03/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2025
02/09/2025 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2025 12:26

Incluído em pauta o processo para 19/09/2025 08:00 19/09/2025 sessão virtual - Des. EDITH ()
14/08/2025 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2025 13:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS em 04/07/2025
26/06/2025 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d471fc proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 04 Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO RECORRENTE: ALESSANDRA NUNES, SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS RECORRIDO: ALESSANDRA NUNES, SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS O Juízo de origem, em sentença de ID. 3ebaef4, deferiu a gratuidade de justiça a ré (SOCIEDADE PORTUGUESA) e deu seguimento ao seu recurso ordinário, em que pese não recolhidas as custas e o depósito recursal.

O preparo constitui um dos requisitos objetivos de admissibilidade recursal (artigos 789, § 1º e 899 da CLT).

Assim, cabe a este Juízo ad quem apreciar, preliminarmente, os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso deve ser processado e encaminhado ao Tribunal sem o recolhimento das custas (artigo 101, § 1º do CPC).

O § 7º do artigo 99 do CPC dispõe que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

As entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial estão dispensadas do depósito recursal, mas não das custas do processo (§ 10 do art. 899 da CLT).

O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que a pessoa jurídica deve fazer prova de que não detém as condições necessárias para suportar as despesas decorrentes do processo.

Nesse sentido, a Súmula nº 463, II, do C.

TST, conforme a Res. 219/2017. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I– (...); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Inicialmente, destaca-se que a ré comprovou ser entidade filantrópica conforme documento de ID. 90800bb.

Quanto ao pedido de gratuidade, a reclamada acostou aos autos balancetes referentes aos anos de 2020/2021 (ID. e5066ee), 2021/2022 (ID. 58d55fc) e 2022/2023 (ID. a6ccc8b).

Entretanto, em que pese conste alguns resultados negativos, informa em ID. 6b1e485 – fls 158, possuir crédito em “restos a pagar” junto ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$24.260.000,00, de modo que indefiro a gratuidade.

Dessa forma, intime-se a recorrente para o recolhimento e comprovação das custas processuais fixadas na sentença (ID. 3ebaef4), no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 101, § 2º do CPC).

Superado o prazo, venham os autos conclusos.

Publique-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

EDITH MARIA CORREA TOURINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
25/06/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
25/06/2025 10:20

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2025 10:16

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/02/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo