31/07/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/07/2025 21:49

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2025 08:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA.
17/07/2025 08:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ELISA CARLA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
16/07/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
02/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA. em 01/07/2025
27/06/2025 15:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/06/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 961ba34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por ELISA CARLA DE OLIVEIRA em face de 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA., nos termos da fundamentação supra decido rejeitar a impugnação ao valor dos pedidos, acolher a preliminar de inépcia quanto aos domingos e feriados, declarar prescritas as parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 29.08.2019 e julgar PROCEDENTES os pedidos para: 1) declara a nulidade da dispensa por justa causa e converto-a em dispensa imotivada; 2) condenar a reclamada a pagar: . aviso prévio de 42 dias, conforme pedido; . 13º salário proporcional de 4/12 considerada a projeção do aviso prévio; . férias proporcionais de 4/12 acrescidas de ⅓ conforme pedido; . indenização substitutiva do seguro desemprego. . diferenças de comissões, no importe de 30% do valor das comissões pagas mensalmente nos recibos salariais, por todo o período não prescrito, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

No que se refere à indenização de 40% do FGTS, conforme decisão vinculante do TST: Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.

Desse modo, condeno a reclamada a promover o depósito do FGTS incidentes sobre o sobre aviso prévio e 13º salário proporcional, além da respectiva indenização de 40%, esta não incidindo sobre o valor do aviso prévio indenizado (item II da OJ-42-SDI-1 TST), tendo como referência, os valores acima apurados, na conta vinculada de titularidade da reclamante e com comprovação nos autos (art. 26, § único, da Lei 8.036 /90), tudo no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado.

Na hipótese de descumprimento incidirá multa de R$2.000,00, a ser revertida ao reclamante.

Apurado o valor, a executada será citada para cumprimento da obrigação de fazer – depósito dos valores no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de execução e fixação de multa (art. 537 do CPC).

Fica autorizada a Secretaria desta Vara a expedir alvará para saque do FGTS, devendo a reclamante comprovar o valor sacado com a juntada do extrato da conta vinculada, no prazo de 8 dias, sob pena de presumirem-se corretos os depósitos.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

Os demais pedidos julgo IMPROCEDENTES.

Defiro a gratuidade de justiça.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas arbitradas no valor de R$ 200,00, pela reclamada, considerando o valor da condenação ora arbitrado em R$ 10.000,00.

Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do art. 791-A, §4º, da CLT e o que foi decidido na ADI 5.766 STF.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA.
13/06/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA.
13/06/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) ELISA CARLA DE OLIVEIRA
13/06/2025 16:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
13/06/2025 16:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELISA CARLA DE OLIVEIRA
29/05/2025 17:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/05/2025 14:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
29/05/2025 14:38

Alterado o tipo de petição de Apresentação de Memoriais (ID: f67e95e) para Razões Finais
28/05/2025 23:03

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
28/05/2025 17:10

Juntada a petição de Razões Finais
22/05/2025 13:06

Audiência de instrução realizada (22/05/2025 10:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/02/2025 17:04

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2025 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 15:36

Juntada a petição de Réplica
25/11/2024 16:50

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/11/2024 11:01

Audiência de instrução designada (22/05/2025 10:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/11/2024 11:01

Audiência inicial por videoconferência realizada (19/11/2024 08:55 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/11/2024 00:38

Juntada a petição de Contestação
26/09/2024 00:38

Decorrido o prazo de ELISA CARLA DE OLIVEIRA em 25/09/2024
24/09/2024 00:19

Decorrido o prazo de 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA. em 23/09/2024
18/09/2024 07:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
14/09/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA.
14/09/2024 18:48

Expedido(a) notificação a(o) 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA.
14/09/2024 00:53

Expedido(a) intimação a(o) ELISA CARLA DE OLIVEIRA
14/09/2024 00:52

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 00:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
14/09/2024 00:35

Audiência inicial por videoconferência designada (19/11/2024 08:55 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/09/2024 00:35

Audiência una cancelada (20/05/2025 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
12/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA. em 11/09/2024
11/09/2024 00:23

Decorrido o prazo de ELISA CARLA DE OLIVEIRA em 10/09/2024
02/09/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA.
02/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ELISA CARLA DE OLIVEIRA
30/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 15:07

Audiência una designada (20/05/2025 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/08/2024 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
29/08/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo