TRT1 - 0100667-89.2025.5.01.0284

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17d76f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes   Processo nº: 0100667-89.2025.5.01.0284 Embargante: CONTEQ CONSTRUÇÕES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI Embargada: WEBER AGUIAR MANHÃES   Vistos etc.   CONTEQ CONSTRUÇÕES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI, embargante/reclamada, apresentou embargos de declaração alegando, em suma, omissão. É o breve relatório.   DECISÃO   Do conhecimento   Conheço dos embargos de Id 31e30b8, já que tempestivos e assinados por advogado regularmente constituído nos autos.   Dos embargos   Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ainda nessa linha de raciocínio, nos termos do art. 1023 do CPC c/c 769 da CLT, os embargos de declaração opostos devem indicar o ponto dito obscuro, contraditório ou omisso.

A embargante alega que as férias não deveriam ter sido pagas, já que, conforme controle de ponto, foram usufruídas.

Assim, resta claro que a reclamada falta com a verdade em conduta que beira a má-fé processual, além de simular suposta ausência de entendimento, mesmo diante da manifestação expressa do juízo: “Insta salientar que o pagamento das férias sem a sua fruição enseja o seu pagamento de forma simples”.

Verifico, pois, que a sentença não possui omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade.

Houve enfrentamento correto acerca dos pedidos e correta análise probatória, conforme fundamentos já esposados na sentença ora embargada.   Dos embargos protelatórios   A embargante interpôs os presentes embargos de declaração manifestamente protelatórios, mesmo com a clareza na fundamentação da sentença embargada, em que pese a sua irresignação quanto ao mérito.

Friso que na sentença embargada as partes ficaram advertidas das consequências da interposição de embargos protelatórios, conforme abaixo transcrito:   “Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa -.par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT”.   Outrossim, convém ressaltar que na Justiça do Trabalho o pré-questionamento é exigência necessária à interposição do Recurso de Revista no TST, a teor do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297 do TST, não sendo justificável a tentativa de afastar o caráter protelatório dos presentes Embargos de Declaração ante suposta necessidade de pré-questionamento da matéria.

Logo, haja vista que a embargante manejou os embargos de declaração em total afronta aos seus pressupostos, pretendendo com isso a simples dilação do prazo recursal ordinário, condeno-a ao pagamento de 2% do valor da causa a reverter em favor da parte embargada/reclamante - par. 2º, do art. 1026 do NCPC c/c art. 769 e 897-A da CLT.   DISPOSITIVO   Posto isso, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra e condeno a embargante/reclamada ao pagamento de 2% sobre o valor da causa, o que totalizada R$ 822,37, a reverter para a parte embargada/reclamante, por protelatórios, tudo na forma da fundamentação supra que esse dispositivo integra.

Considerando a condenação na multa acima, as novas custas passam a ser de R$ 480,40 (conhecimento de R$ 384,32, mais liquidação de R$ 96,08), pela embargante-ré, calculadas sobre o novo valor da condenação de R$ 19.216,04, na forma do art. 789, inciso IV, parágrafos 1º e 2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERROPORT SERVICOS LTDA - CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26af5f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa; rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva - artigo 485 do CPC e, no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, assegurando a gratuidade de justiça à parte autora, condenar CONTEQ CONSTRUÇÕES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI a pagar a WEBER AGUIAR MANHÃES, no prazo legal, conforme memória de cálculo em anexo, deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, tudo na forma da fundamentação acima que essa decisão integra, os títulos e valores acima deferidos e lá inseridos.

Julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária em face da segunda reclamada.

Honorários sucumbenciais, nos termos dispostos acima.

Juros e correção monetária, nos moldes já mencionados.

Expeça-se ofício à União, com cópia desta sentença, para os fins previstos nos arts. 832, §4° e 5º e 876, parágrafo único, ambos da CLT.

Custas totais (conhecimento de R$367,87, mais liquidação de R$91,97) de R$459,84, pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação de R$18.393,67 (art. 789, I, da CLT), conforme cálculos constantes da planilha anexa, elaborada pela contadoria do Juízo, integrantes desta decisão para todos os efeitos legais.

Os embargos somente são cabíveis caso a decisão atacada seja omissa, contraditória, obscura ou haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso – art. 897-A da CLT c/c o 1022 do CPC.

Ficam as partes advertidas que, em caso de apresentação de embargos protelatórios com rediscussão de mérito e reanálise de provas, a parte embargante poderá ser condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa - par. 2º, do art. 1026 do CPC c/c art. 769 e 897-A da CLT.

Intimem-se as partes.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERROPORT SERVICOS LTDA - CONTEQ CONSTRUCOES, EQUIPAMENTOS E CONTAINERS EIRELI