12/08/2025 10:41

Arquivados os autos definitivamente
07/08/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
05/08/2025 11:22

Transitado em julgado em 08/07/2025
08/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 07/07/2025
08/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de DANIELE VENTURA DOS SANTOS em 07/07/2025
25/06/2025 10:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 10:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dee4d3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DANIELE VENTURA DOS SANTOS em face de ATACADAO S.A., na qual busca o pagamento de horas extras e multa dos artigos 477 e 467 da CLT.

Atribuído à causa o valor de R$ 234.424,42.

Realizada audiência em 10.04.2025, com recebimento da defesa e concessão de prazo para réplica.

Audiência de instrução em 12.06.2025, na qual se fez ausente a parte autora.

Sem mais provas.

Tentativa de conciliação infrutífera.

Vieram os autos conclusos para julgamento sine die.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu prescrição quinquenal das verbas pleitadas.

Acolho a prejudicial para determinar a prescrição quinquenal das verbas vencidas anteriormente a 02/02/2020, e quanto a elas julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, II, do CPC. DA CONFISSÃO DO RECLAMANTE A reclamante se ausentou sem motivo justificado na audiência realizada em 28.11.2023, mesmo ciente de sua realização, de modo que a ela se aplica a confissão, em consonância com a Súmula 74, I, do TST.

Ressalto, no entanto, que a prova constante previamente nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC), dispondo dessa forma o item II da mencionada Súmula 74 do TST. DAS HORAS EXTRAS Afirma a autora que trabalhava em sobrejornada, inclusive em domingos e feriados.

Busca o pagamento de horas extras e seus reflexos.

A reclamada nega a jornada descrita no exordial e junta aos autos controles de ponto e recibos salariais comprovando o pagamento de horas extras, além de acordo de compensação de jornada.

Argumenta que “a reclamante laborava no sistema 6x1, laborando majoritariamente das 07 às 15:20h, das 11 às 19:20h, das 14 às 22:20h, entre outros conforme escala, cumprindo jornada de trabalho 7 horas e 20 minutos de duração, deduzido, obviamente, o período de intervalo intrajornada de 1 hora do qual usufruía.

Gozava de uma folga semanal, recaindo ao menos 02 das folgas aos domingos.”.

Os controles de ponto apresentam variações na entrada e na saída, folgas semanais, compensação de jornada, além de contar com a assinatura da reclamante mensalmente.

Diante disso, competia à reclamante, a prova de suas alegações, na forma do art. 818, I, da CLT.

Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos é o que forma o convencimento do juiz pela liberdade que tem de valorar a prova produzida, artigos 371 e 372 do CPC, e, nesse passo, tenho por fidedignos os controles de horário apresentados, ressaltando, ainda, que competia à reclamante a prova de suas alegações, do que não cuidou fazer, sendo confessa quanto à matéria fática.

Desse modo, incogitável a condenação da ré ao pagamento de outras extraordinárias além das já comprovadamente quitadas nos contracheques, bem como compensadas nos controles de ponto.

Em função disso, JULGO improcedente o pedido de horas extras, inclusive de domingos e feriados, bem como seus reflexos. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º E 467 DA CLT.

A reclamada comprovou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, conforme se verifica no documento de Id 4b23858, não havendo outras verbas incontroversas a serem quitadas.

Nesse compasso, improcedente o pedido de pagamento das multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a condição de miserabilidade econômica da parte reclamante, declarada nos autos, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a demanda após a Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, segundo o qual “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.”.

Sendo o autor sucumbente na demanda, fixo os honorários no importe de 5% em favor do advogado da reclamada, sobre o valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, observados os requisitos do art. 791-A, § 2º, da CLT.

E, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, ante a inconstitucionalidade declarada pelo STF na decisão proferida na ADI 5766, do art. 791-A, § 4º, da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, podendo haver a exigibilidade dos créditos caso fique demonstrado que a situação de insuficiência de recursos não mais persiste, nos exatos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contendem DANIELE VENTURA DOS SANTOS em face de ATACADAO S.A., rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, com base no art. 487, I, do nCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, conforme fundamentação adotada.

Custas, pelo autor, no valor de R$ 4.688,49, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se as partes. BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.
23/06/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
23/06/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE VENTURA DOS SANTOS
23/06/2025 15:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.688,49
23/06/2025 15:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIELE VENTURA DOS SANTOS
23/06/2025 15:24

Concedida a gratuidade da justiça a DANIELE VENTURA DOS SANTOS
18/06/2025 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
12/06/2025 12:25

Audiência de instrução por videoconferência realizada (12/06/2025 10:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/06/2025 17:08

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 21:01

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 21:20

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 08:35

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/06/2025 10:40 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/04/2025 12:30

Audiência una por videoconferência realizada (10/04/2025 09:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/04/2025 12:06

Juntada a petição de Contestação
07/04/2025 11:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 04:16

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 10/02/2025
04/02/2025 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 09:54

Expedido(a) notificação a(o) ATACADAO S.A.
03/02/2025 09:54

Expedido(a) intimação a(o) DANIELE VENTURA DOS SANTOS
02/02/2025 06:44

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 06:44

Audiência una por videoconferência designada (10/04/2025 09:30 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/02/2025 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo