21/07/2025 13:19

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/07/2025 18:20

Juntada a petição de Contrarrazões
17/07/2025 18:19

Juntada a petição de Contraminuta
03/07/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba44392 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE CASTRO SA
02/07/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
02/07/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
02/07/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/06/2025 15:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be68b4c proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): FERNANDO DE CASTRO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/01/2025 - Id. 894c31d ; recurso interposto em 12/02/2025 - Id. 897e1a5 ).

Regular a representação processual (Id. 5a05f89 /7682453 ).

Satisfeito o preparo (Id. e527f4d, 129de71, 65d8430 e e1e3fd7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / INCORPORAÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 450; artigo 468, §2º; Código Civil, artigo 884. - divergência jurisprudencial . - inaplicabilidade da Súmula 372; - contrariedade à tese fixada no julgamento proferido pelo TST no IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004 - Tema nº 23 O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 372, I. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte ou adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/55160 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2025 14:03

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/02/2025 16:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 14:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO DE CASTRO SA em 12/02/2025
13/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO DE CASTRO SA em 12/02/2025
12/02/2025 16:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/02/2025 11:23

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/01/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
29/01/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/01/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/01/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
28/01/2025 15:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
28/01/2025 15:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDO DE CASTRO SA - CPF: *74.***.*93-20
06/12/2024 16:16

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
02/12/2024 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2024 22:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
07/10/2024 13:22

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 13:39

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/09/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/09/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
26/09/2024 10:32

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
26/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:31

Determinada a requisição de informações
26/09/2024 10:31

Convertido o julgamento em diligência
26/09/2024 00:22

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
07/08/2024 17:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 17:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 23:23

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/08/2024 09:39

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
31/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/07/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
30/07/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2024 12:28

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DE CASTRO SA
17/07/2024 15:46

Conhecido o recurso de FERNANDO DE CASTRO SA - CPF: *74.***.*93-20 e provido em parte
17/07/2024 15:46

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
17/07/2024 14:33

Recebidos os autos para lavrar acórdão
17/07/2024 10:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 14:16

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 10:00 Sessão Presencial 17 07 24 Adiados V. Reg AGBV ()
02/07/2024 13:38

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
25/06/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 02/07/2024 10:00 Sessão Presencial 02 07 2024 ADIADOS SP 26 06 ()
25/06/2024 09:52

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2024
17/05/2024 12:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/05/2024 12:38

Incluído em pauta o processo para 25/06/2024 10:00 Sessão Presencial 25 06 2024 Extra CJC ()
05/03/2024 21:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
28/02/2024 14:23

Retirado de pauta o processo
07/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/02/2024
06/02/2024 16:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/02/2024 16:11

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 10:00 Sessão Presencial 28 02 2024 ()
13/12/2023 13:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 13:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
13/12/2023 08:22

Retirado de pauta o processo
24/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2023
22/11/2023 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 12:37

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 09:00 SV CJC ()
02/10/2023 02:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/09/2023 11:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
28/08/2023 09:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2023 18:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
27/06/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/06/2023 13:50

Determinada a requisição de informações
27/06/2023 13:47

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
05/06/2023 08:31

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
31/05/2023 13:43

Proferida decisão
31/05/2023 09:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
30/05/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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