TRT1 - 0100135-61.2023.5.01.0551

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a9be9 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. 1 - Ante os termos da manifestação de Id ac9d96f, saliento que o SISBAJUD CAUTELAR determinado ao Id 1e98322 só será interrompido após a homologação do acordo, bem que, até a presente data houve bloqueio do valor de R$ 7.452,34 nas contas bancárias de B R DA COSTA COTTA (CNPJ 46.***.***/0001-70).  2 - Ficam cientes as partes que nos cálculos homologados há verba previdenciária no valor de R$ 1.119,91, bem que poderão apresentar minuta conjunta de acordo, assinada por todos os envolvidos e seus advogados.  BARRA MANSA/RJ, 04 de setembro de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LARA GABRIELA AGUIAR QUINTANILHA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 79c4d91 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100933-10.2023.5.01.0070 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ISABELA SOARES FERREIRA (RJ163554) Recorrente:   Advogado(s):   2.

ADILSON VERLY ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA (RJ168995) ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (RJ50833) INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES (RJ98934) LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO (RJ84389) LUIZ RENATO SERPA NAZARIO (RJ223212) Recorrido:   Advogado(s):   ADILSON VERLY ANA CAROLYNE DE ALMEIDA LIMA (RJ168995) ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA (RJ50833) INES DE MELO BAPTISTA DOMINGUES (RJ98934) LUCIA MEIRELLES QUINTELLA CALDAS BARRETO (RJ84389) LUIZ RENATO SERPA NAZARIO (RJ223212) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ISABELA SOARES FERREIRA (RJ163554)   RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7f5bb78; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 8d0a7ad).

Representação processual regular (Id ).

Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:   "Art. 896. (...)   § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:   I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;   II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;   III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte;   IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".     Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).   No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".   Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: ADILSON VERLY   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id c8933ab; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id 4887590).

Representação processual regular (Id ).

Preparo dispensado (Id ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444; Súmula nº 420 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV, LV e XXXVI do artigo 5º; incisos XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 59, 66, 444, 468 e 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso V do artigo 2º da Lei nº 5811/1972; inciso V do artigo 3º da Lei nº 5811/1972. - divergência jurisprudencial.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.   CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.  (acaf) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADILSON VERLY

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec05c10 proferido nos autos.

DESPACHO 1.

Intimem-se as partes na forma do artigo 884 da CLT.  2.

O autor deverá indicar seus dados bancários. 3.

Decorrido in albis, expeça-se alvará ao autor.  4.

Renove-se SISBAJUD. 5.

Caso negativo, inclua-se o/a(s) executado/a(s) no BNDT. 6.

Com isso, presume-se a incapacidade do devedor de saldar a dívida, e, com fulcro no art.790, II, CPC, art.28, CDC e art.10-A, CLT, determino desde já a consulta ao quadro societário da executada e endereço dos atuais sócios e/ou administradores, utilizando-se dos convênios disponíveis (SNIPER). 7.

Dê-se vista à parte autora para dizer se pretende a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 11-A da CLT. 8.

No silêncio da parte autora, o processo deverá ser sobrestado, com fluência do prazo previsto no art. 11-A da CLT.   BARRA MANSA/RJ, 16 de junho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - P ROSA DA COSTA