TRT1 - 0101105-07.2024.5.01.0202

Processo 0101105-07.2024.5.01.0202 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 16 na data 14/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081500300656500000126854232?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f1140d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por CARMEN ANGELA CELESTINO MOREIRA, em face de  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO (polo já retificado) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: Declarar a existência de vínculo empregatício entre CARMEN ANGELA CELESTINO MOREIRA - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO no período de 01/02/2020 a 06/03/2023.Condeno a  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO, de forma principal, e o Município de Duque de Caxias, de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas:aviso prévio indenizado de 36 dias;1/3 do 13o salário de 2022 e 13o proporcional (2/12) de 2023, já computado o aviso;10 dias de férias em dobro de 2020/2021, 10 dias de  férias simples 2021/2022, férias simples e 2022/2023 e 1/12 de férias simples proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3, já computado o aviso.

O cômputo levou em consideração a confissão da parte autora no que tange ao usufruto de 20 dias de recesso remunerado por ano;descontos indevidos a título de dano material;multa do artigo 477 da CLTDefiro o pagamento dos depósitos do FGTS de todo o período sobre verbas contratuais e rescisórias acima deferidas (excetuam-se apenas férias indenizadas, nos termos da OJ nº 195 da SDI-1 do TST), acrescida da indenização de 40%, à exceção do aviso indenizado (a teor da OJ 42 da SDI-I do TST, por ausência de norma legal assim determinando).  O pagamento deverá ser realizado em conta vinculada, de acordo com decisão vinculante do C.TST;Sendo assim, determino que a primeira reclamada, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da sentença comunique a dispensa aos órgãos competentes para liberação do FGTS;O descumprimento da obrigação de fazer implica em multa única de R$1.000,00 (um mil reais) em prol da parte autora (art. 537 do CPC).

Neste caso, a secretaria expedirá alvará  (art. 497 do CPC), sem prejuízo da multa;   Determino que a reclamada COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO proceda à anotação na CTPS digital da reclamante, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.

Caso a reclamada permaneça inerte, autorizo a Secretaria da Vara a proceder à anotação.

Deverá constar: Admissão:01/02/2020;Cargo: auxiliar de desenvolvimento da educação básica;Salário mensal: R$ 1.841,93;Saída: 06/03/2023 (Lei nº 12.506/2011 c/c OJ 82 da SDI-I do TST).Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.Honorários sucumbenciais  e parâmetros de liquidação conforme fixados na fundamentação.

Custas pela reclamada  COOTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS LTDA EM LIQUIDAÇÃO, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Nada mais.

EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CARMEN ANGELA CELESTINO MOREIRA