05/09/2025 11:00

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
01/09/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
01/09/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 18:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/08/2025 18:02

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
01/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/07/2025
09/07/2025 15:00

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 11:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 497c60c proferido nos autos.

DESPACHO Ante o trânsito em julgado, Intime-se o autor a liquidar o julgado no prazo de 10 dias, devendo apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Vindo os cálculos, prazo igual para ré manifestar-se sobre os mesmos, independente de nova intimação, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. NOVA IGUACU/RJ, 23 de junho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
23/06/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/06/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
23/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
23/06/2025 10:58

Iniciada a liquidação
23/06/2025 10:58

Transitado em julgado em 10/06/2025
18/06/2025 13:02

Recebidos os autos para prosseguir
03/11/2023 16:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/11/2023 01:00

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/10/2023
12/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/10/2023
06/10/2023 11:28

Juntada a petição de Contrarrazões
05/10/2023 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
03/10/2023 17:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA sem efeito suspensivo
02/10/2023 16:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/09/2023 14:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/09/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 19:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
25/09/2023 19:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
25/09/2023 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
23/09/2023 19:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (recurso ordinário)
19/09/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 18:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/09/2023 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
15/09/2023 18:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
14/09/2023 15:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/08/2023 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/08/2023
27/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/07/2023
22/07/2023 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
20/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/07/2023 18:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2023
04/07/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/06/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
30/06/2023 18:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
30/06/2023 18:22

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
30/06/2023 18:22

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
01/06/2023 17:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
23/03/2023 15:32

Juntada a petição de Razões Finais
11/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/03/2023
04/03/2023 00:16

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA em 03/03/2023
03/03/2023 12:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/03/2023 14:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/02/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/02/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
23/02/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
18/01/2023 15:48

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/03/2023 14:45 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/01/2023 15:48

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (02/03/2023 11:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/08/2022 00:20

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/08/2022
03/08/2022 01:03

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA em 02/08/2022
02/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2022
02/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2022
02/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 13:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
01/08/2022 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
01/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/03/2023 11:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/08/2022 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
23/07/2022 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2022 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2022
23/07/2022 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 18:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/07/2022 18:05

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
21/07/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 18:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
21/07/2022 18:03

Convertido o julgamento em diligência
21/07/2022 17:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
15/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 14/07/2022
07/07/2022 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 06/07/2022
30/06/2022 00:17

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA em 29/06/2022
27/06/2022 16:06

Juntada a petição de Impugnação (IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTO - ALEXSANDRO BARBOSA)
23/06/2022 16:18

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE CARTÕES)
22/06/2022 16:35

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DOCUMENTOS)
22/06/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2022
22/06/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2022
22/06/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 00:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/06/2022 00:50

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
21/06/2022 00:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 00:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
20/06/2022 18:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/06/2022 02:55

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA em 14/06/2022
12/06/2022 13:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
24/05/2022 17:51

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO manifestaçãoprovas a produzir)
20/05/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
20/05/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 23:43

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/05/2022 23:42

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA
18/05/2022 23:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
12/05/2022 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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