15/07/2025 15:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/07/2025 17:05

Juntada a petição de Recurso Adesivo
14/07/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 16:58

Juntada a petição de Contraminuta
03/07/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb5db21 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS
02/07/2025 19:44

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS
02/07/2025 19:44

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS
02/07/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/06/2025 14:49

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2025 16:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e98cfde proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLARO S.A.

Recorrido(a)(s): SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/12/2024 - Id. c117ed9 ; recurso interposto em 05/02/2025 - Id. 2f076df ).

Regular a representação processual (Id. 7849906 e 7849906).

Satisfeito o preparo (Id. e825393, 18550a9, cb72198, dc87525 , 7460b42 e e18edbf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso II; artigo 818; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 5º; artigo 6º; artigo 489, §1º, inciso IV.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º.

Considerando a tese jurídica definida pelo TST no IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 (Tema 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." , verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida em aparente contrariedade à referida tese vinculante do TST, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO / REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 394, item II.

Verifica-se que o v. acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à OJ 394, da SDI-I, do TST, sem a observância da modulação dos efeitos de sua nova redação, implementada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, o que a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento; Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos; e Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo / Repercussão.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /nbq/ RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS
13/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
13/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS
13/06/2025 14:03

Admitido em parte o Recurso de Revista de CLARO S.A.
06/02/2025 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/02/2025 09:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS em 05/02/2025
05/02/2025 20:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
17/12/2024 11:01

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS
13/12/2024 13:00

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47
06/12/2024 11:54

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa3 13h ()
03/12/2024 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
27/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS em 26/11/2024
19/11/2024 14:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/11/2024 10:29

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e não provido
07/11/2024 10:29

Conhecido o recurso de SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: *78.***.*06-73 e provido em parte
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
06/11/2024 12:56

Expedido(a) intimação a(o) SABRINA QUEIROZ DOS SANTOS
31/10/2024 18:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2024
14/10/2024 18:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/10/2024 18:21

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
06/09/2024 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2024 16:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
12/05/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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