08/07/2025 15:39

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
08/07/2025 15:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/07/2025 15:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
04/07/2024 08:07

Suspenso o processo por execução frustrada
04/07/2024 00:41

Decorrido o prazo de ERIC SILVA VENTURA em 03/07/2024
26/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd69fae proferido nos autos.

A arrematante requer a expedição de oficio ao Registro de Imóveis, a fim de que seja efetuado o levantamento da penhoras sem o pagamento dos respectivos emolumentos.De acordo com o art. 14 da Lei nº 6.015/73, cabe ao interessado o pagamento dos emolumentos: 'Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título.'Assim, considerando que a arrematante figura como única interessada no cancelamento das penhoras, indefiro o requerimento.Nesse sentido:"AGRAVO DE PETIÇÃO.

ARREMATAÇÃO.

CANCELAMENTO DOS REGISTROS DE PENHORA QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO.

EMOLUMENTOS.

ART. 14 DA LEI 6.015/73.

NÃO ISENÇÃO DO ARREMATANTE DE SEU PAGAMENTO.

De acordo com o art. 14 da Lei de Registros Públicos (6.015/73), "Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título", sendo certo que esses atos incluem penhoras e outros relacionados a ordens judiciais (conforme artigo 239 da mesma lei). Os emolumentos para cancelamento das penhoras que recaem sobre o imóvel arrematado trata-se da remuneração pela prestação de serviços que se dá apenas em benefício do arrematante. É possível a dispensa do pagamento das despesas (emolumentos) nos termos do art. 213, § 15 (regularização fundiária de interesse social a cargo da administração pública) e do art. 218 (atos a título gratuito), ambos da Lei 6.015/73, ou, ainda, em virtude de concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Tais hipóteses, contudo, não se verificaram nos presentes autos. (TRT-1 - AP: 01002378320175010522 RJ, Relator: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, Data de Julgamento: 26/02/2021, Sexta Turma, Data de Publicação: 12/03/2021)" "APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - BEM ARREMATADO J U D I C I A L M E N T E - R E G I S T R O D A C A R T A D E A R R E M A T A Ç Ã O - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PENHORA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS - DÚVIDA PROCEDENTE. 1- A responsabilidade pelo registro da carta de arrematação e o registro de cancelamento da penhora é imputada ao interessado que busca o cancelamento da penhora, no caso dos autos, o arrematante do bem em hasta pública.

Inteligência do art. 14 da Lei 6.01573 e do art. 1.156 do CNCGJES. 3 - Recurso conhecido, mas improvido.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados.

Acorda a Egrégia Terceira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar provimento a ele, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00094886320138080021, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 03/03/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2015)"Não resta dúvidas acerca da responsabilidade do arrematante pelos emolumentos decorrentes do registro da propriedade do imóvel.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2024.

GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ERIC SILVA VENTURA
25/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
25/06/2024 14:50

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/06/2024 14:50

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
25/06/2024 14:45

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 14:16

Suspenso o processo por execução frustrada
29/04/2024 15:18

Expedido(a) ofício a(o) REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DO SEGUNDO OFICIO DE JUSTICA DE CABO FRIO
24/04/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
24/04/2024 11:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/04/2024 11:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
24/04/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 12:50

Suspenso o processo por execução frustrada
01/03/2024 15:28

Expedido(a) ofício a(o) CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS DO 1 DISTRITO DE CABO FRIO
29/02/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
29/02/2024 15:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/02/2024 15:09

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
29/02/2024 14:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2023 06:48

Suspenso o processo por execução frustrada
31/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA em 30/08/2023
18/07/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 17:08

Expedido(a) ofício a(o) 2A VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU
14/07/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO FERREIRA
14/07/2023 16:13

Encerrada a conclusão
14/07/2023 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
11/07/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
07/07/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 17:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
12/05/2023 09:47

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/05/2023 09:47

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2023 08:06

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
01/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu em 31/03/2023
16/11/2022 18:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de ERIC SILVA VENTURA em 13/10/2022
04/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA em 03/10/2022
05/09/2022 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/09/2022 10:39

Expedido(a) mandado a(o) 2A VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU
05/09/2022 10:29

Expedido(a) intimação a(o) ERIC SILVA VENTURA
29/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
29/08/2022 14:13

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/08/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2022
18/08/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 09:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO FERREIRA
17/08/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
17/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA em 16/08/2022
09/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO FERREIRA em 08/08/2022
23/06/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2022 18:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO FERREIRA
21/06/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
21/06/2022 14:28

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/06/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2022
14/06/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 09:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO FERREIRA
13/06/2022 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/05/2022 15:50

Juntada a petição de Manifestação (juntada certidão obito )
10/05/2022 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 08:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
10/05/2022 00:24

Decorrido o prazo de ROBERTO LOYOLA VENTURA em 09/05/2022
05/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2022
05/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LOYOLA VENTURA
04/05/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
03/05/2022 15:50

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
29/06/2021 19:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.600,00
29/06/2021 19:30

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ESTER WAISFOGUEL
29/06/2021 19:30

Homologada a Transação
29/06/2021 19:30

Audiência de conciliação (fase de execução) por videoconferência realizada (29/06/2021 14:50 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2021 14:39

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/06/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2021
18/06/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2021
18/06/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2021
18/06/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LOYOLA VENTURA
17/06/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA
17/06/2021 10:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTER WAISFOGUEL
17/06/2021 09:38

Audiência de conciliação (fase de execução) por videoconferência designada (29/06/2021 14:50 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/06/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de ROBERTO LOYOLA VENTURA em 10/06/2021
11/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA em 10/06/2021
11/06/2021 00:10

Decorrido o prazo de ESTER WAISFOGUEL em 10/06/2021
10/06/2021 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
10/06/2021 10:18

Juntada a petição de Manifestação (pedido suspensão prazo )
02/06/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2021
02/06/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2021
02/06/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 13:01

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTDA
01/06/2021 13:01

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO LOYOLA VENTURA
01/06/2021 13:01

Expedido(a) intimação a(o) ESTER WAISFOGUEL
01/06/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
16/12/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/12/2020 11:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/11/2020 13:42

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
26/11/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
26/11/2020 12:54

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2005

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo