27/08/2025 16:53

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
13/08/2025 14:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
13/08/2025 14:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bae9d proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Inicialmente, no que se refere à limitação dos juros para empresas em recuperação judicial, o entendimento deste Juízo é o de que, por total ausência de amparo legal, não há como conceder o benefício da limitação do cômputo de juros às empresas em recuperação judicial.

Há que se destacar que a recuperação judicial possibilita a reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores, sendo priorizada a manutenção da empresa e seus recursos produtivos.

Ao contrário do que ocorre com as empresas que têm a falência decretada, o regime de recuperação judicial permite a continuidade da atividade empresarial, inclusive auferindo lucros.

A limitação dos juros prevista na lei de nº 11.101/2005 trata-se de exceção, cujo escopo é salvaguardar a satisfação do maior número de créditos habilitados perante a Massa Falida, não sendo estendida às empresas em recuperação judicial.

Indefiro.

Intime-se o autor para que proceda à retificação de seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando os apontamentos técnicos da contadoria deste Juízo (id. fbc388b).

Decorrido in albis, voltem-me conclusos.

Vindo a retificação, à contadoria para verificação.

MACAE/RJ, 08 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GOMES DE SOUZA
08/08/2025 16:43

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/08/2025 12:17

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GOMES DE SOUZA
08/08/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
23/07/2025 19:17

Juntada a petição de Impugnação
22/07/2025 10:07

Juntada a petição de Impugnação
09/07/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATSum 0101406-57.2019.5.01.0483 RECLAMANTE: RODRIGO GOMES DE SOUZA RECLAMADO: U T C ENGENHARIA S/A E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO(S)/ENDEREÇO: U T C ENGENHARIA S/A Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para se manifestar(em) sobre os cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 10 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico MACAE/RJ ,#{relogio.data.porExtensoExtenso} GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES MACAE/RJ, 08 de julho de 2025.

GISELA CRISTINE AFFONSO LOUVAIN PERES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - U T C ENGENHARIA S/A
08/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
08/07/2025 18:46

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/06/2025 09:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d161180 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Defiro dilação de prazo ao autor, por 15 dias, para apresentação dos cálculos de liquidação.

Intime-se.

MACAE/RJ, 23 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GOMES DE SOUZA
23/06/2025 22:15

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GOMES DE SOUZA
23/06/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
18/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/06/2025
17/06/2025 18:14

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 12:47

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/06/2025 12:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
03/06/2025 08:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
03/06/2025 08:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
30/05/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GOMES DE SOUZA
30/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
29/05/2025 13:00

Iniciada a liquidação
29/05/2025 13:00

Transitado em julgado em 22/05/2025
28/05/2025 09:46

Recebidos os autos para prosseguir
09/06/2020 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/06/2020 09:21

Comprovado o depósito recursal (9828,51)
09/06/2020 09:21

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (400,00)
04/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/06/2020
04/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 03/06/2020
04/06/2020 00:12

Decorrido o prazo de RODRIGO GOMES DE SOUZA em 03/06/2020
14/05/2020 21:15

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões UTC)
13/05/2020 18:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões em peça única)
09/04/2020 13:39

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
29/03/2020 02:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/03/2020 02:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2020 02:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
29/03/2020 02:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2020 16:41

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
24/03/2020 16:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/03/2020 16:41

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GOMES DE SOUZA
24/03/2020 16:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RODRIGO GOMES DE SOUZA sem efeito suspensivo
24/03/2020 16:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de U T C ENGENHARIA S/A sem efeito suspensivo
24/03/2020 16:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
24/03/2020 12:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
13/03/2020 15:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário UTC)
12/03/2020 11:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
11/03/2020 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/03/2020
11/03/2020 00:08

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 10/03/2020
11/03/2020 00:08

Decorrido o prazo de RODRIGO GOMES DE SOUZA em 10/03/2020
03/03/2020 13:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 13:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 13:52

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2020
03/03/2020 13:52

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 15:09

Expedido(a) intimação a(o) U T C ENGENHARIA S/A
02/03/2020 15:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/03/2020 15:09

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO GOMES DE SOUZA
02/03/2020 15:08

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RODRIGO GOMES DE SOUZA
29/02/2020 09:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAFAEL PAZOS DIAS
29/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/02/2020
29/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 28/02/2020
27/02/2020 09:12

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ED)
15/02/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/02/2020
15/02/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/02/2020
15/02/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/02/2020
13/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de U T C ENGENHARIA S/A em 12/02/2020
13/02/2020 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO GOMES DE SOUZA em 12/02/2020
11/02/2020 09:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO)
06/02/2020 16:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
30/01/2020 20:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/01/2020
30/01/2020 20:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2020 14:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 400.00
29/01/2020 14:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a RODRIGO GOMES DE SOUZA
29/01/2020 14:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) / ) de RODRIGO GOMES DE SOUZA
23/01/2020 11:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
23/01/2020 10:16

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (22/01/2020 14:10 - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/01/2020 15:20

Juntada a petição de Contestação (CONT.)
21/01/2020 15:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
21/01/2020 08:32

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
20/01/2020 16:03

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
20/01/2020 16:03

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
20/01/2020 16:02

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
28/11/2019 10:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação UTC)
10/10/2019 00:11

Decorrido o prazo de RODRIGO GOMES DE SOUZA em 09/10/2019 23:59:59
06/10/2019 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/10/2019
06/10/2019 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2019 20:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 13:00

Conclusos os autos para despacho a HELEN MARQUES PEIXOTO
25/09/2019 18:22

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/08/2019 22:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/08/2019 11:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/08/2019 11:58

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
23/08/2019 11:58

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
20/08/2019 13:07

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (22/01/2020 14:10:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/08/2019 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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