15/08/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
14/08/2025 14:20

Encerrada a conclusão
04/08/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
30/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 29/07/2025
30/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANGELICA FARIA FERREIRA em 29/07/2025
16/07/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76e9afe proferida nos autos.

Vistos, etc.

O réu alega ser uma entidade filantrópica e de utilidade pública, requer a gratuidade de justiça, com base no art. 790, §4º da CLT, art. 98 do CPC e art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal.

Solicita a suspensão da execução e de medidas constritivas, alegando ser uma entidade filantrópica (art. 884, §6º da CLT), que os valores em suas contas são de repasses públicos para saúde (art. 833, IX do CPC), e que o bloqueio causaria risco de morte aos usuários do SUS.

Subsidiariamente, propõe como garantia do juízo parte ideal dos créditos oriundos do processo n.º 0002695-83.2021.8.19.0066.

Por fim, alerta para os problemas de bloquear indiscriminadamente valores em suas contas, pois muitos são de recursos públicos para aplicação compulsória em saúde, previstos no art. 833, IX do CPC. Examino.

Inicialmente, verifica-se que a sentença reconheceu a condição de entidade beneficente da primeira ré, conforme documento de Id 5f6df3b, pelo que devida tão somente a cota parte da empregada, ficando isenta de recolhimento no pertinente a sua cota parte.

Contudo, Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, ainda que entidade filantrópica ou beneficente, deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Inexistindo, nos autos prova de que a reclamada se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há como lhe conceder o benefício da gratuidade de justiça.

Quanto a suspensão da execução e de medidas constritivas, não lhe assiste razão.

Trata-se de retórica destituída de lastro jurídico a tentativa da pessoa jurídica de direito privado de se autodenominar ente público.

Diferentemente do ente estatal, que recebe recursos decorrentes da arrecadação de tributos para a prestação de serviços públicos, a Embargante não aufere receitas dessa natureza, mas sim decorrentes de contratos ou repasses que não se confundem com a natureza tributária.

Ademais, por se tratar de entidade filantrópica, não lhe é aplicável a veste jurídica própria dos entes públicos.

Mais grave, contudo, é a alegação de que recebeu valores sem, contudo, ter efetuado o pagamento correspondente ao reclamante, no âmbito da relação contratual mantida entre as partes. Ademais, convém ressaltar que o réu não provou, como lhe competia, a aplicação compulsória dos recursos públicos recebidos em saúde, como exige o artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC, que assim dispõe: Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros..." Assim, diante da ausência de prova de fato constitutivo do seu direito, impossível reconhecer que o valor constrito esteja sob a proteção legal prevista no artigo 833, inciso IX, do CPC.

Enfim, embora a atividade desenvolvida pelo réu seja destinada aos serviços de saúde, não há como se aplicar, no caso dos autos, a restrição ao poder expropriatório, uma vez que, repita-se, não há prova robusta de que as verbas bloqueadas digam respeito a recursos público e se destinam à aplicação compulsória em saúde.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes deste E.

TRT da 1a Região: AGRAVO DE PETIÇÃO.

INSTITUTO BRASIL SAÚDE.

ORGANIZAÇÃO SOCIAL.

ATIVAÇÃO DO CONVÊNIO BACENJUD/SISBAJUD.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS.

INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO IX, DO CPC .

O art. 833, inciso IX, do CPC, torna impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

Na hipótese não restou comprovado, contudo, que os valores penhorados foram recebidos unicamente pelo Poder Público, e nem que sua destinação era exclusiva para a área de educação, saúde ou assistência social.

AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Processo nº 0100558-02.2019.5.01.0053 - DEJT 2022-12-15 - Desembargador Relator José Nascimento Araujo Neto - Data de julgamento: 25/11/2022 - 1a Turma - Data de Publicação: 15/12/2022) REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO.

IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA .

Ainda que o art. 833, IX, do CPC/15 preveja a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, o art. 854, § 3º, I, do CPC/15 estabelece que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em razão da penhora online, o que não ocorreu nos presentes autos.

