03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de LATICINIOS CATUPIRY LTDA em 02/07/2025
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de JULIANA COSTA DE FARIA em 02/07/2025
17/06/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0dac7b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JULIANA COSTA DE FARIA e LATICINIOS CATUPIRY LTDA ajuizaram ação de homologação de acordo extrajudicial, por petição conjunta, nos termos do art. 855-B da CLT.

Os requerentes encontram-se regularmente representados, na forma do art. 855-B, §1º da CLT.

Em atenção às práticas que se tornaram comuns desde a adoção das medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), disciplinadas pelo Ato Conjunto nº 2/2020, deste Egrégio Tribunal Regional, e que deram maior efetividade ao processo quando verificada a existência de interesse das partes em conciliar, dispenso, por petição, a presença das partes e advogados, e HOMOLOGO a transação de Id. 045dd32 (R$30.000,00), uma vez que os procuradores das partes possuem poderes para transigir (Id c33e35d e Id 9a43956).

A reclamada pagará ao reclamante a importância líquida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas, sendo a primeira de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em até 15 (quinze) dias do protocolo da presente minuta e a segunda parcela de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em até 30 (trinta) dias contados após o pagamento da primeira parcela.

As parcelas serão pagas na conta corrente do patrono do autor (Dr.

Raphael da Penha Kovacs - CPF nº *75.***.*77-50, que possui conta bancária na agência 0540, Banco Bradesco, Conta Corrente nº 49977-3, chave PIX *29.***.*16-40.

Natureza das verbas conforme discriminação no termo de acordo (indenização por danos morais). reclamante, neste ato, dá geral e plena quitação do objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho ficando estipulada multa de 50% em caso de inadimplência, ou atraso sobre qualquer parcela vincenda com vencimento antecipado do acordo e execução direta.

As partes estipulam cláusula de confidencialidade ao acordo ora entabulado, sendo vetado sua divulgação em redes sociais, se comprometendo as partes em não divulgarem os termos e valores do presente acordo, sob pena de fixação de multa em processo.

A título de honorários cada parte arcará com o pagamento aos seus patronos cabendo ao reclamante pagamento complementar ao seu patrono, se couber, Custas no valor de R$ 600,00, pela reclamante, dispensada em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º da CLT.

Obriga-se a reclamada a proceder ao recolhimento das cotas previdenciárias e do Imposto de Renda, se couber, comprovando os recolhimentos até trinta dias após o cumprimento do presente acordo, sob pena de ofício aos órgãos competentes.

No caso de haver contribuição previdenciária devida ser igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), fica dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral Federal, com base na Portaria nº. 582, de 11/12/13, do Ministério da Fazenda, editada com fundamento no § 5º do art. 879 da CLT.

Do contrário, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral Federal (art.879, §3º, da CLT).

Cumprido integralmente o acordo, voltem conclusos para extinção da execução.

Intimem-se.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS CATUPIRY LTDA
16/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) LATICINIOS CATUPIRY LTDA
16/06/2025 16:13

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA COSTA DE FARIA
16/06/2025 16:12

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
03/06/2025 20:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
03/06/2025 20:36

Audiência de instrução cancelada (02/07/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2025 16:19

Juntada a petição de Acordo
07/03/2025 08:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/02/2025 16:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
07/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de LATICINIOS CATUPIRY LTDA em 06/02/2025
07/02/2025 00:36

Decorrido o prazo de JULIANA COSTA DE FARIA em 06/02/2025
29/01/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 04:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/01/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/01/2025 11:51

Expedido(a) mandado a(o) IRANY DE MACHADO VASCONCELOS JUNIOR
28/01/2025 11:51

Expedido(a) mandado a(o) NELIVANIA DA SILVA
28/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) LATICINIOS CATUPIRY LTDA
28/01/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA COSTA DE FARIA
28/01/2025 11:42

Audiência de instrução designada (02/07/2025 10:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 11:42

Audiência de instrução cancelada (01/04/2025 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/12/2024 07:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/12/2024 11:54

Audiência de instrução designada (01/04/2025 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de IRANY DE MACHADO VASCONCELOS JUNIOR em 28/11/2024
25/11/2024 07:49

Audiência de instrução cancelada (01/04/2025 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2024 15:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/10/2024 16:43

Juntada a petição de Réplica
22/10/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/10/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/10/2024 13:40

Expedido(a) mandado a(o) IRANY DE MACHADO VASCONCELOS JUNIOR
22/10/2024 13:40

Expedido(a) mandado a(o) NELIVANIA DA SILVA
18/10/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
15/10/2024 20:02

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 18:06

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 14:09

Audiência de instrução designada (01/04/2025 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2024 14:09

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
03/10/2024 14:09

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/10/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 12:50

Juntada a petição de Contestação
24/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de LATICINIOS CATUPIRY LTDA em 23/07/2024
24/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de JULIANA COSTA DE FARIA em 23/07/2024
12/07/2024 11:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2024 00:41

Decorrido o prazo de JULIANA COSTA DE FARIA em 02/07/2024
01/07/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) LATICINIOS CATUPIRY LTDA
01/07/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA COSTA DE FARIA
22/06/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA COSTA DE FARIA
21/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
20/06/2024 16:52

Audiência inicial por videoconferência designada (03/10/2024 08:30 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2024 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo