15/07/2025 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 01/07/2025
16/06/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c76932 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO RAMOS FERREIRA 2. EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido Id. 6a537b8.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A, §5º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Saliente-se que a presente questão não se amolda àquela julgada pelo C.

TST, fixada na tese contida no Tema 150 (IRR), na medida em que neste se discute se cabível a cobrança de honorários advocatícios em execução individual de ação coletiva, independentemente de terem sido fixados nesta último.

Com efeito, no caso em tela, os honorários advocatícios, efetivamente, foram fixados na ação coletiva, razão pela qual cuida-se de verba decorrente da própria coisa julgada.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
13/06/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
13/06/2025 14:05

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
05/02/2025 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 11:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025
05/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO RAMOS FERREIRA em 04/02/2025
22/01/2025 09:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 20:59

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/12/2024 20:59

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/12/2024 20:59

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
16/12/2024 20:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO RAMOS FERREIRA
10/12/2024 19:46

Conhecido o recurso de FERNANDO RAMOS FERREIRA - CPF: *04.***.*23-54 e provido
22/11/2024 11:53

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 11:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 11:26

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
02/10/2024 15:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 11:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
15/08/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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