25/09/2025 07:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de FERROPORT SERVICOS LTDA em 24/09/2025
23/09/2025 09:09

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT SERVICOS LTDA
10/09/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) WEBER AGUIAR MANHAES
10/09/2025 13:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI sem efeito suspensivo
10/09/2025 12:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
10/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de FERROPORT SERVICOS LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de WEBER AGUIAR MANHAES em 09/09/2025
08/09/2025 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2025 11:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 11:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de FERROPORT SERVICOS LTDA em 26/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17d76f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Processo nº: 0100667-89.2025.5.01.0284 Embargante: CONTEQ CONSTRUÇÕES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI Embargada: WEBER AGUIAR MANHÃES Vistos etc. CONTEQ CONSTRUÇÕES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma, omissão. É o breve relatório. DECISÃO Do conhecimento Conheço dos embargos de Id 31e30b8, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos. Dos embargos Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante alega que as férias não deveriam ter sido pagas, já que, conforme controle de ponto, foram usufruídas.

Assim, resta claro que a reclamada falta com a verdade em conduta que beira a má-fé processual, além de simular suposta ausência de entendimento, mesmo diante da manifestação expressa do juízo: “Insta salientar que o pagamento das férias sem a sua fruição enseja o seu pagamento de forma simples”.

Verifico, pois, que a sentença não possui omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade.

Houve enfrentamento correto acerca dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada. Dos embargos protelatórios A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.

Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito: “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”. Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT. DISPOSITIVO Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 822,37, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 480,40 (conhecimento de R$ 384,32, mais liquidação de R$ 96,08), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 19.216,04, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WEBER AGUIAR MANHAES
26/08/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT SERVICOS LTDA
26/08/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI
26/08/2025 14:15

Expedido(a) intimação a(o) WEBER AGUIAR MANHAES
26/08/2025 14:14

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI
26/08/2025 13:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/08/2025 10:51

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 13:37

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
22/08/2025 13:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 14:08

Expedido(a) intimação a(o) WEBER AGUIAR MANHAES
18/08/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/08/2025 12:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/08/2025 12:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 12:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26af5f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva - artigo 485 do CPC e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar CONTEQ CONSTRUÇÕES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI a pagar a WEBER AGUIAR MANHÃES, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação acima que essa decisão integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos.

Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face da segunda reclamada.

Honorários sucumbenciais, nos termos dispostos acima.

Juros e correção monetária, nos moldes já mencionados.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas totais (conhecimento de R$367,87, mais liquidação de R$91,97) de R$459,84, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$18.393,67 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais.

Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WEBER AGUIAR MANHAES
11/08/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) FERROPORT SERVICOS LTDA
11/08/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI
11/08/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) WEBER AGUIAR MANHAES
11/08/2025 16:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 459,84
11/08/2025 16:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WEBER AGUIAR MANHAES
11/08/2025 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a WEBER AGUIAR MANHAES
11/08/2025 15:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
05/08/2025 17:11

Juntada a petição de Razões Finais
31/07/2025 10:51

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 09:42

Audiência una por videoconferência realizada (28/07/2025 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/07/2025 18:15

Juntada a petição de Contestação
24/07/2025 16:53

Juntada a petição de Contestação
24/07/2025 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de FERROPORT SERVICOS LTDA em 14/07/2025
07/07/2025 09:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI em 04/07/2025
04/07/2025 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de WEBER AGUIAR MANHAES em 03/07/2025
02/07/2025 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2025 16:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100667-89.2025.5.01.0284 distribuído para 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes na data 24/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062500300904600000231885295?instancia=1
25/06/2025 16:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/06/2025 16:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/06/2025 15:34

Expedido(a) mandado a(o) FERROPORT SERVICOS LTDA
25/06/2025 15:34

Expedido(a) mandado a(o) CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI
25/06/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) WEBER AGUIAR MANHAES
24/06/2025 16:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/06/2025 16:19

Audiência una por videoconferência designada (28/07/2025 09:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/06/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo