04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100617-10.2022.5.01.0077 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: JOSE MARIA PEREIRA SANTOS, BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP RECORRIDO: JOSE MARIA PEREIRA SANTOS, BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP ABP Tomar ciência da decisão de id 7700fac : "…por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

ANDREA DE BARROS PIMENTEL Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100617-10.2022.5.01.0077 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: JOSE MARIA PEREIRA SANTOS, BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP RECORRIDO: JOSE MARIA PEREIRA SANTOS, BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP #LRPE Tomar ciência da decisão de IDf5b8bae : "…por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do autor nos seguintes pontos: a) reconhecer a unicidade contratual com a Bottino (segunda ré), no período compreendido entre 16/11/2011 e 14/09/2020, com a projeção do aviso prévio até 07/11/2020 e a retificação da CTPS, bem como o pagamento de mais 3 dias de aviso prévio, 1/12 avos de férias vencidas mais 1/3 e FGTS mais 40%, nos moldes pretendidos na inicial; b) majorar a verba honorária em favor dos seus patronos para 10% sobre o valor da liquidação da sentença e c) determinar a incidência dos índices de correção monetária e juros em conformidade com a decisão do STF sobre o tema, com observância dos parâmetros e modulações impostos por aquele Órgão de Cúpula, na decisão das ADC 58 e 59, integrada pela decisão dos embargos de declaração, sendo devida a incidência do IPCA-E mais juros (art. 39 da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC.

Relativamente ao recurso ordinário das rés, dar-lhe parcial provimento para condenar o autor ao pagamento, em favor dos patronos da ré, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, impondo-se a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais de que trata o § 4o do dispositivo celetista suso transcrito e ficando vedada a compensação da verba honorária com os créditos obtidos na própria ação ou em outras ações judiciais, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. § 4º pelo STF, tudo nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Permanecem inalterados o valor da causa e das custas fixados na decisão originária." RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LAISE ROSA PEREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
17/10/2024 14:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/10/2024 21:53

Juntada a petição de Contrarrazões
01/10/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
30/09/2024 14:47

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
23/09/2024 12:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
20/09/2024 14:56

Juntada a petição de Recurso Adesivo
20/09/2024 14:49

Juntada a petição de Contrarrazões
09/09/2024 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
06/09/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
06/09/2024 15:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE MARIA PEREIRA SANTOS sem efeito suspensivo
05/09/2024 12:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
04/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 03/09/2024
04/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 03/09/2024
03/09/2024 22:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
20/08/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
20/08/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
20/08/2024 13:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
07/08/2024 12:34

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
07/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 06/08/2024
07/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 06/08/2024
01/08/2024 22:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
24/07/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
24/07/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
24/07/2024 15:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 105,16
24/07/2024 15:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
24/07/2024 15:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
27/05/2024 07:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
24/05/2024 22:41

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
24/05/2024 10:21

Juntada a petição de Razões Finais
16/05/2024 13:13

Audiência de instrução realizada (16/05/2024 09:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2024 08:15

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 23/08/2023
24/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 23/08/2023
24/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de JOSE MARIA PEREIRA SANTOS em 23/08/2023
16/08/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 21:36

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
14/08/2023 21:36

Expedido(a) intimação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
14/08/2023 21:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
14/08/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/08/2023 13:42

Audiência de instrução designada (16/05/2024 09:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2023 11:32

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (28/09/2023 11:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 09/06/2023
10/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/06/2023
10/06/2023 00:12

Decorrido o prazo de JOSE MARIA PEREIRA SANTOS em 09/06/2023
01/06/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
31/05/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
31/05/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
31/05/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
30/05/2023 14:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (28/09/2023 11:00 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/05/2023 14:36

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (22/06/2023 10:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 09/11/2022
10/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 09/11/2022
10/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de JOSE MARIA PEREIRA SANTOS em 09/11/2022
28/10/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
27/10/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
27/10/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
27/10/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
27/10/2022 10:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/06/2023 10:30 Sala Principal - 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 05/10/2022
06/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 05/10/2022
06/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de JOSE MARIA PEREIRA SANTOS em 05/10/2022
05/10/2022 21:12

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e provas)
05/10/2022 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
28/09/2022 10:02

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2022
14/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 15:29

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
13/09/2022 15:29

Expedido(a) intimação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
13/09/2022 15:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA PEREIRA SANTOS
13/09/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
13/09/2022 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Monitore)
03/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 02/09/2022
03/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 02/09/2022
25/08/2022 20:53

Juntada a petição de Manifestação (Produção prova)
25/08/2022 20:44

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/08/2022 17:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
27/07/2022 13:32

Expedido(a) notificação a(o) MONITORE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
27/07/2022 13:32

Expedido(a) notificação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
27/07/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
19/07/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo