29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be05f37 proferido nos autos.

Ao Embargado.

NILOPOLIS/RJ, 28 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO VICTOR PEIXOTO DA SILVA
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ba2d74 proferida nos autos.

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos os autos.

RELATÓRIO A 1ª Reclamada opõe Impugnação aos Cálculos (ID 8b08cb0), na qual alega, em síntese, inconsistências quanto: a) ao índice de correção monetária, pela desconsideração de índices negativos; e b) ao critério de abatimento de valores pagos, por suposta ausência de dedução de horas extras sobre o adicional de periculosidade e inobservância da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 415 do TST.

Houve decisão de conversão em diligência para determinar a alteração de cálculos, conforme Id. 7faf363.

O I.

Contador, em Id. 6677289, juntou novos cálculos conforme decisão de conversão em diligência do juízo. É, em síntese, o relatório.

DECIDE-SE.

ADMISSIBILIDADE A Impugnação aos Cálculos foi apresentada em 27/06/2025, dentro do prazo legal de 8 (oito) dias, iniciado com a publicação da decisão de ID 7b19813 em 17/06/2025.

Portanto, conheço da medida, por tempestiva.

FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA 1ª RECLAMADA 1.

Do Índice de Correção Monetária A Impugnante alega que o cálculo da contadoria é incorreto ao ignorar os índices negativos do IPCA-E.

Sustenta que essa prática desvirtua a natureza jurídica da correção monetária, que visa apenas recompor o poder de compra da moeda, e não gerar ganho de capital para o credor.

A correção monetária tem por finalidade preservar o valor real do crédito trabalhista em face da inflação.

Ela não se destina a reduzir o valor nominal da dívida em cenários de deflação, o que penalizaria indevidamente o trabalhador, parte hipossuficiente da relação jurídica.

A aplicação de índices negativos implicaria diminuir o montante devido, em afronta à natureza protetiva e alimentar do crédito reconhecido.

Por essa razão, a jurisprudência consolidada estabelece que, nos meses em que o índice de correção for negativo, ele deve ser considerado como zero, mantendo-se inalterado o valor nominal do débito.

Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação, no particular. 2.

Do Abatimento de Valores Pagos A Impugnante sustenta que os cálculos não deduziram os valores de horas extras pagos sobre o adicional de periculosidade.

Alega, ainda, que não foi observado o critério de abatimento global previsto na OJ 415 do TST, pois meses com pagamento a maior teriam sido zerados.

O título executivo determinou a "dedução de valores quitados a idêntico título", a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Autora.

Verifico que a Impugnante aponta a existência de pagamentos de horas extras calculadas sobre o adicional de periculosidade, verba que possui a mesma natureza da parcela deferida.

Assim, para garantir a fiel execução da coisa julgada, esses valores devem ser abatidos do montante total devido.

Quanto à alegação de inobservância da OJ 415 do TST, a Impugnante se limita a afirmar genericamente o erro, sem apresentar um demonstrativo contábil que aponte especificamente os meses e valores em que o critério global de abatimento teria sido desrespeitado.

A impugnação, neste ponto, não atende ao disposto no art. 879, § 2º, da CLT, que exige a indicação fundamentada dos itens e valores da discordância.

Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação neste capítulo, apenas para autorizar a dedução dos valores pagos a título de horas extras sobre o adicional de periculosidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da 1ª Reclamada para determinar a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob a rubrica de horas extras calculadas sobre o adicional de periculosidade, observando-se o critério de abatimento global previsto na OJ 415 da SDI-1 do TST, para considerar corretas as novas contas de Id. 6677289 e homologá-las definitivamente. 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 274.671,48, via Diário Oficial, para mera ciência, no prazo de 48 horas. 2 - Remeta-se a dívida ao REEF.

NILOPOLIS/RJ, 18 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO VICTOR PEIXOTO DA SILVA
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b19813 proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos e examinados. Ante os cálculos retro elaborados pelo calculista, fixo os valores da condenação, conforme planilha retro da Contadoria, na importância total devida de R$ 275.633,81, em 30/06/2025.

Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão. NILOPOLIS/RJ, 13 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
10/02/2025 18:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 05/02/2025
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de PAULO VICTOR PEIXOTO DA SILVA em 05/02/2025
18/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/12/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
17/12/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) PAULO VICTOR PEIXOTO DA SILVA
10/12/2024 11:46

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - CNPJ: 08.***.***/0001-94 / null
10/12/2024 11:46

Conhecido o recurso de PAULO VICTOR PEIXOTO DA SILVA - CPF: *39.***.*35-71 e provido em parte
26/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2024
25/11/2024 16:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/11/2024 16:09

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
18/11/2024 10:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/11/2024 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 26/08/2024
16/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 09:19

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
15/08/2024 09:18

Proferida decisão
14/08/2024 14:50

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
14/05/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo