando-se a boa-fé da reclamada, que realizou o pagamento tempestivo de todas as demais parcelas, não se torna razoável aplicação da multa por descumprimento de acordo judicial, motivo pelo qual indefiro o requerimento do autor. Arquive-se o processo definitivamente. VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA
04/07/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO JARDIM MARILEA LTDA
04/07/2025 20:30

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA
04/07/2025 20:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
04/07/2025 16:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
04/07/2025 16:19

Encerrada a conclusão
30/06/2025 04:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
30/06/2025 04:21

Encerrada a conclusão
23/06/2025 13:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
17/06/2025 08:57

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5c276 proferido nos autos.

Manifeste-se a reclamada, em até 5 dias, sobre o teor da petição de ID b62ca94.

Na mesma oportunidade, deverá juntar os comprovantes de pagamento de todas as parcelas do acordo.

MACAE/RJ, 10 de junho de 2025.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PADARIA ROSA DE SARON DO JARDIM MARILEA LTDA
10/06/2025 18:21

Expedido(a) intimação a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO JARDIM MARILEA LTDA
10/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
03/06/2025 20:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/06/2025 20:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
03/06/2025 12:16

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 16:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.166,67)
19/05/2025 16:38

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 1.166,67)
31/03/2025 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2025 10:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
26/03/2025 10:42

Iniciada a liquidação
26/03/2025 09:41

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 70,00
26/03/2025 09:41

Concedida a gratuidade da justiça a SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA
26/03/2025 09:41

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
26/03/2025 09:41

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (26/03/2025 09:15 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/03/2025 08:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/03/2025 15:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/03/2025 17:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/03/2025 09:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/02/2025 17:54

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO JARDIM MARILEA LTDA
28/02/2025 17:53

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (26/03/2025 09:15 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/02/2025 17:53

Audiência una por videoconferência cancelada (26/03/2025 09:16 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/02/2025 17:52

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
27/02/2025 15:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/02/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
06/02/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA
06/02/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
06/02/2025 10:44

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/02/2025 08:42

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO JARDIM MARILEA LTDA
04/02/2025 00:43

Decorrido o prazo de SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA em 03/02/2025
03/02/2025 22:47

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA
03/02/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
03/02/2025 14:34

Audiência una por videoconferência designada (26/03/2025 09:16 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
03/02/2025 14:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (27/03/2025 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 19:16

Expedido(a) notificação a(o) PADARIA ROSA DE SARON DO JARDIM MARILEA LTDA
18/12/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA DA SILVA OLIVEIRA SOUSA
18/12/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
18/12/2024 12:16

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/03/2025 14:10 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/12/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo