24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42ba0e9 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS 3. ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA Recurso de: ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / PROCURAÇÃO/MANDATO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial .

Registra o acórdão, in verbis: "O recurso ordinário da primeira ré é tempestivo, tendo em vista a intimação da sentença dos embargos de declaração em 13/3/2024 e a interposição do apelo em 25/3/2024.

O preparo do recurso é regular (ID. 3f5f210 e ID. 1948b7c).

Contudo, inexiste instrumento de mandato validamente outorgado ao dr.

Hamilton Braga Salles, que é quem subscreve o recurso .

O nome do advogado aparece no substabelecimentos de ID. 5b22f38, mas a procuração em que consta o nome do substabelecente não veio ao processo.

Como no caso dos autos a irregularidade de representação da parte é anterior à fase recursal, não se aplica a providência constante do item II da súmula nº383 do TST .

Acrescento que não é caso de mandato tácito, tendo em vista que o preposto da reclamada foi acompanhado à audiência da dra.

Juliana Felipe Batista .

Não se conhece do recurso quando a parte não observa a norma contida no art.104 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, que estabelece a necessidade de procuração para o advogado representá-la em juízo ." (g.n.) Desse modo, não há falar na contrariedade apontada.

Por fim, o aresto transcrito para o confronto de teses é inespecífico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basear na mesma premissa fática, tampouco refutar diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / HORA NOTURNA REDUZIDA Registra o acórdão, in verbis: "Não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por irregularidade de representação." (g.n.) A Turma não conheceu do recurso, conforme assinalado na decisão de Id. 1659e37.

Desse modo, verifica-se ausência de prequestionamento sob tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, inciso XXI; artigo 37, §6º; artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 489, §1º, inciso VI; artigo 927, inciso III; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão exarada pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931. - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF no Tema 1118.

O Colegiado entendeu que a PETROBRAS utilizou procedimento licitatório simplificado, disciplinado na Lei nº 9478/1997 c/c Decreto nº 2745/1998, não se subordinando às regras previstas na Lei nº 8666/1993.

Desse modo, o v. acórdão revela que, ao contrário do alegado, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada nos itens IV e VI da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Também não há falar em afronta à Súmula 331, item V, do TST, por inaplicável à espécie, diante das peculiaridades do caso concreto.

Do mesmo modo, não se verifica qualquer contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e/ou à Tese fixada no julgamento do RE nº 760931.

Registra-se, por fim, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie, cumprindo destacar que os arestos colacionados são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida, mormente em relação ao procedimento licitatório simplificado a que se submeteu a recorrente.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/8868/55426 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
08/05/2024 12:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2024 16:16

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 06/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO em 06/05/2024
06/05/2024 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
26/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/04/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
24/04/2024 14:38

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
24/04/2024 14:37

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO sem efeito suspensivo
20/04/2024 19:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
19/04/2024 23:12

Juntada a petição de Recurso Adesivo
19/04/2024 23:11

Juntada a petição de Contrarrazões
19/04/2024 23:09

Juntada a petição de Contrarrazões
09/04/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2024
09/04/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2024
08/04/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
08/04/2024 12:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
08/04/2024 12:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA sem efeito suspensivo
08/04/2024 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
26/03/2024 00:17

Decorrido o prazo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO em 25/03/2024
25/03/2024 15:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2024 17:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/03/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
11/03/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/03/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
11/03/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
11/03/2024 15:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
28/02/2024 08:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
27/02/2024 22:10

Juntada a petição de Contrarrazões
20/02/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 08:47

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
19/02/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
16/02/2024 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/02/2024
02/02/2024 01:08

Decorrido o prazo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO em 01/02/2024
31/01/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
26/01/2024 14:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/01/2024 12:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
10/01/2024 12:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
10/01/2024 12:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
10/01/2024 12:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2024
31/12/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
31/12/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
31/12/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
31/12/2023 14:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
31/12/2023 14:52

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
18/12/2023 14:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PRISCILLA AZEVEDO HEINE
15/12/2023 02:12

Decorrido o prazo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO em 14/12/2023
14/12/2023 23:21

Juntada a petição de Razões Finais
14/12/2023 23:20

Juntada a petição de Réplica
14/12/2023 23:19

Juntada a petição de Réplica
08/12/2023 17:43

Juntada a petição de Razões Finais
01/12/2023 15:02

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 10:58

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 08:15

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
29/11/2023 14:24

Audiência una realizada (29/11/2023 09:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/11/2023 15:23

Juntada a petição de Contestação
28/11/2023 14:15

Juntada a petição de Contestação
24/11/2023 13:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2023 14:03

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 17:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/03/2023 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
06/03/2023 17:29

Expedido(a) intimação a(o) ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
06/03/2023 17:27

Audiência una designada (29/11/2023 09:00 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
14/02/2023 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/02/2023 03:42

Recebidos os autos para prosseguir
02/03/2020 15:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/11/2019 10:09

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 12:03

Conclusos os autos para despacho a FABIO RODRIGUES GOMES
23/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/10/2019
23/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 22/10/2019
22/10/2019 15:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
22/10/2019 00:03

Decorrido o prazo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO em 21/10/2019
13/10/2019 00:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/10/2019
13/10/2019 00:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2019 13:54

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
08/10/2019 13:54

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
06/09/2019 17:49

Acolhidos os Embargos de Declaração de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO - CPF: *98.***.*68-24
25/08/2019 11:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/08/2019
25/08/2019 11:17

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 15/08/2019
25/08/2019 11:17

Decorrido o prazo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO em 15/08/2019
07/08/2019 14:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
30/07/2019 23:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
23/07/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/07/2019
23/07/2019 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2019 12:38

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
22/07/2019 12:38

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
19/06/2019 12:47

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO - CPF: *98.***.*68-24
18/06/2019 18:09

Conclusos os autos para decisão Geral a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
29/05/2019 00:22

Decorrido o prazo de ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO em 28/05/2019 23:59:59
28/05/2019 19:58

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
16/05/2019 01:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/05/2019
16/05/2019 01:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2019 11:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 812.79
08/04/2019 11:09

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ERIVELTON DE OLIVEIRA EDUARDO
08/04/2019 11:09

Indeferida a petição inicial
08/04/2019 11:06

Audiência una cancelada (21/05/2019 09:45 - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2019 11:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIO RODRIGUES GOMES
18/03/2019 01:31

Audiência una designada (21/05/2019 09:45 - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2019 01:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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