22/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/08/2025
22/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA em 21/08/2025
12/08/2025 13:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 13:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 089662d proferida nos autos.

DECISÃO Relatório Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar, arguida pela reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em face da reclamação trabalhista ajuizada por KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA.

A excipiente sustenta, em síntese, que o foro competente para processar e julgar a presente demanda é o do município de São José dos Campos/SP.

Alega que, embora a ação tenha sido ajuizada em Campos dos Goytacazes/RJ, o reclamante, desde 01/07/2020, trabalha em outras localidades, especificamente na REGAP, em Minas Gerais, e, atualmente, na REVAP, em São José dos Campos/SP, onde também reside.

Aduz que a denominação "Bacia de Campos" refere-se a uma área geológica e não define a competência jurisdicional.

Intimado a se manifestar, o excepto (reclamante), conforme petição de id c523b59, não se opôs à exceção de incompetência formulada. É o breve relatório.

Decide-se.

Fundamentação A competência territorial na Justiça do Trabalho é, em regra, determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, conforme estabelece o caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No caso em tela, a empresa excipiente alega e comprova por meio da Ficha de Registro de Empregado (FRE) que o local de trabalho do autor foi alterado ao longo do período imprescrito, sendo suas lotações mais recentes a Refinaria Gabriel Passos (REGAP) e, por último, a Refinaria Henrique Lage (REVAP), localizada no município de São José dos Campos (SP).

Ademais, a parte reclamada informa que o autor também reside no município de São José dos Campos (SP), fato este que não foi contestado.

O reclamante, devidamente intimado para se manifestar sobre a exceção, optou por não se opor à arguição, concordando, assim, com a remessa dos autos ao foro indicado pela reclamada.

Desta forma, considerando que a prestação de serviços, critério principal para a fixação da competência territorial trabalhista, ocorre atualmente em São José dos Campos/SP, e diante da ausência de oposição da parte autora, impõe-se o acolhimento da presente exceção de incompetência.

Dispositivo Isto posto, acolho a exceção de incompetência arguida pela reclamada, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, para declarar a incompetência territorial desta 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ para processar e julgar a presente demanda.

Determino a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho do município de São José dos Campos/SP, foro competente para a apreciação do feito.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de agosto de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA
11/08/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/08/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA
11/08/2025 09:48

Acolhida a exceção de incompetência
07/08/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/07/2025 21:58

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:31

Decorrido o prazo de KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA em 02/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100633-23.2025.5.01.0282 RECLAMANTE: KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO(S): KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação sobre a exceção de incompetência id c523b59. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de julho de 2025.

DANIEL JOSE JARDIM MONTEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA
02/07/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA
01/07/2025 11:16

Audiência inicial por videoconferência cancelada (12/08/2025 15:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
26/06/2025 15:11

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
26/06/2025 15:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 10:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100633-23.2025.5.01.0282 RECLAMANTE: KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO(S): KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA Comparecer à audiência INICIAL telepresencial no dia 12/08/2025 15:00h.

O acesso à sala de audiências virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link, sem necessidade de convite, ID. ou senha: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.cg CITE(M)-SE A(S) RÉ(S). 1 - Os autos estão disponíveis por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual ou, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe. 2 - A ausência da parte autora importará no arquivamento e a ausência da parte ré ensejará a caracterização de sua revelia, além da confissão. 3 - As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo a parte autora preferencialmente de sua CTPS.

Quanto à parte ré, caso seja pessoa jurídica e se faça substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto.

No mais, a pessoa jurídica de direito privado, seja ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ, bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração, constando o número do CPF do(s) sócio(s), tudo em formato eletrônico. 4 - Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar. 5 - A contestação da parte ré e os documentos que a acompanham deverão ser apresentados em formato eletrônico até a audiência, cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe (https://www.trt1.jus.br/pje/principal-atendimento) ou da Secretaria da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes (22-3054.2805; [email protected]).

De forma excepcional, poderá ser apresentada de forma oral, na própria audiência. 6 - NÃO SERÃO OUVIDAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA INICIAL.

De qualquer forma, ficam as partes cientes de que, caso pretendam a intimação de testemunhas para a audiência subsequente (de instrução), deverão informar, sob pena de preclusão, a qualificação completa das testemunhas (nome, endereço e CPF), a fim de viabilizar seu cadastro no PJe e posterior intimação.

Caso os dados não sejam fornecidos, as testemunhas deverão ser conduzidas à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. 7 - A homologação de acordo poderá ser feita por decisão, ou seja, não necessariamente em audiência.

Para tanto, bastará a apresentação de petição conjunta, assinada pelas partes e/ou advogados com poderes específicos (podendo ser substituída por outra prova inequívoca da ciência dos termos do acordo).

De qualquer forma, poderão as partes requerer a qualquer momento a designação de audiência de conciliação. 8 - É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 9 - Orientações sobre a audiência telepresencial: A. será realizada pela plataforma Zoom; B. acesso pelo link único https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt02.cg (sem necessidade de senha, ID. ou convite prévio); C. dificuldade de acesso poderá ser dirimida pela Secretaria (22-3054.2805; [email protected]); D. celular: baixar aplicativo Zoom; acessar link único; E. computador: baixar programa Zoom ou acessar diretamente pelo navegador; acessar link único; F. aguardar admissão na reunião; serão necessários microfone e câmera, que podem ser do próprio celular/computador; fone de ouvido tende a ser melhor na captação do som e redução de ruídos; G. após admissão, aguardar, com microfone desligado, chamada do processo em que atuará; H. acesso deve ser preferencialmente individual; fica autorizado acesso conjunto em escritórios advocatícios, endereços de partes e locais externos, desde que exista possibilidade de isolamento dos participantes, não haja fatores que dificultem transmissão (barulho, problemas de iluminação, etc.) e seja possível exibição do ambiente em 360º, caso solicitada.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de junho de 2025.

DANIEL JOSE JARDIM MONTEIRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA
23/06/2025 14:18

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/06/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) KEVNER FRANCISCO ANTONACCI SILVA
23/06/2025 14:05

Audiência inicial por videoconferência designada (12/08/2025 15:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/06/2025 09:16

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo