03/09/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
25/08/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/08/2025 12:55

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 92ed4aa) para Agravo Interno
08/08/2025 10:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/08/2025 21:11

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (05/08/2025 11:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/07/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
18/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
18/07/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
15/07/2025 10:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (05/08/2025 11:20 Projeto RR - CEJUSC-CAP 2º grau)
08/07/2025 13:59

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
30/06/2025 16:58

Juntada a petição de Agravo
30/06/2025 16:58

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/06/2025 10:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/06/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e3d2e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA 2. ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido(a)(s): 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. 2. JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA Recurso de: JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente quanto à Tese de nº 9.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927; artigo 932, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso I; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8213/1981, artigo 20, inciso I; artigo 21-A. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à súmula 47 do TRT da 12ª Região.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 9), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ITAÚ UNIBANCO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 62, inciso II; artigo 456, §U; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489; artigo 489, §1º, inciso III; artigo 489, §1º, inciso IVeV; Código Civil, artigo 189; artigo 944. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/1855/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
16/06/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/06/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
16/06/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de ITAU UNIBANCO S.A.
16/06/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
13/02/2025 15:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 14:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/02/2025 20:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/02/2025 15:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
29/01/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
29/01/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
28/01/2025 15:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
28/01/2025 15:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *36.***.*80-57
06/12/2024 16:16

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
04/12/2024 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/10/2024 21:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
15/08/2024 20:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/08/2024 16:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 00:20

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/08/2024 00:20

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
25/07/2024 17:18

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 15:08

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 e não provido
24/07/2024 15:08

Conhecido em parte o recurso de JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA - CPF: *36.***.*80-57 e provido em parte
24/07/2024 14:31

Recebidos os autos para lavrar acórdão
23/07/2024 10:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2024 16:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/07/2024
05/07/2024 13:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/07/2024 13:35

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 10:00 Sessão Presencial 24 07 2024 ()
24/06/2024 22:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 10:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
21/06/2024 13:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 13:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
20/06/2024 16:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
14/06/2024 12:50

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (13/06/2024 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/06/2024 17:45

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
29/05/2024 20:31

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
29/05/2024 20:31

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
29/05/2024 20:31

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
29/05/2024 15:00

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (13/06/2024 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
29/05/2024 09:35

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
28/05/2024 17:30

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de ITAU UNIBANCO S.A.
28/05/2024 17:30

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA
28/05/2024 16:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
16/05/2024 09:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 09:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
14/05/2024 10:31

Retirado de pauta o processo
17/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/04/2024
16/04/2024 16:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/04/2024 16:33

Incluído em pauta o processo para 08/05/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
30/11/2023 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2023 19:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
10/08/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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