Agravo não provido. (Processo nº 0100482-96.2022.5.01.0206 - Desembargador Relator Roberto Norris - Data de julgamento: 21/11/2022 - 6a Turma - Data de Publicação: 30/11/2022 AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE CONTA UTILIZADA PARA REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO.

NÃO COMPROVAÇÃO .

Ainda que o art. 833, IX, do CPC preveja a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde, o art. 854, § 3º, I, do CPC estabelece que cabe ao executado comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em razão de penhora on line, o que não ocorreu nos presentes autos.

Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (Processo nº 0100664-80.2020.5.01.0003 - Desembargador Relator Gustavo Tadeu Alkmim - Data de julgamento: 05/09/2022 - 1a Turma - Data de Publicação: 24/09/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS.

Inexistindo prova de que a penhora efetivamente atingiu valores repassados por ente pública para aplicação na saúde, não há que se falar na impenhorabilidade prevista no artigo 833, IX, do CPC.

Recurso a que se nega provimento. (Processo nº 0100551-97.2019.5.01.0024 - Desembargador Relator Enoque Ribeiro dos Santos - Data de julgamento: 09/11/2022 - 5a Turma - Data de Publicação: 22/11/2022) Portanto, não há que falar em suspensão da execução.

Por fim, a execução deve se processar, concomitante, pelo meio menos gravoso ao executado e no interesse do exequente, conforme artigo 797 do CPC, não se olvidando ainda que o princípio da menor onerosidade, positivado no art. 805 do CPC , não pode dificultar a efetividade da tutela executiva.

Assim, inviável deferir a garantia do juízo pela reserva de crédito nos autos de processo cível em que não há certeza de que haverá crédito suficiente para beneficiar o exequente da presente ação. Intimem-se e venham conclusos para prosseguimento da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FARIA FERREIRA
15/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
15/07/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA FARIA FERREIRA
15/07/2025 08:45

Proferida decisão
11/07/2025 10:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
11/07/2025 10:40

Encerrada a conclusão
25/06/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
24/06/2025 15:44

Juntada a petição de Impugnação
17/06/2025 05:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ad58d4 proferido nos autos.

Intime-se a autor a se manifestar sobre a petição de Id db5dd22 no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGELICA FARIA FERREIRA
16/06/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA FARIA FERREIRA
16/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/05/2025 15:29

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 15:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
20/05/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/05/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 13:31

Remetidos os autos da Contadoria para Vara do Trabalho para prosseguir
24/04/2025 12:24

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
22/04/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
22/04/2025 13:21

Iniciada a execução
22/04/2025 13:20

Transitado em julgado em 09/04/2025
22/04/2025 11:01

Recebidos os autos para prosseguir
12/06/2024 17:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2024 00:18

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 10/06/2024
25/05/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 11:17

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
24/05/2024 11:16

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL MAHATMA GANDHI
22/05/2024 16:50

Juntada a petição de Contrarrazões
22/05/2024 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
21/05/2024 15:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/05/2024 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 17:28

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
08/05/2024 17:28

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA FARIA FERREIRA
08/05/2024 17:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 852,77
08/05/2024 17:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANGELICA FARIA FERREIRA
30/04/2024 10:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
15/04/2024 15:18

Juntada a petição de Réplica
11/04/2024 18:21

Audiência una realizada (11/04/2024 08:45 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
10/04/2024 11:35

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
05/04/2024 09:23

Juntada a petição de Contestação
05/04/2024 09:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2023
07/11/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 11:01

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
06/11/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA FARIA FERREIRA
06/11/2023 10:56

Audiência una designada (11/04/2024 08:45 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2023 10:55

Audiência una cancelada (11/04/2024 08:45 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2023 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 09:42

Expedido(a) notificação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
09/08/2023 09:42

Expedido(a) intimação a(o) ANGELICA FARIA FERREIRA
08/08/2023 21:43

Audiência una designada (11/04/2024 08:45 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/08/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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