22/07/2025 14:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/07/2025 14:42

Juntada a petição de Contrarrazões
24/06/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c6513e proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): BANCO DO BRASIL SA Recorrido(a)(s): MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAÚJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. ecd3ae1 ).

O juízo está garantido (Id. 589888a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Taxa SELIC Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 22; artigo 48, inciso II; artigo 49, inciso XI; artigo 92; artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927, inciso I. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à decisão do STF nas ADC 58 e ADC 59.

Registrou o v. acórdão: "Ante o exposto, determino o refazimento dos cálculos, devendo, sobre a fase pré-judicial ser adotado o IPCA-E acrescido de juros simples (TRD) do "caput" do art. 39 da lei 8.177/1991 e na fase judicial SELIC composta, conforme cálculo obtido na calculadora do cidadão, desde a data do ajuizamento da ação." (g.n) Neste contexto, convém destacar os termos do julgado da ADC 58: "7.

Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02).

A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021)" Nesta medida, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 102, §2º da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §2º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /jcp/10687 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO
23/06/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO
23/06/2025 13:10

Admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA
14/02/2025 09:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/02/2025 09:39

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3c19734) para Recurso de Revista
13/02/2025 15:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025
13/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO em 12/02/2025
12/02/2025 09:00

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
29/01/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO
24/01/2025 09:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
14/01/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
15/12/2024 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2024 11:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
12/12/2024 15:31

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ee9910c) para Embargos de Declaração
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/11/2024
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO em 29/11/2024
13/11/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
11/11/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO
07/11/2024 10:52

Conhecido o recurso de MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO - CPF: *54.***.*81-59 e provido em parte
07/11/2024 10:52

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
16/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2024
14/10/2024 18:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/10/2024 18:21

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
12/08/2024 18:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 17:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
09/04/2024 16:44

Juntada a petição de Contraminuta
09/04/2024 07:02

Distribuído por sorteio
04/03/2022 08:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/02/2022 07:13

Recebidos os autos para prosseguir
16/06/2020 10:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/05/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO em 13/05/2020
22/04/2020 19:42

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao Agravo de Instrumento e Contrarrazões ao Recurso de Revista do reclamado)
14/03/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/03/2020
14/03/2020 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 10:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO
16/01/2020 08:44

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 08:11

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
02/10/2019 02:52

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2019
01/10/2019 17:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
01/10/2019 17:10

Juntada a petição de Manifestação (Habilitação)
19/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/09/2019
19/09/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2019 09:33

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
26/08/2019 13:41

Não admitido o Recurso de Revista de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
26/08/2019 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
26/08/2019 09:49

Encerrada a conclusão
25/08/2019 19:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
05/06/2019 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2019 23:59:59
05/06/2019 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO em 04/06/2019 23:59:59
04/06/2019 18:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/06/2019 18:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITACAO EM PROCESSO)
23/05/2019 00:16

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/05/2019
23/05/2019 00:16

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2019 13:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91
11/04/2019 11:06

Incluído o processo em pauta (08/05/2019, 09:00:00, EM MESA QM9h)
02/04/2019 19:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2019 18:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
01/03/2019 00:26

Decorrido o prazo de MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO em 28/02/2019 23:59:59
01/03/2019 00:06

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/02/2019 23:59:59
25/02/2019 19:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
25/02/2019 19:11

Juntada a petição de Manifestação (Habilitação)
16/02/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/02/2019
16/02/2019 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2019 14:53

Conhecido o recurso de MARCOS ALVAREZ BARRETO DE ARAUJO - CPF: *54.***.*81-59 e provido em parte
12/02/2019 14:53

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e provido em parte
07/02/2019 11:17

Incluído o processo em pauta (11/02/2019, 08:00:00, AdiadosSeg8h)
07/02/2019 10:45

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/01/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/01/2019
22/01/2019 08:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2019 08:27

Incluído o processo em pauta (06/02/2019, 09:00:00, PRINCIPAL QM9h)
14/12/2018 13:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2018 09:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
01/11/2018 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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