23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63b9b2b proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1.

Intimem-se as Partes para que apresentem seus cálculos de liquidação atualizados, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT, no prazo de 10 dias.

Preferencialmente o cálculo deverá ser elaborado no sistema PJeCalc, que é gratuito e está disponível para download no sítio https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao.

O envio deverá conter o formato PDF e o arquivo PJC, que é obtido mediante a exportação do cálculo no programa PJeCalc. Para anexar os arquivos em formato PDF e PJC, é necessário anexar o arquivo PDF com a planilha de cálculo e selecionar o tipo de documento “planilha de cálculo”.

Com isso, o sistema habilita o campo “escolher arquivo”, opção que deve ser utilizada pelo usuário para anexar o arquivo PJC.

O procedimento de anexação do arquivo PJC é de interesse das partes, já que viabiliza que a própria Contadoria do Juízo retifique o cálculo no que for necessário, economizando recursos financeiros das partes e tempo no processo.

Destaco que, quanto à atualização do crédito exequendo, deve prevalecer o estabelecido na coisa julgada caso tenha fixado expressamente o índice de correção monetária de forma concomitante com os juros de mora.

Caso contrário, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e o advento da Lei nº 14.905/2024, em vigor a partir de 30 de agosto de 2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, o critério de atualização deverá ser: CORREÇÃO MONETÁRIA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: IPCA-E A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: sem correção A partir de 30/08/2024: IPCA-E JUROS DE MORA Do vencimento da verba até o ajuizamento da ação: sem juros A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: SELIC A partir de 30/08/2024: taxa legal = SELIC – IPCA-E 2.

Decorrido o prazo de 10 dias para apresentação dos cálculos de liquidação, os autos serão submetidos à Contadoria para verificação. 3.

Após a análise dos cálculos e tornada a conta líquida, as Partes deverão ser intimadas, no prazo comum de 08 dias, para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. 4.

Decorrido o prazo comum de 08 dias, independentemente de manifestações, os autos serão submetidos à conclusão para fins de homologação. 144231 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - João Lucas da Corrente Rodrigues, representado por MARLENEARAUJO DA CORRENTE RODRIGUES, CPF - *56.***.*01-97 - Maria Luiza da Corrente Rodrigues, representada por MARLENEARAUJO DA CORRENTE RODRIGUES, CPF - *56.***.*01-97 - ESPÓLIO DE MARCELO ARRUDA RODRIGUES - Pedro Henrique da Corrente Rodrigues, representado porMARLENE ARAUJO DA CORRENTE RODRIGUES, CPF - *56.***.*01-97
14/06/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/06/2025 09:31

Recebidos os autos para prosseguir
09/07/2024 08:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/06/2024
19/06/2024 22:50

Juntada a petição de Contraminuta
19/06/2024 14:17

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b9914e0) para Contraminuta
18/06/2024 16:32

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
06/06/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/05/2024 14:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO DE MARCELO ARRUDA RODRIGUES
30/04/2024 15:09

Não admitido o Recurso de Revista de ESPÓLIO DE MARCELO ARRUDA RODRIGUES
11/01/2024 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/12/2023 00:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
20/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/12/2023
20/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 19/12/2023
19/12/2023 11:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/12/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
05/12/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUCAS DA CORRENTE RODRIGUES, REPRESENTADO POR MARLENEARAUJO DA CORRENTE RODRIGUES, CPF - *56.***.*01-97
05/12/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUIZA DA CORRENTE RODRIGUES, REPRESENTADA POR MARLENEARAUJO DA CORRENTE RODRIGUES, CPF - *56.***.*01-97
05/12/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE DA CORRENTE RODRIGUES, REPRESENTADO PORMARLENE ARAUJO DA CORRENTE RODRIGUES, CPF - *56.***.*01-97
05/12/2023 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE MARCELO ARRUDA RODRIGUES
04/12/2023 11:26

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE MARCELO ARRUDA RODRIGUES e não provido
11/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/11/2023
10/11/2023 12:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 12:32

Incluído em pauta o processo para 27/11/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
24/10/2023 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2023 09:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/09/2023 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo