23/07/2025 13:35

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
03/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 02/07/2025
17/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e4a5de proferido nos autos.

DECISÃO PJe-JT Chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução trabalhista de sentença cujo objeto foi o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, tendo a reclamada alegado que o autor lhe prestou serviços como profissional autônomo.

O processo enquadra-se nas hipóteses tratadas no ARE nº 1.532.603/PR, Tema RG nº. 1.389, do Supremo Tribunal Federal: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

No referido processo, o Min.

Relator determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

Assim, determino o sobrestamento do presente processo, devendo ser utilizado o código de movimento 265.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO GOMES LEITE
16/06/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) RUBEM VASCONCELOS
16/06/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
16/06/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ALVES VASCONCELOS
16/06/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
16/06/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
16/06/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
12/05/2025 15:06

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
13/04/2025 07:57

Expedido(a) intimação a(o) LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
18/03/2025 04:10

Recebidos os autos para prosseguir
16/11/2022 15:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO em 13/10/2022
14/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de RUBEM VASCONCELOS em 13/10/2022
14/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA em 13/10/2022
14/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de MARCELO ALVES VASCONCELOS em 13/10/2022
14/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 13/10/2022
14/10/2022 00:19

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 13/10/2022
30/09/2022 17:31

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AP MARCELO ALVES VASCONCELOS)
30/09/2022 17:30

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta ao AP RUBEM VASCONCELOS)
30/09/2022 17:29

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
29/09/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO
28/09/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) RUBEM VASCONCELOS
28/09/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
28/09/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ALVES VASCONCELOS
28/09/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
28/09/2022 09:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
28/09/2022 09:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RUBEM VASCONCELOS sem efeito suspensivo
28/09/2022 09:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA sem efeito suspensivo
28/09/2022 09:51

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARCELO ALVES VASCONCELOS sem efeito suspensivo
28/09/2022 09:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
28/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO em 27/09/2022
28/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de RUBEM VASCONCELOS em 27/09/2022
28/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA em 27/09/2022
28/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de MARCELO ALVES VASCONCELOS em 27/09/2022
28/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 27/09/2022
28/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 27/09/2022
27/09/2022 13:05

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição Rubem)
27/09/2022 13:05

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição Marcelo)
27/09/2022 13:04

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição LPS PATRIMOVEL)
15/09/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 13:06

Expedido(a) intimação a(o) JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO
14/09/2022 13:06

Expedido(a) intimação a(o) RUBEM VASCONCELOS
14/09/2022 13:06

Expedido(a) intimação a(o) LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
14/09/2022 13:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO ALVES VASCONCELOS
14/09/2022 13:06

Expedido(a) intimação a(o) LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
14/09/2022 13:06

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
14/09/2022 13:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de PAULO ROBERTO GOMES LEITE
18/08/2022 00:01

Decorrido o prazo de MARCELO ALVES VASCONCELOS em 17/08/2022
16/08/2022 11:24

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte com requerimento)
04/08/2022 17:35

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
03/08/2022 16:40

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte sobre impugnação contestação Marcelo Vasconcelos)
02/08/2022 20:59

Juntada a petição de Contestação (Defesa Marcelo Alves Vasconcelos)
20/07/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 17:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/07/2022 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
14/07/2022 15:58

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte manifestação sobre impugnação contestação Rubem Vasconcelos)
14/07/2022 15:44

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte manifestação sobre impugnação contestação LPS Patrimovel)
14/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de RUBEM VASCONCELOS em 13/07/2022
13/07/2022 00:07

Decorrido o prazo de LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA em 12/07/2022
01/07/2022 17:19

Juntada a petição de Contestação (Defesa IDPJ Rubem)
01/07/2022 17:03

Juntada a petição de Contestação (Defesa IDPJ LPS)
23/06/2022 19:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/06/2022 00:22

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 21/06/2022
21/06/2022 17:23

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte sobre manifestação do João Manoel)
21/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 21/06/2022
21/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 15:13

Juntada a petição de Contestação (Defesa IDPJ Joao Manoel)
20/06/2022 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
20/06/2022 13:05

Expedido(a) edital a(o) LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
13/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
09/06/2022 15:04

Juntada a petição de Manifestação (PEt Rte com requerimento)
09/06/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 00:11

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
08/06/2022 00:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
06/06/2022 13:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/05/2022 19:35

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) JOAO MANOEL DOS SANTOS NETO
19/05/2022 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2022 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2022 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2022 14:11

Expedido(a) mandado a(o) MARCELO ALVES VASCONCELOS
19/05/2022 14:11

Expedido(a) mandado a(o) LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
19/05/2022 14:11

Expedido(a) mandado a(o) RUBEM VASCONCELOS
18/05/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
12/05/2022 16:47

Encerrada a conclusão
10/05/2022 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
10/05/2022 07:46

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 19:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
09/05/2022 19:02

Encerrada a conclusão
05/05/2022 00:22

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 04/05/2022
30/04/2022 00:09

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 29/04/2022
28/04/2022 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
27/04/2022 11:23

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
27/04/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2022
27/04/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 13:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
26/04/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
26/04/2022 10:59

Iniciada a execução
26/04/2022 10:50

Encerrada a conclusão
26/04/2022 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA DOS SANTOS VARDIERO CRESPO
11/04/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
08/04/2022 14:37

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte com requerimentos)
08/04/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2022
08/04/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:21

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
27/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 25/03/2022
26/03/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2022
26/03/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
25/03/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
25/03/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
18/03/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2022
18/03/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:44

Juntada a petição de Manifestação (Pet Rte com informações e requerimento)
17/03/2022 14:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação patrono)
16/03/2022 15:06

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
22/02/2022 03:17

Decorrido o prazo de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 21/02/2022
22/02/2022 03:17

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO GOMES LEITE em 21/02/2022
26/01/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
26/01/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2022
26/01/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 12:41

Expedido(a) intimação a(o) LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
25/01/2022 12:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GOMES LEITE
25/01/2022 12:40

Homologada a liquidação
25/01/2022 10:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
12/11/2021 00:13

Decorrido o prazo de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 11/11/2021
11/11/2021 13:00

Juntada a petição de Manifestação (manifestação Reclamante )
09/11/2021 15:35

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Reclamada)
27/10/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2021
27/10/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 11:56

Expedido(a) intimação a(o) LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
26/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA em 25/10/2021
28/09/2021 13:27

Expedido(a) intimação a(o) LPS RIO DE JANEIRO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
28/09/2021 13:25

Iniciada a liquidação
27/09/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 09:12

Conclusos os autos para decisão Geral a ADRIANA FREITAS DE AGUIAR
24/09/2021 15:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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